29/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/07/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0000477-67.2025.8.27.2702/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000488-33.2024.8.27.2702/TO INVESTIGADO: VANDERLEY VIEIRA DE ALELUIAADVOGADO(A): BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721) SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e o investigado VANDERLEY VIEIRA DE ALELUIA, já qualificado aos autos.

No curso do procedimento, verificando o preenchimento dos requisitos legais, o Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal, que foi aceito pelo indiciado e homologado por este juízo.

Conforme apurado, o indiciado cumpriu integralmente os termos do acordo.

Em razão disso, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do indiciado, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (evento 28).

Decido. Diante do cumprimento integral do acordo e com base no parecer do Ministério Público, determino o ARQUIVAMENTO do feito, e julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de VANDERLEY VIEIRA DE ALELUIA, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Deverá a serventia proceder à anotação da concessão do Acordo de Não Persecução Penal ao acusado, exclusivamente para o efeito de impedir a nova concessão do benefício nos próximos 05 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 28-A, § 2º, inciso III, do Código de Processo Penal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Datado, certificado e assinado pelo e-Proc.
28/07/2025 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
28/07/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/07/2025 15:50

Lavrada Certidão
28/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 12:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
21/07/2025 12:14

Conclusão para julgamento
21/07/2025 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/07/2025 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:09

Lavrada Certidão
14/07/2025 13:14

Juntada - Recibos
11/06/2025 12:52

Juntada - Recibos
15/05/2025 10:04

Juntada - Recibos
14/05/2025 09:09

Juntada - Recibos
14/04/2025 12:37

Juntada - Recibos
11/04/2025 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/03/2025 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 17:34

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/03/2025 14:44

Conclusão para decisão
24/03/2025 14:43

Processo Corretamente Autuado
13/03/2025 10:17

Distribuído por dependência - Número: 00004883320248272702/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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