29/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
29/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000778-14.2022.8.27.2736/TO RÉU: SEBASTIÃO CASTRO DA SILVAADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554) SENTENÇA I)Relatório O Ministério Público do Estado do Tocantins, verificando que a pena mínima em abstrato é de um ano, quanto ao crime cometido, ofereceu proposta de suspensão condicional do processo em favor do autor do fato, a qual foi devidamente aceita (evento 22).

A proposta foi homologada no evento 24.

Ato contínuo, conforme se verifica nos eventos 36, 44,45,46,48,49,50,51,52,53,54,55,57,59,60,61,62 e 63, houve o integral cumprimento da obrigação acordada, nos exatos termos do pacto firmado.

Regularmente intimado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à extinção da punibilidade, diante do transcurso do prazo de suspensão e do cumprimento das condições (evento 68). É o relatório.

Decido.

II) Fundamentação Nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, é facultado ao Ministério Público propor ao autor do fato o cumprimento de determinadas condições, em substituição à instauração da ação penal, desde que preenchidos os requisitos legais.

Tendo a proposta sido aceita e homologada, e comprovado o cumprimento integral da obrigação assumida, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade conforme art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Dessa forma, a finalização exitosa da suspensão condicional do processo, sem qualquer registro de descumprimento, autoriza o encerramento do feito com resolução de mérito, mediante a declaração da extinção da punibilidade da parte beneficiária.

III) Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento noart. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SEBASTIÃO CASTRO DA SILVA, quanto aos fatos apurados nos presentes autos, em razão do cumprimento integral das condições pactuadas na proposta de suspensão condicional do processo homologada por este Juízo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as anotações, comunicações e baixas de estilo.

Ponte Alta/TO, data do sistema.
28/07/2025 15:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
28/07/2025 15:43

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
28/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento da suspensão condicional do processo
25/07/2025 17:42

Conclusão para julgamento
23/07/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 11:40

Lavrada Certidão
10/07/2025 11:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/07/2025 17:29

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
09/06/2025 13:55

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
08/05/2025 16:14

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
08/04/2025 14:02

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
07/03/2025 12:21

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
24/01/2025 17:18

Lavrada Certidão
24/01/2025 17:16

Juntada - Informações
24/01/2025 17:15

Lavrada Certidão
10/01/2025 13:24

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
06/12/2024 13:54

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
06/11/2024 16:49

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
02/10/2024 12:22

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
10/09/2024 15:42

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
05/08/2024 15:30

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
08/07/2024 12:16

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
10/06/2024 12:30

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
13/05/2024 01:06

Protocolizada Petição
09/05/2024 09:14

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
10/04/2024 14:35

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
06/03/2024 12:50

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
23/02/2024 15:19

Decisão - Outras Decisões
30/01/2024 12:22

Conclusão para decisão
29/01/2024 20:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/12/2023 09:33

Protocolizada Petição
11/12/2023 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 17:57

Protocolizada Petição
11/12/2023 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/11/2023 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 22:20

Decisão - Outras Decisões
21/11/2023 12:30

Conclusão para decisão
20/11/2023 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/11/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 14:24

Lavrada Certidão
30/01/2023 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/01/2023 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/01/2023 14:30

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão Condicional do Processo
12/01/2023 11:55

Conclusão para decisão
12/01/2023 11:43

Protocolizada Petição
16/12/2022 16:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
08/12/2022 10:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
08/12/2022 10:38

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
22/11/2022 17:30

Despacho - Mero expediente
17/10/2022 12:51

Conclusão para decisão
14/10/2022 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/09/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 13:40

Lavrada Certidão
16/09/2022 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/09/2022 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/09/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 14:22

Expedido Ofício
15/09/2022 13:54

Juntada - Certidão
14/09/2022 16:17

Decisão - Outras Decisões
24/08/2022 12:49

Conclusão para decisão
24/08/2022 12:47

Processo Corretamente Autuado
24/08/2022 12:46

Redistribuído por sorteio - (TOPON1ECRIJ para TOPON1ECRIJ)
24/08/2022 12:46

Retificação de Classe Processual - DE: Crimes Ambientais PARA: Ação Penal - Procedimento Ordinário
24/08/2022 12:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/08/2022 15:38

Distribuído por dependência - Número: 00001719820228272736/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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