29/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0019948-85.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: WANDENBERG SENDESKI LUCAS DE BARROSADVOGADO(A): CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/07/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 19:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
20/06/2025 02:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 10:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 16:24

Despacho - Determinação de Citação
22/05/2025 14:26

Conclusão para decisão
21/05/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
21/05/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/05/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 09:03

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
08/05/2025 22:28

Conclusão para despacho
08/05/2025 22:27

Processo Corretamente Autuado
08/05/2025 22:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/05/2025 17:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019743-56.2025.8.27.2729

Regina Barbosa Gomes

Estado do Tocantins

Advogado: Narcizzo Marcos Ferreira Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/05/2025 03:38

Exibir Processo

Processo nº 0019754-85.2025.8.27.2729

Jack Wild Pereira Soares

Estado do Tocantins

Advogado: Diego Alfonso Meza Mujica

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/05/2025 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0019843-11.2025.8.27.2729

Luciana Muniz dos Santos Bertelle

Estado do Tocantins

Advogado: Silvia Leticia Luciano

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/05/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0019893-37.2025.8.27.2729

Thiago Negro Valoes

Municipio de Palmas

Advogado: Leandro Florencio Neves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/05/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0019931-49.2025.8.27.2729

Delmiro da Silva Moreira

Estado do Tocantins

Advogado: Melissa Beserra Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/05/2025 17:04

Exibir Processo