29/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
29/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0002817-91.2025.8.27.2731/TO EMBARGANTE: ABEL REURISON CARVALHO SOUSAADVOGADO(A): GERMIRO MORETTI (OAB TO00385A)EMBARGADO: EMERSON CHAGAS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALI DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO ABEL REURISON CARVALHO SOUSA ajuizou embargos à execução em face de EMERSON CHAGAS DO NASCIMENTO, ambos qualificados no processo.

Foi determinada a intimação do embargante para recolhimento das custas iniciais (evento 9).

Devidamente intimado, o autor nada manifestou (evento 14). É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Ao fazer uma análise detida do processo, percebe-se que a sua distribuição deve ser cancelada, conforme preconiza o art. 290 do CPC, em razão de embora tenha sido intimada a parte autora, através de seu causídico legalmente constituído, a mesma deixou de realizar o pagamento das custas e taxa judiciária no prazo legal.

Cabe destacar, que a legislação processualista vigente, dispensa a intimação pessoal da parte, bastando a intimação do advogado, para efetivar o cancelamento da distribuição, conforme percebe-se na legislação.

Vejamos: "Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Assim, resta evidenciado a viabilidade processual em cancelar a distribuição do processo, nos termos do art. 290 do CPC, ausente o recolhimento das custas.

Sublinha-se que a análise da impugnação aos embargos à execução resta prejudicada, tendo em vista o cancelamento da distribuição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 290, do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição do processo.

Transitado em julgado, baixem-se os autos com as cautelas devidas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
28/07/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
28/07/2025 16:36

Decisão - Cancelamento da distribuição
24/07/2025 17:15

Protocolizada Petição
27/06/2025 16:22

Conclusão para decisão
27/06/2025 15:27

Protocolizada Petição
17/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 16:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5707771, Subguia 5501515
16/06/2025 16:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5707770, Subguia 5501514
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/05/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 18:00

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 14:14

Conclusão para despacho
08/05/2025 14:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/05/2025 13:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5707771, Subguia 5501515
08/05/2025 13:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5707770, Subguia 5501514
08/05/2025 13:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ABEL REURISON CARVALHO SOUSA - Guia 5707771 - R$ 50,00
08/05/2025 13:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ABEL REURISON CARVALHO SOUSA - Guia 5707770 - R$ 1.043,48
08/05/2025 13:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 13:28

Distribuído por dependência - Número: 00006596320258272731/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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