TJTO - 0001112-54.2021.8.27.2713
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
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28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
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28/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001112-54.2021.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001112-54.2021.8.27.2713/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: ANTONIO FRANCISCO MACEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): DEUSELINO VALADARES DOS SANTOS (OAB TO007586)APELANTE: AGROPECUÁRIA TERRA GRANDE S/A (RÉU)ADVOGADO(A): HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS (OAB TO03981B)ADVOGADO(A): IGOR DE QUEIRÓZ (OAB TO04498B)ADVOGADO(A): ELIZA MATEUS BORGES (OAB TO06044A)ADVOGADO(A): ULISSES SOUZA PIMENTEL (OAB GO032423) DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
INCÊNDIO CAUSADO POR NEGLIGÊNCIA DE EMPRESA AGROPECUÁRIA.
AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.
VALOR DOS DANOS MATERIAIS FIXADO COM BASE EM ESTIMATIVA INICIAL.
MAJORAÇÃO COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL.
PROVIMENTO PARCIAL.
I.
CASO EM EXAME1.
Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou a empresa Agropecuária Terra Grande Ltda ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 21.985,00 e danos morais de R$ 8.000,00, decorrentes de incêndio provocado por ação negligente.
O 1º apelante postula a majoração dos danos materiais com base em laudo pericial que apontou o valor de R$ 78.927,00.
A 2ª apelante alega nulidade por cerceamento de defesa e nega sua responsabilidade.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito sem produção de prova oral e alegações finais; e (ii) saber se a condenação por danos materiais pode ultrapassar o valor estimativo indicado na petição inicial, com base no montante apurado em perícia judicial.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
Inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento antecipado do mérito foi fundado na suficiência do conjunto probatório, nos termos do art. 355 do CPC.4.
A responsabilidade civil da 2ª apelante foi demonstrada por prova pericial e depoimentos colhidos nos autos, caracterizando conduta negligente, dano e nexo causal.5.
A limitação da indenização ao valor estimado na inicial contraria os princípios da reparação integral (art. 944 do CC) e da interpretação sistemática do pedido (art. 322, § 2º, do CPC).
A perícia técnica judicial apurou valor real superior de prejuízo, que deve prevalecer.6.
Inexistência de litigância de má-fé, por ausência de dolo processual específico.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
Recurso da 2ª apelante conhecido e não provido.
Recurso do 1º apelante conhecido e provido.
Tese de julgamento: “1.
Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito fundado em prova pericial e documental suficiente. 2.
A condenação por danos materiais pode ser fixada com base no valor apurado em perícia judicial, ainda que superior ao valor estimado na petição inicial, desde que não ultrapasse os limites qualitativos do pedido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 322, § 2º, 355, 492 e 944; CC, arts. 186 e 927, p.u.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação interposto por Agropecuária Terra Grande S,A. e dar provimento ao recurso de apelação interposto por Antonio Francisco Macedo, para reformar parcialmente a sentença e majorar o valor da condenação a título de danos materiais para R$ 78.927,00 (setenta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais), mantendo-se os consectários legais (juros e correção monetária) e os demais termos da decisão.
Diante da sucumbência recursal da 2ª apelante, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
Ausência justificada do Desembargador Marco Villas Boas.
Ausência justificada da Desembargadora Ângela Prudente, nos termos do voto do relator.
Palmas, 20 de agosto de 2025. -
27/08/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 16:08
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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26/08/2025 16:08
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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26/08/2025 15:35
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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26/08/2025 15:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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26/08/2025 15:07
Juntada - Documento - Voto
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13/08/2025 18:47
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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13/08/2025 16:52
Deliberado em Sessão - Adiado
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05/08/2025 16:44
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0001112-54.2021.8.27.2713/TO (Pauta: 530) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE: ANTONIO FRANCISCO MACEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): DEUSELINO VALADARES DOS SANTOS (OAB TO007586) APELANTE: AGROPECUÁRIA TERRA GRANDE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS (OAB TO03981B) ADVOGADO(A): IGOR DE QUEIRÓZ (OAB TO04498B) ADVOGADO(A): ELIZA MATEUS BORGES (OAB TO06044A) ADVOGADO(A): ULISSES SOUZA PIMENTEL (OAB GO032423) APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 17:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 530
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18/07/2025 11:52
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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18/07/2025 11:52
Juntada - Documento - Relatório
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17/07/2025 14:55
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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