TJTO - 0002009-10.2020.8.27.2716

1ª instância - Vara de Familia Sucessoes Infancia e Juventude Juizado Especial Civel da Fazenda Publica e Cartas Precatorias Civeis e Criminais - Dianopolis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RONALDO LOPES DA SILVA

CPF *07.***.*49-58

Advogados

EVANDRO LUIZ BIANCHINI

OAB: 008393/TO

CPF *99.***.*54-04

IGOR MOREIRA AFONSO PEREIRA

OAB: 008404/TO

CPF *47.***.*57-91

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DIANOPOLIS

CNPJ: 01.138.957/0001-61

Advogados

WYLKYSON GOMES DE SOUSA

OAB: 002838/TO

CPF *45.***.*70-82

ELISANGELA MESQUITA SOUSA

CPF *76.***.*07-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 03:08

    Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 108

  • 29/07/2025 02:33

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 108

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0002009-10.2020.8.27.2716/TO AUTOR: RONALDO LOPES DA SILVAADVOGADO(A): IGOR MOREIRA AFONSO PEREIRA (OAB TO008404)ADVOGADO(A): EVANDRO LUIZ BIANCHINI (OAB TO008393) DESPACHO/DECISÃO Este processo trata das progressões funcionais previstas na Lei Municipal n.º 1.278/2013.

    Na fase de cumprimento de sentença, este Juízo tem fixado os marcos temporais e percentuais para a apuração dos valores devidos aos servidores, em que considera o advento da referida lei como o marco inicial para o cômputo das progressões.

    Inicialmente, as decisões proferidas por este Juízo foram mantidas de pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), conforme se verifica nos autos ns.º 0014480-67.2024.8.27.2700, 0003340-27.2020.8.27.2716, 0003567-17.2020.8.27.2716 e 0014187-97.2024.8.27.2700.  No entanto, foi verificada uma oscilação na jurisprudência do TJTO, em que decisões recentes adotaram entendimento diverso quanto à fixação dos marcos temporais e respectivos percentuais, a exemplo dos autos ns.º 0016063-87.2024.8.27.2700 e 0015220-25.2024.8.27.2700.

    Nesse contexto, diante da existência de entendimentos divergentes no âmbito do TJTO sobre a mesma matéria de direito, o que pode gerar insegurança jurídica, este Juízo solicitou a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0002845-55.2025.8.27.2700.

    No IRDR foi formulado pedido de suspensão dos processos relacionados às progressões dos servidores de Dianópolis, visto que a decisão a ser proferida impactará diretamente nos valores devidos aos servidores do município e na continuidade dos processos judiciais, tanto na fase de conhecimento quanto no cumprimento de sentença.

    Desta forma, determino a SUSPENSÃO destes autos até a apreciação do pedido de suspensão nos autos do IRDR n.º 0002845-55.2025.8.27.2700.   PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1.

    INTIMAR as partes desta decisão; 2.

    INCLUIR o processo em localizador próprio para aguardar a apreciação do pedido suspensivo formulado no IRDR n.º 0002845-55.2025.8.27.2700; 3. Caso o pedido de suspensão seja indeferido, (a) ANEXAR cópia da decisão nestes autos, (b) LEVANTAR da suspensão e (c) INTIMAR a parte autora para requerer o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa. 4. Caso seja acolhido o pedido de suspensão, (a) LANÇAR o movimento de suspensão relacionado ao IRDR, (b) REMETER os autos NUGEPAC/TJTO e (c) MANTER o processo em localizador próprio até o trânsito em julgado do acórdão a ser proferido no mencionado IRDR; 5. Com o trânsito em julgado do acórdão a ser proferido no IRDR e retorno do NUGEPAC, INTIMAR a parte autora nos mesmos termos do item 3 e, após, FAZER conclusão.

    Todos os expedientes necessários deverão ser providenciados.

    Dianópolis, data certificada pelo sistema.    

  • 28/07/2025 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 18:23

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 21/07/2025 16:38

    Conclusão para despacho

  • 25/06/2025 09:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 19/06/2025 23:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 02/06/2025 22:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

  • 29/04/2025 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 12:51

    Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TODIA1ECIV Número: 00020091020208272716/TJTO

  • 19/08/2024 08:24

    Protocolizada Petição

  • 16/08/2023 15:56

    Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TODIA1ECIV -> TJTO

  • 26/06/2023 14:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 09/06/2023 13:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

  • 02/06/2023 17:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

  • 31/05/2023 13:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

  • 14/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 04/05/2023 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 21:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 28/04/2023 09:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

  • 28/04/2023 00:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 19/04/2023 17:34

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

  • 19/04/2023 15:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

  • 09/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

  • 30/03/2023 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2023 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2023 14:35

    Despacho - Mero expediente

  • 24/01/2023 15:43

    Conclusão para decisão

  • 24/01/2023 15:41

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - RECURSO - INTERPOSICAO DE RECURSO - 13/12/2022 23:57:02)

  • 24/01/2023 15:41

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - APELAÇÃO - 27/10/2022 23:40:43)

  • 15/12/2022 17:07

    Despacho - Mero expediente

  • 25/11/2022 20:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

  • 21/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 11/11/2022 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2022 15:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 26/10/2022 17:16

    Protocolizada Petição

  • 24/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 14/10/2022 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2022 18:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

  • 20/09/2022 23:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 11/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

  • 01/09/2022 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2022 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2022 18:54

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 27/07/2022 14:25

    Conclusão para despacho

  • 25/07/2022 15:07

    Despacho - Mero expediente

  • 20/07/2022 13:35

    Conclusão para julgamento

  • 04/07/2022 17:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 01/07/2022 15:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 25/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

  • 15/06/2022 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2022 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2022 13:23

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 14/06/2022 18:41

    Despacho - Mero expediente

  • 14/06/2022 15:18

    Conclusão para despacho

  • 09/05/2022 14:27

    Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TODIA1ECIV

  • 09/05/2022 14:26

    Lavrada Certidão

  • 12/04/2022 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 03/04/2022 23:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 19/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

  • 17/03/2022 16:18

    Lavrada Certidão

  • 09/03/2022 18:27

    Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> NUGEP

  • 09/03/2022 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2022 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2022 15:57

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo

  • 03/03/2022 17:43

    Conclusão para decisão

  • 03/03/2022 17:41

    Lavrada Certidão

  • 28/02/2022 12:04

    Protocolizada Petição

  • 30/01/2022 12:26

    Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TODIA1ECIV Número: 00020091020208272716

  • 03/08/2021 12:52

    Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TODIA1ECIV -> TJTO

  • 02/08/2021 19:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 20/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 18/06/2021 08:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 10/06/2021 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2021 11:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 02/06/2021 01:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021

  • 16/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 06/05/2021 11:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2021 11:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2021 16:54

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 27/04/2021 13:32

    Conclusão para decisão

  • 22/04/2021 19:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 08/04/2021 18:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 05/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 26/03/2021 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2021 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2021 12:54

    Lavrada Certidão

  • 24/03/2021 17:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 01/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 19/02/2021 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2021 16:05

    Protocolizada Petição

  • 01/12/2020 17:38

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEMAN -> TODIA1ECIV

  • 01/12/2020 17:37

    Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

  • 31/07/2020 13:27

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECIV -> TODIACEMAN

  • 29/07/2020 09:25

    Despacho - Mero expediente

  • 24/07/2020 09:15

    Conclusão para despacho

  • 23/03/2020 13:02

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEMAN -> TODIA1ECIV

  • 23/03/2020 13:02

    Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

  • 11/03/2020 16:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/03/2020 16:43

    Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TODIACEMAN

  • 11/03/2020 16:41

    Expedido Mandado

  • 17/01/2020 10:00

    Despacho - Mero expediente

  • 16/01/2020 13:56

    Conclusão para despacho

  • 16/01/2020 13:56

    Lavrada Certidão

  • 16/01/2020 13:54

    Processo Corretamente Autuado

  • 15/01/2020 12:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2020

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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