TJTO - 0034968-24.2022.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
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30/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0034968-24.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAADVOGADO(A): LAIS ARRUDA MARINI (OAB SP408347)ADVOGADO(A): Daniel Becker (OAB RJ185969) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença.
O ente estadual exequente apresentou pedido de conversão em renda do depósito realizado pela parte executada nos presentes autos, em razão da improcedência da presente demanda. (evento 122) A parte executada juntou no evento 126 comprovante de depósito judicial para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Intimado, o Estado do Tocantins carreou petição na qual requereu a expedição do Alvará de transferência da respectiva quantia depositada para a quitação dos honorários. (evento 135) No evento 140 o estado do Tocantins informou a existência de saldo residual relativo à multa anteriormente discutida nestes autos.
A executada apresentou comprovantes de depósito judicial referentes ao pagamento do saldo residual informado pelo exequente. (eventos 146 e 153) Eis o relato do essencial.
DECIDO.
A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.
In casu, verifica-se que a parte executada satisfez a obrigação quando do depósito judicial do valor devido a título de honorários advocatícios, assim como da multa administrativa discutida na fase de conhecimento.
ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ademais, tendo em vista a improcedência da presente demanda, com fim no pagamento dos débitos representados pela CDAs J-366/2008; J-819-2008; J-8523/2017; J-4378/2017; J-2704/2017; J-3207/2017; J-905/2018; J-1139/2018; J-1346/2018; J-5673/2018; J-1458/2022, EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial em favor do TESOURO ESTADUAL, para levantamento dos valores depositados judicialmente nestes autos nos eventos 2, 12, 146 e 153.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Sem custas e sem honorários.
Intimo.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
29/07/2025 16:24
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192048652025
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29/07/2025 16:24
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192048662025
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29/07/2025 08:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 08:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 08:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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25/07/2025 14:31
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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25/06/2025 16:40
Conclusão para despacho
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25/06/2025 15:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
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19/06/2025 23:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
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08/05/2025 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 16:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
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03/04/2025 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
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01/04/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 09:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
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12/03/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 141
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11/03/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 16:24
Protocolizada Petição
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07/03/2025 16:02
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192010882025
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19/02/2025 15:51
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192010882025
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18/02/2025 18:59
Despacho - Mero expediente
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14/02/2025 01:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
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13/02/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 16:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
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13/02/2025 15:47
Conclusão para despacho
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12/02/2025 18:10
Despacho - Mero expediente
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12/02/2025 00:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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14/01/2025 12:05
Conclusão para despacho
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14/01/2025 11:55
Protocolizada Petição
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19/12/2024 20:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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14/12/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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22/11/2024 14:30
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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22/11/2024 06:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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21/11/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 18:36
Despacho - Mero expediente
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19/11/2024 12:56
Protocolizada Petição
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18/09/2024 12:58
Conclusão para decisão
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18/09/2024 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
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16/09/2024 23:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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11/09/2024 10:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
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11/09/2024 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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09/09/2024 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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06/09/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2024 16:45
Trânsito em Julgado
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05/09/2024 16:48
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00349682420228272729/TJTO
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22/02/2024 14:42
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
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22/02/2024 14:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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18/01/2024 17:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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17/01/2024 15:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
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17/01/2024 01:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
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16/01/2024 23:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
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16/01/2024 09:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
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15/01/2024 17:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
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15/01/2024 10:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
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15/01/2024 02:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
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09/01/2024 02:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
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09/01/2024 00:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
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08/01/2024 00:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
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07/01/2024 12:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
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06/01/2024 15:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
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04/01/2024 22:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
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03/01/2024 18:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
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03/01/2024 11:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
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02/01/2024 17:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 01:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 05:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 18:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 02:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 00:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 09:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 03:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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22/12/2023 12:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 02:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 00:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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19/12/2023 00:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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30/11/2023 17:16
Protocolizada Petição
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29/11/2023 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/11/2023 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
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28/11/2023 21:19
Protocolizada Petição
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07/11/2023 10:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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07/11/2023 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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06/11/2023 18:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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03/11/2023 04:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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01/11/2023 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/11/2023 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/11/2023 09:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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29/07/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
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21/07/2023 13:21
Conclusão para julgamento
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20/07/2023 11:27
Protocolizada Petição
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14/07/2023 09:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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14/07/2023 09:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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13/07/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
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07/07/2023 02:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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06/07/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2023 17:37
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 17:58
Protocolizada Petição
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05/07/2023 13:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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20/06/2023 03:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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19/06/2023 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/06/2023 09:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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09/06/2023 12:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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02/06/2023 17:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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31/05/2023 13:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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20/05/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
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06/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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28/04/2023 10:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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27/04/2023 14:34
Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
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27/04/2023 02:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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26/04/2023 18:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/04/2023 18:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/04/2023 18:31
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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08/02/2023 17:05
Conclusão para julgamento
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07/02/2023 15:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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21/12/2022 17:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
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21/12/2022 14:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
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20/12/2022 22:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
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20/12/2022 21:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
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20/12/2022 16:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
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20/12/2022 11:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
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20/12/2022 00:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
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14/12/2022 21:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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25/11/2022 20:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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20/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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10/11/2022 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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10/11/2022 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
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04/11/2022 20:33
Protocolizada Petição
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25/10/2022 10:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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25/10/2022 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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24/10/2022 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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20/10/2022 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/10/2022 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/10/2022 15:54
Ato ordinatório praticado
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18/10/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
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14/10/2022 15:43
Protocolizada Petição
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12/10/2022 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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03/10/2022 07:18
Protocolizada Petição
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22/09/2022 19:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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22/09/2022 07:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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21/09/2022 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/09/2022 08:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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21/09/2022 08:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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16/09/2022 02:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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15/09/2022 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/09/2022 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/09/2022 15:42
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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15/09/2022 12:58
Conclusão para despacho
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14/09/2022 17:32
Protocolizada Petição
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13/09/2022 00:06
Protocolizada Petição
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12/09/2022 17:52
Conclusão para despacho
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12/09/2022 17:52
Processo Corretamente Autuado
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12/09/2022 17:52
Retificação de Classe Processual - DE: Cautelar Fiscal PARA: Tutela Cautelar Antecedente
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12/09/2022 17:44
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL3FAZJ)
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12/09/2022 17:44
Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: Cautelar Fiscal
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12/09/2022 17:44
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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12/09/2022 15:19
Decisão - Declaração - Incompetência
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12/09/2022 13:35
Conclusão para decisão
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09/09/2022 18:57
Protocolizada Petição
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09/09/2022 16:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2022
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
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