TJTO - 0003388-68.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003388-68.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLAUDENY DE LIMA SOUSA SILVAADVOGADO(A): JESSE ALVES DA SILVA (OAB GO057526) SENTENÇA Trata-se de processo manejado por CLAUDENY DE LIMA SOUSA SILVA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS e DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS.  Dispensável o relatório.

Decido.  Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Reafirmo a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais.

O feito caminhou sem máculas, obedecendo rigorosamente ao postulado do devido processo legal.  1.

Da preliminar - Ilegitimidade passiva do DETRAN/TO.

O requerido, DETRAN/TO, defende, preliminarmente, que não é parte legítima para figurar na lide, argumentando que atua como mero gestor do cadastro de registro e infrações e se trata de órgão da Administração Pública Direta Estadual, vinculado à Secretaria de Segurança Pública, e que não possui personalidade jurídica, sendo representado pelo Estado do Tocantins ou pela Fazenda Pública Estadual. É cediço que para a qualificação de determinado ente como autarquia, é imprescindível a sua instituição por meio de lei específica, nos moldes do que preconiza o artigo 37, inciso XIX da CF.

Confira-se: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)".

Após análise aprofundada das legislações estaduais de regência, constato que a Lei nº 308, de 17/10/91, a qual dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, prevê em seu art. 1º, inciso II, item 15, que o DETRAN encontra-se dentro da administração indireta.

Em que pese não se desconheça a existência da Lei Estadual n. 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências, verifico que no artigo 2º, inciso II, alínea "a", item 3, o DETRAN/TO é inserido dentro da Administração Indireta, dotado de personalidade jurídica.

Todavia, inexiste lei estadual específica, denominando aquela instituição como uma autarquia. Pelo contrário consta de seu próprio site, a seguinte descrição: “órgão vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio”.

Por oportuno, registre-se que, órgão, por definição jurídica, não comporta personalidade jurídica própria.

Além disso, o ente estatal ao qual o DETRAN-TO está vinculado, é quem detém a legitimidade para compor a lide que verse sobre obrigação a ser cumprida por aquele departamento, representando seus interesses através da Procuradoria Geral do Estado.  Confira-se a jurisprudência:  APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO TOCANTINS.

VENDA DE VEÍCULO.

COMUNICAÇÃO AO DETRAN. DÉBITOS POSTERIORES À VENDA.

ANULAÇÃO DO DÉBITO COM RELAÇÃO AO VENDEDOR/COMUNICANTE. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR DE TRANSFERIR O VEÍCULO PARA SEU NOME.

SENTENÇA MANTIDA. - O apelante/Estado é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois o DETRAN é representado pelo Estado do Tocantins ou pela Fazenda Pública Estadual, cujos interesses são todos defendidos pela Procuradoria Estadual de Justiça, motivo pelo qual se confere ao Estado do Tocantins a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em que se busca a nulidade de débito fiscal, com a consequente declaração de inexigibilidade de tributos relativos a veículo alienado a terceiro. - Não podem ser imputados ao vendedor de veículo automotor os débitos constantes após a comunicação da venda ao DETRAN.

Procedência do pedido para anular os débitos existentes, tão somente em nome do vendedor, desde a data da comunicação de venda ao DETRAN. - O comprador tem a obrigação de transferir o veículo para o seu nome, regularizando a situação do mesmo junto ao DETRAN. (TJTO, AP nº 0020715-80.2016.827.0000, Relator Desembargador Moura Filho, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2018) (grifo não original). "(...) Assim, o Departamento de Trânsito é parte integrante da estrutura administrativa do Estado do Tocantins, a quem são imputados os atos praticados por aquele. Se a obrigação, objeto do pedido inicial, somente pode ser cumprida pelo Detran/TO, órgão de trânsito do Estado do Tocantins, o ente estatal é quem possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. (APELAÇÃO - AP 0029492-83.2018.827.0000.

RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE. 5ª TURMA DA 1ª CAMARA CÍVEL –TJTO.

Julgado em 17 de julho de 2019) (grifo não original)".  Partindo dessas premissas, acolho a preliminar ora analisada, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/TO, devendo o feito, em relação a este requerido, ser extinto sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do CPC.  2.

Do mérito No caso em tela, o autor busca a declaração de inexistência de relação jurídica, com o consequente cancelamento de protesto indevido e indenização por danos morais.

Alega que teve seu nome protestado por débitos vinculados a motocicleta placa MWV3074, modelo Honda/CB 300R, Renavam *01.***.*20-92, a qual jamais teria sido de sua propriedade.

Informa que, em contato com o Cartório de Gurupi/TO, foi informado de que o protesto estaria em nome de Claudiono Lima de Souza, mas vinculado indevidamente ao seu CPF (*61.***.*70-78).

Sustenta, assim, a ilegalidade do protesto, por não ter vínculo com o veículo.

A controvérsia reside em verificar se o protesto do nome do autor foi legítimo, e, em caso de ilegalidade, aferir a existência de dano moral indenizável.  O requerido, por sua vez, defende que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia.

Requer, ao final, a rejeição da pretensão inicial.  É sabido que compete ao autor, a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do que prevê o artigo 373, inciso I do CPC.

Após minuciosa análise das provas produzidas, constato que são insuficientes para comprovar a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial.

Os documentos juntados aos autos não demonstram a existência do protesto alegado.

Embora a inicial mencione contato com o Cartório de Protesto, no qual teria sido informado que o título estaria em nome de terceiro, mas vinculado ao CPF do autor, não foi apresentado qualquer instrumento de protesto, certidão cartorária ou documento oficial que comprove a efetivação e os termos do referido ato em desfavor do requerente.

A alegação isolada, desacompanhada de elementos objetivos, não é apta a comprovar a existência da restrição apontada.

Da mesma forma, a alegada ausência de vínculo entre o autor e o veículo que teria originado o protesto, fundamento central da demanda, também não foi comprovada.

Não há nos autos documentos que indiquem a propriedade do bem por terceiro, tampouco provas da inexistência de transação anterior envolvendo o autor ou de eventual fraude ou erro administrativo por parte do DETRAN/TO que justificasse a indevida vinculação de seu CPF ao veículo.

A simples negativa de relação com o bem não se sobrepõe à presunção de legitimidade dos registros públicos sem a devida contraprova.

Ressalte-se que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo à parte interessada o ônus de desconstituí-los. À míngua de prova do fato constitutivo do direito, de rigor a manutenção da presunção de legitimidade do protesto, em legítimo exercício regular do direito da fazenda pública credora. (art. 373, inciso I, do CPC).

Nesse sentido, caminha a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

RESIDUAL.

ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE E COBRANÇA ABUSIVA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS.

ART. 373, I, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010704-75.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 22.10.2021) (TJ-PR - RI: 00107047520208160026 Campo Largo 0010704-75.2020.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 22/10/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/10/2021).

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS .

LIGHT.

ENERGIA ELÉTRICA.

FATURA EM ATRASO.

APONTAMENTO E REGISTRO DO PROTESTO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

BAIXA DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR.

INTELIGÊNCIA DOS ART . 26 DA LEI Nº 9.492/1997 E ART. 2º DA LEI Nº 6.690/1979.

STJ.

TEMA Nº 725.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de insurgência do consumidor frente à sentença de improcedência na ação declaratória de nulidade de protesto cumulada com indenização por danos morais. 2 .

O caderno de provas revela que a concessionária de energia elétrica ré agiu em exercício regular de direito. 3.

O consumidor reconhece o atraso no pagamento da fatura de energia elétrica vencida em 18/05/2022 e quitada em 12/07/2022, data em que foi promovido o apontamento do protesto no cartório extrajudicial, que efetivou o protesto em 20/07/2022. 4 .

Verificada a regularidade do apontamento e do respectivo protesto, incumbe ao devedor a baixa do protesto, consoante preceituam os art. 26 da Lei nº 9.492/1997 e art. 2º da Lei nº 6 .690/1979. 5.

Questão assentada no Tema nº 725 do STJ, delimitado no julgamento do REsp nº 1.339 .436/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos: "No regime próprio da lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto".

Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, como determinado pelo art . 373, inciso I, do Código de Ritos. 6.

Manutenção da sentença de improcedência. 7 .

Majoração dos honorários em sede recursal. 8.

Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08197147120228190054 202400140193, Relator.: Des(a) .

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 13/08/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)).

Concluindo, a medida que se impõe é a rejeição do pedido inicial, ante a ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte autora, que, frise-se, dispensou a produção de provas, conforme decurso de prazo no evento 45.  3.

Dispositivo Ante o exposto: a) Reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do DETRAN/TO, e, neste ponto, julgo o feito extinto sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) No mérito, julgo improcedente o pedido inicial e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se independente de conclusão.  Sem custas e honorários de sucumbência.

Intimem-se.  Palmas-TO, data e horário pelo sistema eletrônico.