30/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0005342-80.2024.8.27.2731/TO AUTOR: MARIA RITA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): IGOR LABRE DE OLIVEIRA BARROS (OAB TO012173)AUTOR: GUSTAVO MIRANDA DA SILVAADVOGADO(A): IGOR LABRE DE OLIVEIRA BARROS (OAB TO012173) DESPACHO/DECISÃO A procuração que outorga poderes para o requerente ser representado por sua mãe não pode ser aceita na sistemática especial. Nos Juizados Especiais não se admite a representação da pessoa física.

A procuração, mesmo pública, não tem validade perante a peculiaridade personalíssima dos atos praticados na sistemática especial, notadamente o comparecimento às audiências. O artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, dispõe que as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, enquanto o art. 9º, do mesmo diploma legal, estabelece que o comparecimento pessoal da parte requerente às audiências é obrigatório, não bastando a presença de advogado com poderes especiais de confessar e transigir, nem de pessoa munida de procuração para representá-lo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do seu artigo 51, I. Assim, a representante do requerente não é autorizada pela Lei nº 9.099/95 para representá-lo, uma vez que não pode ser representado na sistemática especial, que prevê tal possibilidade apenas para a pessoa jurídica. O Enunciado 20 do FONAJE dispõe que “o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Se a parte reclamante não pode comparecer à audiência desta Justiça especializada, nada impede que proponha a demanda através de outro procedimento judicial formal,. Sendo assim, intime-se o requerente para regularizar a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada no sistema. RICARDO FERREIRA LEITE Juiz de Direito
29/07/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 13:57

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/07/2025 19:38

Conclusão para decisão
06/06/2025 16:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Acidente de Trânsito - Para: Indenização por Dano Moral
06/06/2025 16:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/06/2025 16:44

Processo Corretamente Autuado
04/06/2025 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAI1ECIVJ para TOPAIJECCRJ)
04/06/2025 14:17

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
09/05/2025 16:29

Decisão - Declaração - Incompetência
27/02/2025 17:58

Conclusão para decisão
12/02/2025 22:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
11/02/2025 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
12/12/2024 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 10:02

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
24/11/2024 19:40

Conclusão para despacho
07/11/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
23/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/10/2024
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
07/10/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 13:03

Despacho - Mero expediente
13/09/2024 10:50

Conclusão para despacho
12/09/2024 13:55

Redistribuído por sorteio - (TOPAI1FAZJ para TOPAI1ECIVJ)
12/09/2024 13:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/09/2024 14:10

Decisão - Declaração - Incompetência
05/09/2024 12:39

Protocolizada Petição
05/09/2024 12:23

Conclusão para decisão
04/09/2024 19:18

Protocolizada Petição
04/09/2024 19:15

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GUSTAVO MIRANDA DA SILVA - Guia 5552788 - R$ 200,00
04/09/2024 19:15

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GUSTAVO MIRANDA DA SILVA - Guia 5552787 - R$ 301,00
04/09/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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