30/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
30/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0047996-25.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: DANIEL CAVALCANTE DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIELA MOURA FONSECA DE SOUZA (OAB TO006148) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha solicitado os benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte recorrente não apresentou a declaração de insuficiência de recursos, tampouco juntou documentos que comprovem sua renda, despesas ou a alegada hipossuficiência financeira.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De forma complementar, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a exigir comprovação do estado de hipossuficiência antes de apreciar o pedido de gratuidade. É importante esclarecer que a simples declaração de insuficiência de recursos, assinada pela parte interessada, gera uma presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser afastada se houver elementos que indiquem capacidade financeira diversa.

Nesse caso, é imprescindível que a parte interessada apresente documentos que confirmem sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente a declaração de insuficiência de recursos e comprove a sua hipossuficiência financeira, por meio de documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para apreciação.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

CIBELE MARIA BELLEZIA Juíza Relatora
29/07/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:19

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
24/04/2025 13:25

Conclusão para despacho
24/04/2025 13:25

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/04/2025 13:24

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
24/04/2025 13:23

Lavrada Certidão
14/04/2025 23:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
01/04/2025 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/03/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2025 15:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/03/2025 15:11

Conclusão para julgamento
10/03/2025 23:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
05/03/2025 15:26

Alterada a parte - Situação da parte EXPRESSO TRANSPORTE TURISMO LTDA - REVEL
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/02/2025 12:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/02/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/02/2025 10:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
17/02/2025 13:10

Conclusão para julgamento
13/02/2025 16:15

Encaminhamento Processual - TOPAL4JECIV -> TO4.05NJE
23/01/2025 10:01

Decisão - Declaração - Incompetência
09/12/2024 17:39

Processo Corretamente Autuado
06/12/2024 12:38

Conclusão para decisão
05/12/2024 16:22

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/11/2024 17:02

Conclusão para julgamento
29/11/2024 14:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/11/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
27/11/2024 17:01

Conclusão para julgamento
27/11/2024 15:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
27/11/2024 15:48

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
27/11/2024 15:48

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 27/11/2024 15:00. Refer. Evento 20
26/11/2024 15:48

Juntada - Certidão
26/11/2024 13:31

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
25/11/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:45

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/09/2024 17:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
20/08/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/08/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/08/2024 13:47

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 27/11/2024 15:00
11/07/2024 15:31

Lavrada Certidão
10/07/2024 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1CIVJ para TOPAL4JECIVJ)
10/07/2024 17:39

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
09/07/2024 16:50

Despacho - Mero expediente
09/07/2024 12:15

Conclusão para despacho
04/07/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/06/2024 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/06/2024 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2024 16:26

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
22/01/2024 16:54

Conclusão para despacho
22/01/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/01/2024 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2024 13:37

Despacho - Mero expediente
11/12/2023 13:40

Conclusão para despacho
11/12/2023 13:39

Processo Corretamente Autuado
11/12/2023 13:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Dever de Informação - Para: Indenização por Dano Material
08/12/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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