30/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0008985-24.2024.8.27.2706/TO AUTOR: PAULO MONTEIRO BORGESADVOGADO(A): RODRIGO GUERRERO GUIMARAES (OAB MG191079)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) DESPACHO/DECISÃO SANEAMENTO DO PROCESSO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO / DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega o banco requerido que não há pretensão resistida.

Entretanto, não há necessidade de procedimento administrativo antes de ingressar com as medidas judiciais. Ademais, a documentação anexada ao processo demonstra o interesse de agir da parte autora.

Outrossim, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, é clara ao dispor que a lei não afastará da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.

Assim, rejeito a preliminar arguida.

DO SANEAMENTO Ao observar o feito, constatam-se presentes as questões para admissibilidade da ação - interesse processual e legitimidade ad causam ordinária, assim como os pressupostosprocessuais: 1.

Validade e existência: capacidade processual, objeto lícito, determinado ou determinável, formas prescrita ou não defesa em lei - (petição inicial apta, órgão jurisdicional competente, juiz imparcial, capacidade de direito e processual) 2. Pressupostos processuais objetivos: positivos - demanda, pedido e causa de pedir; ausentes os pressupostos negativos tais como: litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem; não há prejudiciais de mérito - prescrição ou decadência; nem nulidades ou irregularidades 3. Pressupostos subjetivos, relativos ao juiz - jurisdição, competência e imparcialidade; relativos às partes - personalidade judiciária, capacidade processual e postulatória DECLARO, pois, saneado o feito.

CIENTIFIQUE-SE as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º).

DO ONUS DA PROVA A inversão do ônus da prova não se dá de maneira automática, sendo que se deve estar demonstrada a hipossuficiência do autor e/ou que seja verossímil a alegação. No caso em tela a hipossuficiência da autora restou demonstrada, por esta razão, DEFIRO a inversão do ônus da prova.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: I) defeito na prestação de serviço; II) contratação ocorrida com vício de consentimento e venda casada; II.I) existência de ato ilícito; III) inexistência de débito; IV) dano material e repetição de indébito; V) devolução em dobro; VI) dano moral; VII) dever de indenizar; VIII) Valor a indenizar; DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINO a distribuição do ônus da prova da seguinte forma (CPC, art. 357, III): 1.

A existência do dano e o nexo da causalidade, a serem provados pelo autor - fato constitutivo de direito (artigo 373, inciso I, CPC); 2.

Ausência na falha da prestação de serviço, inexistência de ato ilícito ou existência de alguma excludente de responsabilidade pelo requerido, a serem provados pelo requerido - existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, CPC).

DA PRODUÇÃO DE PROVAS As partes requereram o julgamento antecipado do feito Assim, transcorrido o prazo, volva-me concluso para prolatar sentença.

Cumpra-se.
29/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:55

Decisão - Saneamento e Organização do processo
27/05/2025 16:03

Conclusão para despacho
24/05/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
22/05/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
06/05/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
11/04/2025 12:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00201620320248272700/TJTO
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/04/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
03/04/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:27

Despacho - Mero expediente
11/02/2025 18:15

Protocolizada Petição
11/02/2025 18:15

Protocolizada Petição
10/01/2025 17:40

Conclusão para decisão
11/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
02/12/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00201620320248272700/TJTO
02/12/2024 09:26

Protocolizada Petição
18/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5604148, Subguia 61399 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/11/2024 10:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5604148, Subguia 5454520
13/11/2024 10:14

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5604148 - R$ 48,00
12/11/2024 11:19

Protocolizada Petição
07/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:05

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
02/10/2024 16:33

Conclusão para decisão
02/10/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/10/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/09/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:50

Despacho - Mero expediente
16/07/2024 14:17

Conclusão para decisão
12/07/2024 17:07

Protocolizada Petição
26/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
19/06/2024 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
29/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/05/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2024 18:18

Despacho - Mero expediente
02/05/2024 13:29

Protocolizada Petição
29/04/2024 13:06

Conclusão para despacho
29/04/2024 13:05

Processo Corretamente Autuado
29/04/2024 13:04

Lavrada Certidão
26/04/2024 17:17

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PAULO MONTEIRO BORGES - Guia 5457138 - R$ 179,03
26/04/2024 17:17

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PAULO MONTEIRO BORGES - Guia 5457137 - R$ 273,55
26/04/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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