TJTO - 0004222-18.2018.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

RODRIGO LIMA CORREIA

OAB: 010565/TO

CPF *71.***.*51-70

Polo Passivo

Partes

PEDRO IRAM PEREIRA ESPIRITO SANTO

CPF *01.***.*30-78

PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 06.065.767/0001-85

Advogados

KAMILA ALVES DE OLIVEIRA

OAB: 047711/GO

JOSE DILSON DE SOUSA JUNIOR CUNHA MOREIRA

OAB: 019532/MA

CPF *41.***.*07-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação/Remessa Necessária Nº 0004222-18.2018.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELADO: PEDRO IRAM PEREIRA ESPIRITO SANTO (AUTOR)ADVOGADO(A): KAMILA ALVES DE OLIVEIRA (OAB GO047711)ADVOGADO(A): JOSE DILSON DE SOUSA JUNIOR CUNHA MOREIRA (OAB MA019532)APELADO: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): KAMILA ALVES DE OLIVEIRA (OAB GO047711)ADVOGADO(A): JOSE DILSON DE SOUSA JUNIOR CUNHA MOREIRA (OAB MA019532) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    MERO INCONFORMISMO.

    TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    Caso em exame 1.

    Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra Acórdão desta Turma Julgadora que, ao dar parcial provimento ao seu recurso de apelação, reconheceu a prescrição de parte dos aluguéis cobrados e estabeleceu a sucumbência recíproca.

    O Embargante aponta a existência de omissão e contradição no julgado.

    II.

    Questões em discussão2.

    As questões em discussão consistem em verificar se o Acórdão embargado incorreu nos vícios de: (i) omissão, por supostamente não ter analisado o pedido subsidiário de reconhecimento da prescrição com marco em 14/02/2013; e (ii) contradição, ao aplicar o art. 4º do Decreto-lei nº 20.910/32 para suspender o prazo prescricional de dívida que o Embargante reputa líquida e certa.

    III.

    Razões de decidir3.

    Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou à correção de suposto erro de julgamento (error in judicando).4.

    Não há que se falar em omissão, uma vez que a adoção de tese principal sobre o marco prescricional (25/08/2012), devidamente fundamentada, torna logicamente prejudicada e implicitamente rejeitada a análise do pleito subsidiário, não estando o julgador obrigado a refutar todos os argumentos da parte quando já encontrou motivo suficiente para decidir.5.

    A alegada contradição não se configura, pois a insurgência do Embargante não aponta uma inconsistência interna no julgado (entre seus fundamentos e o dispositivo), mas sim uma divergência de interpretação jurídica.

    O inconformismo com o mérito da decisão não pode ser veiculado pela via estreita dos embargos declaratórios.

    IV.

    Dispositivo e tese6.

    Recurso conhecido e rejeitado.7.

    Tese de julgamento: “1.

    Os Embargos de Declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa, limitando-se às hipóteses de saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2.

    A rejeição implícita de tese subsidiária, decorrente do acolhimento fundamentado da tese principal, não configura omissão sanável por embargos de declaração. 3.

    A contradição que autoriza o manejo dos embargos é a interna ao julgado, não se confundindo com o inconformismo da parte quanto à interpretação do direito aplicada na decisão.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Decreto-lei nº 20.910/32, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1266085/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 26/06/2018.

    ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 4ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, REJEITÁ-LOS, mantendo o v.

    Acórdão proferido por esta 4ª Turma da 2ª Câmara Cível em todos os seus termos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

    A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o  Procurador de Justiça ANDRÉ RICARDO FONSECA CARVALHO.

    Palmas, 23 de julho de 2025.    

  • 29/07/2025 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 11:00

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 29/07/2025 11:00

    Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

  • 25/07/2025 16:40

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 25/07/2025 16:37

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 24/07/2025 18:07

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 24/07/2025 18:07

    Juntada - Documento - Voto

  • 09/07/2025 14:09

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 30/06/2025 12:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 30/06/2025 12:59

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 355

  • 26/06/2025 09:08

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 25/06/2025 13:19

    Juntada - Documento - Relatório

  • 24/06/2025 14:43

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 23/06/2025 15:26

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 23/06/2025 14:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 18/06/2025 15:43

    Despacho - Mero Expediente

  • 18/06/2025 14:34

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 17/06/2025 21:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

  • 13/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 11/06/2025 08:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 09/06/2025 12:24

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 06/06/2025 17:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

  • 06/06/2025 17:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 05/06/2025 02:45

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

  • 04/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

  • 03/06/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 13:46

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 30/05/2025 13:46

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 30/05/2025 12:47

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 29/05/2025 18:03

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 29/05/2025 17:54

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade

  • 29/05/2025 16:14

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 29/05/2025 16:14

    Juntada - Documento - Voto

  • 13/05/2025 13:26

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 05/05/2025 13:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 05/05/2025 13:36

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2025 00:00 a 28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 471

  • 25/04/2025 00:21

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 20/04/2025 22:12

    Juntada - Documento - Relatório

  • 31/03/2025 17:46

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 28/03/2025 10:52

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 28/03/2025 10:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 27/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 17/03/2025 11:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/03/2025 21:59

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02

  • 12/03/2025 22:08

    Despacho - Mero Expediente

  • 07/03/2025 15:10

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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