30/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
30/07/2025 00:00

Intimação

Despejo Nº 0019188-45.2024.8.27.2706/TO AUTOR: SINDICATO RURAL DE ARAGUAINAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)RÉU: LA FONTANA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO (OAB TO006992) DESPACHO/DECISÃO Visto.

Cuida-se de ação de despejo com pedido liminar ajuizada pelo Sindicato Rural de Araguaína em face de La Fontana Pizzaria e Restaurante Limitada, objetivando a retomada de imóvel não residencial locado.

Conforme decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no Agravo de Instrumento número 0020401-07.2024.8.27.2700, julgado em 16 de julho de 2025 pelo relator Juiz Marcio Barcelos Costa, foi provido o recurso para restabelecer os efeitos da liminar de despejo anteriormente deferida.

O presente feito percorreu complexa trajetória processual que exige análise detalhada para compreensão adequada das questões controvertidas.

Inicialmente, deferiu-se liminar de despejo com fundamento na alegada inadimplência da locatária, nos termos do artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei número 8.245, de 18 de outubro de 1991, dispensando-se a caução em razão do valor do débito superar o quantum correspondente a 3 meses de aluguel.

Posteriormente, o requerente opôs embargos de declaração sustentando erro na fundamentação, alegando que o despejo baseava-se na denúncia vazia e não na inadimplência.

Os embargos foram acolhidos, retificando-se a decisão para adequar a fundamentação ao artigo 59, parágrafo 1º, inciso VIII, da Lei do Inquilinato, exigindo-se caução equivalente a 3 meses de aluguel.

Diante de alegações da requerida sobre violação ao direito de preferência, com apresentação de conversas de aplicativo WhatsApp indicando possível venda do imóvel em fevereiro de 2024, suspendeu-se a liminar e determinou-se emenda à inicial.

O requerente interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que foi provido para restabelecer a liminar de despejo.

O artigo 513 do Código de Processo Civil estabelece que a decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins substitui a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso, razão pela qual deve-se restabelecer integralmente os efeitos da liminar de despejo em cumprimento ao acórdão.

Restou incontroverso que as partes firmaram contrato de locação não residencial com prazo determinado de 36 meses, iniciado em 1º de janeiro de 2020 e com término em 31 de dezembro de 2023.

O artigo 56 da Lei número 8.245, de 18 de outubro de 1991, estabelece que nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

O parágrafo único do mesmo artigo dispõe que findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de 30 dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.

No caso em análise, a requerida permaneceu no imóvel após 31 de dezembro de 2023, caracterizando a prorrogação legal por prazo indeterminado.

A cláusula 11ª do contrato de locação condiciona a renovação automática apenas às locações com prazo de 12 meses, sendo que para contratos de 36 meses, o parágrafo único da referida cláusula exige a formalização de novo instrumento contratual com a diretoria do Sindicato, o que não ocorreu.

Assim, operou-se a prorrogação da locação por prazo indeterminado, conferindo ao locador o direito potestativo de denúncia vazia.

O artigo 57 da Lei número 8.245, de 18 de outubro de 1991, estabelece que o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito pelo locador, concedidos ao locatário 30 dias para a desocupação.

Trata-se de direito potestativo do locador, que não necessita justificar os motivos para a retomada do imóvel quando a locação vigora por prazo indeterminado.

O requerente cumpriu adequadamente o requisito da notificação prévia, comunicando à requerida em 9 de julho de 2024 sua intenção de não renovar o contrato e concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária.

A requerida alegou violação ao direito de preferência previsto no artigo 27 da Lei número 8.245, de 18 de outubro de 1991, sustentando que a venda do imóvel teria ocorrido antes da notificação para exercício da preferência.

Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, analisando as conversas de aplicativo WhatsApp apresentadas pela requerida, concluiu que as mensagens não constituem prova da formalização da venda, revelando apenas tratativas preliminares.

O instrumento contratual de compra e venda, regularmente juntado aos autos, comprova que a alienação do imóvel ocorreu em 6 de setembro de 2024, após o prazo legal de 30 dias conferido à locatária.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a violação ao direito de preferência não impede o despejo, assegurando ao locatário apenas o direito à adjudicação do bem ou à indenização, nos termos do artigo 33 da Lei do Inquilinato.

O artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal assegura o direito de propriedade, enquanto o artigo 1.228 do Código Civil confere ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa.

Embora a Constituição Federal estabeleça que a propriedade atenderá à sua função social (artigo 5º, inciso XXIII), tal princípio não impede o exercício legítimo dos direitos inerentes ao domínio quando respeitados os procedimentos legais.

A observância dos procedimentos previstos na Lei número 8.245, de 18 de outubro de 1991, assegura a segurança jurídica das relações locatícias, conferindo previsibilidade aos direitos e deveres das partes contratantes.

O artigo 59, parágrafo 1º, inciso VIII, da Lei número 8.245, de 18 de outubro de 1991, autoriza a concessão de liminar para desocupação em 15 dias quando a ação tiver por fundamento o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada.

Estão presentes todos os requisitos legais para concessão da liminar, quais sejam o término do contrato de locação por prazo determinado, a prorrogação por prazo indeterminado, a notificação premonitória com antecedência de 30 dias, o ajuizamento da ação dentro do prazo legal e a prestação de caução pelo requerente.

A relação locatícia em análise não se enquadra como relação de consumo, uma vez que o imóvel é utilizado como meio de produção para exercício da atividade empresarial da requerida, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no julgamento do Agravo de Instrumento número 0020401-07.2024.8.27.2700, fixou as seguintes teses de julgamento.

A tese principal estabelece que findo o contrato de locação por prazo determinado e operada a prorrogação legal por prazo indeterminado, é legítima a denúncia vazia, desde que precedida de notificação com antecedência mínima de 30 dias.

A tese secundária determina que a alegada preterição do direito de preferência não impede o despejo, assegurando ao locatário apenas a possibilidade de pleitear adjudicação do imóvel ou reparação por perdas e danos.

Em cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que reformou a decisão de suspensão da liminar, deve-se restabelecer integralmente os efeitos da medida liminar de despejo.

O Superior Tribunal ressaltou que a suspensão da liminar compromete a efetivação da venda e causa prejuízos ao Sindicato, reconhecendo a plausibilidade do direito e o perigo de dano decorrente da perda da oportunidade de concretização do negócio jurídico.

Posto isso e em cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no Agravo de Instrumento número 0020401-07.2024.8.27.2700, restabeleço integralmente os efeitos da liminar de despejo, com fundamento no artigo 59, parágrafo 1º, inciso VIII, da Lei número 8.245, de 18 de outubro de 1991.

Determino à requerida La Fontana Pizzaria e Restaurante Limitada que desocupe voluntariamente o imóvel descrito na inicial no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão.

Autorizo a expedição de mandado de despejo para cumprimento forçado, caso não atendida a desocupação voluntária no prazo assinalado, bem como autorizo o arrombamento do imóvel, se necessário, com auxílio de chaveiro e força policial, correndo todas as despesas por conta do requerente.

Confirmo a manutenção da caução no valor de R$ 6.330,00, equivalente a 3 meses de aluguel, já depositada pelo requerente.

Condeno a requerida ao pagamento de aluguel no valor mensal de R$ 2.110,00, acrescido de encargos legais, durante todo o período de ocupação indevida após o trânsito em julgado.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Determino que eventual questionamento sobre direito de preferência deve ser objeto de ação própria, não impedindo o cumprimento desta decisão.

Cientifico as partes de que, conforme jurisprudência consolidada, eventual violação ao direito de preferência enseja apenas direito à adjudicação ou indenização, sem obstar o despejo.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer, expedindo-se imediatamente o mandado de despejo.

Intimem-se as partes através de seus procuradores constituídos nos autos.
29/07/2025 21:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
29/07/2025 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
29/07/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
28/07/2025 18:28

Decisão - Outras Decisões
16/07/2025 13:59

Protocolizada Petição
04/07/2025 13:09

Conclusão para decisão
03/07/2025 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
20/06/2025 06:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
10/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
09/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:02

Despacho - Mero expediente
06/06/2025 10:18

Conclusão para decisão
06/06/2025 08:47

Protocolizada Petição
05/06/2025 16:58

Lavrada Certidão
22/05/2025 11:15

Protocolizada Petição - (TO011824)
22/04/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
21/04/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
20/03/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:55

Decisão - Outras Decisões
25/02/2025 18:14

Protocolizada Petição
21/02/2025 17:30

Conclusão para decisão
18/02/2025 21:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
18/02/2025 16:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00181216320248272700/TJTO
11/02/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/01/2025 08:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
17/01/2025 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/01/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 11:21

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
10/01/2025 17:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
19/12/2024 13:48

Protocolizada Petição
19/12/2024 09:03

Protocolizada Petição
16/12/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
06/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5619311, Subguia 65669 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
05/12/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 43 Número: 00204010720248272700/TJTO
04/12/2024 16:17

Protocolizada Petição
04/12/2024 15:57

Conclusão para decisão
04/12/2024 15:57

Lavrada Certidão
04/12/2024 08:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5619311, Subguia 5460800
04/12/2024 08:50

Juntada - Guia Gerada - Agravo - SINDICATO RURAL DE ARAGUAINA - Guia 5619311 - R$ 48,00
23/11/2024 19:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/11/2024 15:05

Lavrada Certidão
08/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:20

Decisão - Outras Decisões
07/11/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
07/11/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/11/2024 17:14

Protocolizada Petição
04/11/2024 15:15

Conclusão para decisão
04/11/2024 15:15

Lavrada Certidão
04/11/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/11/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/11/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
03/11/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/11/2024 11:58

Protocolizada Petição
30/10/2024 13:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
30/10/2024 13:54

Expedido Mandado - TOARACEMAN
30/10/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 06:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
29/10/2024 12:25

Conclusão para decisão
28/10/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
28/10/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/10/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 14:02

Despacho - Mero expediente
28/10/2024 13:40

Conclusão para decisão
26/10/2024 07:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00181216320248272700/TJTO
24/10/2024 20:01

Protocolizada Petição
23/10/2024 17:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
23/10/2024 17:15

Expedido Mandado - TOARACEMAN
22/10/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2024 16:32

Decisão - Concessão - Liminar
26/09/2024 12:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5565371, Subguia 49993 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 379,80
26/09/2024 12:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5565370, Subguia 49906 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 354,20
24/09/2024 16:48

Protocolizada Petição
24/09/2024 12:30

Lavrada Certidão
24/09/2024 12:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Lavrada Certidão - 24/09/2024 12:26:30)
24/09/2024 12:27

Conclusão para despacho
24/09/2024 12:26

Processo Corretamente Autuado
24/09/2024 12:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/09/2024 19:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5565370, Subguia 5438394
23/09/2024 19:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5565371, Subguia 5438393
23/09/2024 19:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SINDICATO RURAL DE ARAGUAINA - Guia 5565371 - R$ 379,80
23/09/2024 19:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SINDICATO RURAL DE ARAGUAINA - Guia 5565370 - R$ 354,20
23/09/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00