30/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000554-61.2025.8.27.2707/TO AUTOR: MIRIAN DE SOUSA LIMAADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)RÉU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino a abertura da fase de especificação de provas.

Muito embora o CPC/2015 não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, do espírito do diploma processual, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º, CPC).

Outrossim, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes segundo o princípio da não surpresa e da colaboração (art. 10, CPC), de modo que as providências decisórias do artigo 357, por seu potencial de interferir na situação processual das partes, devem ser precedidas de oportunização ao contraditório.

Por essa razão, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: a) Especificação das provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inciso II, do CPC). a.1) Na hipótese de requerimento de prova oral, as partes deverão apresentar, desde logo, o respectivo rol de testemunhas, com a qualificação completa.

Além disso, devem informar se anuem à realização do ato por videoconferência, nos termos do artigo 1º-A da Portaria Conjunta nº 11/2021 do TJTO, com as alterações introduzidas pela Portaria Conjunta nº 3, de 31 de janeiro de 2023. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. a.2) Em se tratando de requerimento de perícia, cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico; a.3) Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC/15), ou a resposta (art. 336, CPC/15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC/15). b) As questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito; c) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC); d) Após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, do CPC).

Anoto que o silêncio ou a mera reiteração genérica de pedido de produção de provas será entendido como anuência ao julgamento da lide no estado em que se encontra, prevalecendo a distribuição estática do ônus da prova, prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos para a fase de saneamento e organização do processo, ou, se for o caso, designação da audiência que faz alusão o § 3º, do artigo 357, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguatins/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
29/07/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:08

Despacho - Mero expediente
28/07/2025 17:23

Conclusão para despacho
24/07/2025 14:44

Protocolizada Petição
02/07/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 04:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 10/06/2025
06/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> CPENORTECI
04/06/2025 13:46

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 04/06/2025 13:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 7
04/06/2025 09:57

Juntada - Informações
29/05/2025 14:20

Protocolizada Petição
07/05/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
05/05/2025 16:08

Despacho - Visto em correição
22/04/2025 20:14

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/04/2025 11:43

Protocolizada Petição
03/04/2025 15:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/04/2025 14:53

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARICEJUSC
02/04/2025 14:53

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/04/2025 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/04/2025 14:51

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 04/06/2025 13:30
14/02/2025 17:52

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/02/2025 15:57

Conclusão para despacho
14/02/2025 15:57

Processo Corretamente Autuado
14/02/2025 15:20

Protocolizada Petição
14/02/2025 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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