30/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0033102-73.2025.8.27.2729/TO AUTOR: CLEIDIANE SANTOS RIBEIROADVOGADO(A): RAIMUNDO DE MOURA SILVA (OAB TO005155) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o presente feito se enquadra nas hipóteses de competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública, previstas no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, o qual foi criado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, mediante a Resolução nº 89, de 17 de maio de 2018.

Posto isso, DECLARO, desde já, a INCOMPETÊNCIA desta Vara Fazendária para processar e julgar o presente feito.

Por conseguinte, DETERMINO a distribuição dos autos para um dos Juizados da Fazenda Pública de Palmas, com as homenagens deste Juízo.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/07/2025 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
29/07/2025 17:19

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
29/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:44

Decisão - Declaração - Incompetência
29/07/2025 13:57

Conclusão para despacho
29/07/2025 13:57

Processo Corretamente Autuado
28/07/2025 23:44

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLEIDIANE SANTOS RIBEIRO - Guia 5764296 - R$ 50,00
28/07/2025 23:44

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CLEIDIANE SANTOS RIBEIRO - Guia 5764295 - R$ 142,00
28/07/2025 23:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2025 23:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002583-10.2024.8.27.2743

Natielly Alves da Cunha

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/07/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0025340-12.2024.8.27.2706

Simonia de Souza Reis

Banco do Brasil SA

Advogado: Bianca Bernardes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/12/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0040700-88.2019.8.27.2729

Fabiana da Conceicao Costa

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/10/2019 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0022926-35.2025.8.27.2729

Renata Ribeiro Pereira de Barros

Estado do Tocantins

Advogado: Rubens Aires Luz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/05/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0032607-68.2021.8.27.2729

Janaina Maciel dos Santos Borges

Municipio de Palmas

Advogado: Mauro Jose Ribas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/09/2021 17:19

Exibir Processo