30/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0035613-20.2020.8.27.2729/TO AUTOR: MAPET INTERNATIONAL FOUNDATION, INCADVOGADO(A): ANTONIO RIBEIRO COSTA NETO (OAB MG158411)RÉU: JOSÉ ROBERTO LAURETOADVOGADO(A): MARINA MIRANDA BORGES (OAB TO008066)ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Compulsando os autos, verifico a necessidade de retorno do processo para Vara de origem pelas razões a seguir expostas.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA (Querela Nullitatis) envolvendo as partes acima nominadas. O pedido do autor paira sobre a nulidade da sentença proferida nos autos nº 2009.0005.9876-8/0, que é objeto do cumprimento de sentença nº 50045819220098272729, em razão de suposto conluio fraudulento entre os réus. Ocorre que, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada tem competência para processar e julgar a ação anulatória correspondente (querela nullitatis).

Sobre o tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABLIS).

AÇÃO ACESSÓRIA.

SEGUE A PRINCIPAL.

JUÍZO QUE COMPETENTE O DO FEITO QUE SE VISA NULIDADE.

CONFLITO NEGATIVO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada. (Precedentes STJ). 2.

O art. 61 do Código de Processo Civil também prevê que a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal, assim verificando-se que a ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis) originária decorre diretamente da ação de usucapião, de rigor determinar que seja julgada pelo mesmo juízo. 3.

Conflito de competência julgado no sentido de declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Araguaína/TO. (TJTO , Conflito de competência cível, 0000307-38.2024.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 24/04/2024, juntado aos autos em 26/04/2024 16:55:40).

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

QUERELA NULLITATIS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA QUE SE ALEGA NULIDADE INSANÁVEL.

SUSCITADO . 1.

O posicionamento do STJ é de que "tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada" - CC 114.593/SP. 2 .

Na espécie, a sentença que se alega eivada de nulidade insanável foi prolatada nos autos da ação, pelo Juízo suscitado, desse modo é dele a competência para apreciar e julgar a ação querela nullitatis.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJ-GO - CC: 55150867820228090127 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

Paulo César Alves das Neves, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).

Isto Posto, faz-se necessário a devolução dos autos a vara de origem (3ª Vara Cível de Palmas), para julgamento do mérito.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
29/07/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:12

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/07/2025 14:08

Conclusão para julgamento
09/07/2025 14:07

Juntada - Informações
25/06/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
20/06/2025 03:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
03/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
02/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
30/05/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 15:56

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/04/2025 17:11

Conclusão para julgamento
24/04/2025 15:37

Juntada - Informações
14/04/2025 16:52

Juntada - Informações
13/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 140
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
07/02/2025 12:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5653738, Subguia 77456 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 2.899,00
07/02/2025 12:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5653739, Subguia 77264 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 12.543,23
06/02/2025 17:38

Protocolizada Petição
05/02/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5653739, Subguia 5474606
03/02/2025 16:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5653738, Subguia 5474605
03/02/2025 15:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
03/02/2025 15:30

Lavrada Certidão
03/02/2025 15:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MAPET INTERNATIONAL FOUNDATION, INC - Guia 5653739 - R$ 12.543,23
03/02/2025 15:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MAPET INTERNATIONAL FOUNDATION, INC - Guia 5653738 - R$ 2.899,00
03/02/2025 14:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/02/2025 14:08

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
03/02/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
02/12/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:57

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/11/2024 11:24

Conclusão para julgamento
04/11/2024 11:19

Juntada - Informações
21/10/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
02/10/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
16/09/2024 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
28/08/2024 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 13:42

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:50

Conclusão para julgamento
07/08/2024 17:49

Juntada - Informações
05/08/2024 16:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
05/08/2024 16:36

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/04/2024 10:06

Conclusão para julgamento
19/04/2024 10:05

Lavrada Certidão
17/04/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
15/03/2024 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
04/03/2024 19:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
04/03/2024 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105
19/02/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 07:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
18/01/2024 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
14/12/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
06/11/2023 17:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
20/10/2023 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 16:56

Protocolizada Petição
04/09/2023 16:11

Lavrada Certidão
15/06/2023 17:02

Protocolizada Petição
02/06/2023 10:06

Protocolizada Petição
16/05/2023 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 12:59

Juntada - Documento - Edital Afixado
15/05/2023 19:27

Expedido Edital
05/05/2023 10:10

Decisão - Decretação de revelia
22/03/2023 16:03

Conclusão para despacho
08/03/2023 07:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
22/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
12/02/2023 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2023 19:07

Despacho - Mero expediente
30/01/2023 15:31

Conclusão para despacho
30/01/2023 15:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/01/2023 15:30:40)
18/10/2022 13:13

Juntada - Informações
11/10/2022 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/10/2022 15:53

Expedido Ofício
27/09/2022 15:52

Protocolizada Petição
02/09/2022 15:48

Despacho - Mero expediente
16/08/2022 13:59

Conclusão para despacho
09/08/2022 19:02

Protocolizada Petição
08/06/2022 13:31

Juntada - Informações
18/05/2022 16:30

Juntada - Informações
16/05/2022 13:01

Juntada - Informações
05/05/2022 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/03/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 17:09

Lavrada Certidão
21/01/2022 16:33

Despacho - Mero expediente
21/01/2022 11:20

Juntada - Informações
13/01/2022 19:54

Juntada - Informações
20/09/2021 17:39

Lavrada Certidão
15/09/2021 11:02

Protocolizada Petição
25/08/2021 12:16

Protocolizada Petição
21/07/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
17/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/07/2021 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2021 13:28

Despacho - Mero expediente
02/07/2021 14:32

Conclusão para despacho
29/05/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
25/05/2021 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
19/05/2021 12:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
07/05/2021 14:30

Juntada - Informações
06/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
06/05/2021 23:56

Juntada - Informações
05/05/2021 13:32

Juntada - Informações
26/04/2021 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021 16:25

Despacho - Mero expediente
24/02/2021 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
12/02/2021 18:06

Conclusão para despacho
30/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/01/2021 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
13/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/12/2020 15:36

Protocolizada Petição
03/12/2020 14:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL3CIV
03/12/2020 14:03

Juntada - Certidão
03/12/2020 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/12/2020 11:05

Juntada - Certidão
02/12/2020 17:58

Despacho - Mero expediente
20/11/2020 14:31

Remessa para o CEJUSC - TOPAL3CIV -> TOPALCEJUSC
17/11/2020 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
17/11/2020 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/11/2020 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2020 14:48

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
04/11/2020 17:11

Conclusão para despacho
30/10/2020 08:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
30/10/2020 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/10/2020 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2020 16:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
21/10/2020 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
11/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/10/2020 17:35

Expedido Carta pelo Correio
01/10/2020 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2020 16:47

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada
01/10/2020 15:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - 01/10/2020 13:16:35)
01/10/2020 15:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Expedido Carta pelo Correio - 01/10/2020 15:09:38)
01/10/2020 15:13

Expedido Ofício
01/10/2020 13:15

Audiência - Inicial - designada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 04/12/2020 09:00
29/09/2020 13:54

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
18/09/2020 15:59

Protocolizada Petição
18/09/2020 13:56

Conclusão para despacho
18/09/2020 13:53

Processo Corretamente Autuado
17/09/2020 13:26

Distribuído por dependência - Número: 50045819220098272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

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