TJTO - 0007701-77.2022.8.27.2729

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 07.812.105/0001-94

G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 11.059.197/0001-50

MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 25.211.499/0001-07

ANBIOTON IMPORTADORA LTDA

CNPJ: 11.260.846/0001-87

ELFA MEDICAMENTOS S.A

CNPJ: 09.053.134/0001-45

Advogados

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB: 005546/RO

CPF *53.***.*49-80

MARCELO MARQUES RONCAGLIA

OAB: 156680/SP

CPF *57.***.*21-39

Polo Passivo

Partes

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO COTRI

DIRETOR DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DIREC

CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADACAO COARE

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO COFIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 13:11

    Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO

  • 12/06/2025 09:58

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 232, 230, 231, 234 e 233

  • 10/06/2025 03:17

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232, 233, 234

  • 10/06/2025 03:17

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232, 233, 234

  • 09/06/2025 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232, 233, 234

  • 09/06/2025 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232, 233, 234

  • 06/06/2025 01:45

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232, 233, 234

  • 06/06/2025 01:44

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232, 233, 234

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0007701-77.2022.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAAUTOR: ELFA MEDICAMENTOS S.AADVOGADO(A): MARCELO MARQUES RONCAGLIA (OAB SP156680)ADVOGADO(A): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB RO005546)AUTOR: ANBIOTON IMPORTADORA LTDAADVOGADO(A): MARCELO MARQUES RONCAGLIA (OAB SP156680)ADVOGADO(A): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB RO005546)AUTOR: MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDAADVOGADO(A): MARCELO MARQUES RONCAGLIA (OAB SP156680)ADVOGADO(A): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB RO005546)AUTOR: G.B.

    DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.ADVOGADO(A): MARCELO MARQUES RONCAGLIA (OAB SP156680)ADVOGADO(A): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB RO005546)AUTOR: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDAADVOGADO(A): MARCELO MARQUES RONCAGLIA (OAB SP156680)ADVOGADO(A): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB RO005546)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 228 - 27/05/2025 - PETIÇÃO

  • 27/05/2025 12:41

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232, 233, 234

  • 27/05/2025 12:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 27/05/2025 12:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 27/05/2025 12:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 27/05/2025 12:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 27/05/2025 12:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 27/05/2025 10:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 225

  • 27/05/2025 10:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 214

  • 26/04/2025 00:22

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 209, 210, 212 e 213

  • 20/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

  • 10/04/2025 12:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 10/04/2025 09:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 211

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

  • 03/04/2025 14:19

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5689336, Subguia 89941 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00

  • 01/04/2025 16:18

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5689336, Subguia 5492240

  • 01/04/2025 16:10

    Juntada - Guia Gerada - Apelação - ELFA MEDICAMENTOS S.A - Guia 5689336 - R$ 230,00

  • 31/03/2025 16:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

  • 31/03/2025 16:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

  • 31/03/2025 16:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

  • 31/03/2025 16:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

  • 31/03/2025 16:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

  • 27/03/2025 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 11:38

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão em parte - Segurança

  • 30/01/2025 15:28

    Conclusão para julgamento

  • 30/01/2025 14:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 204

  • 16/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

  • 06/11/2024 15:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 06/11/2024 15:07

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 06/11/2024 14:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 193

  • 27/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

  • 25/10/2024 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190, 191 e 192

  • 22/10/2024 17:04

    Protocolizada Petição

  • 17/10/2024 16:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

  • 17/10/2024 16:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

  • 17/10/2024 16:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

  • 17/10/2024 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

  • 17/10/2024 16:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

  • 17/10/2024 14:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/10/2024 14:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/10/2024 14:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/10/2024 14:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/10/2024 14:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/10/2024 14:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/10/2024 14:31

    Lavrada Certidão

  • 16/10/2024 18:24

    Despacho - Mero expediente

  • 07/08/2024 13:28

    Conclusão para decisão

  • 05/08/2024 10:41

    Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL3FAZ

  • 05/08/2024 10:39

    Lavrada Certidão

  • 01/08/2024 17:44

    Protocolizada Petição

  • 02/03/2023 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164, 165 e 166

  • 14/02/2023 20:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

  • 14/02/2023 15:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 09/02/2023 15:01

    Lavrada Certidão

  • 08/02/2023 15:06

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00080593220228272700/TJTO

  • 07/02/2023 09:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167

  • 07/02/2023 09:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

  • 06/02/2023 08:59

    Protocolizada Petição

  • 03/02/2023 17:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

  • 03/02/2023 17:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

  • 03/02/2023 17:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

  • 03/02/2023 17:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

  • 03/02/2023 17:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

  • 02/02/2023 18:30

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> NUGEPAC

  • 02/02/2023 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2023 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2023 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2023 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2023 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2023 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2023 18:30

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

  • 08/11/2022 14:25

    Conclusão para despacho

  • 04/11/2022 15:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155

  • 03/11/2022 16:51

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00080593220228272700/TJTO

  • 23/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 21/09/2022 17:59

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00030725020228272700/TJTO

  • 13/09/2022 17:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 07/09/2022 08:50

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192056852022

  • 07/09/2022 08:50

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192056842022

  • 05/09/2022 18:12

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192056852022

  • 05/09/2022 18:12

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192056842022

  • 03/09/2022 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118 e 119

  • 27/08/2022 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131

  • 25/08/2022 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103 e 104

  • 24/08/2022 11:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 23/08/2022 17:05

    Protocolizada Petição

  • 23/08/2022 00:09

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127

  • 20/08/2022 09:09

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192052822022

  • 20/08/2022 09:09

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192052842022

  • 20/08/2022 09:09

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192052812022

  • 20/08/2022 09:09

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192052802022

  • 20/08/2022 09:07

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192052832022

  • 19/08/2022 10:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 18/08/2022 18:37

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192052832022

  • 18/08/2022 18:37

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192052822022

  • 18/08/2022 18:37

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192052812022

  • 18/08/2022 18:36

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192052802022

  • 18/08/2022 18:35

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192052842022

  • 18/08/2022 14:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 18/08/2022 14:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 18/08/2022 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2022 13:26

    Lavrada Certidão

  • 17/08/2022 15:07

    Protocolizada Petição

  • 15/08/2022 17:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 15/08/2022 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2022 17:13

    Lavrada Certidão

  • 12/08/2022 15:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 12/08/2022 15:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 12/08/2022 15:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 12/08/2022 15:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 12/08/2022 15:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 12/08/2022 14:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/08/2022 14:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/08/2022 14:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/08/2022 14:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/08/2022 14:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/08/2022 14:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/08/2022 14:46

    Decisão - Outras Decisões

  • 07/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 04/08/2022 12:48

    Conclusão para despacho

  • 04/08/2022 11:15

    Protocolizada Petição

  • 03/08/2022 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 03/08/2022 16:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 03/08/2022 16:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 03/08/2022 16:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 03/08/2022 16:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 28/07/2022 14:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 28/07/2022 12:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/07/2022 12:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/07/2022 12:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/07/2022 12:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/07/2022 12:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/07/2022 12:04

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 21/07/2022 10:06

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00030725020228272700/TJTO

  • 13/07/2022 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 77, 78 e 79

  • 30/06/2022 16:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00080593220228272700/TJTO

  • 23/06/2022 10:57

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 80

  • 23/06/2022 10:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 23/06/2022 10:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 22/06/2022 17:52

    Conclusão para despacho

  • 22/06/2022 15:43

    Protocolizada Petição

  • 21/06/2022 10:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 21/06/2022 10:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 21/06/2022 10:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 21/06/2022 10:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 21/06/2022 10:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 21/06/2022 10:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 21/06/2022 10:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 21/06/2022 10:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 21/06/2022 09:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 21/06/2022 09:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 20/06/2022 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2022 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2022 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2022 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2022 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2022 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2022 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2022 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2022 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2022 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2022 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2022 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2022 16:03

    Decisão - Outras Decisões

  • 14/06/2022 15:15

    Conclusão para despacho

  • 12/06/2022 11:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 04/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 25/05/2022 14:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 24/05/2022 16:56

    Protocolizada Petição

  • 05/05/2022 16:26

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59

  • 03/05/2022 10:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 02/05/2022 14:22

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59

  • 02/05/2022 14:22

    Expedido Mandado - Prioridade -

  • 27/04/2022 21:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 21/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 19/04/2022 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48 e 49

  • 11/04/2022 17:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 11/04/2022 17:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 11/04/2022 17:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 11/04/2022 17:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 11/04/2022 17:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 11/04/2022 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2022 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2022 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2022 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2022 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2022 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2022 17:07

    Despacho - Mero expediente

  • 08/04/2022 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15 e 16

  • 07/04/2022 17:27

    Conclusão para despacho

  • 07/04/2022 17:27

    Juntada - Documento

  • 31/03/2022 15:55

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36

  • 28/03/2022 15:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00030725020228272700/TJTO

  • 27/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 24/03/2022 13:48

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36

  • 24/03/2022 13:48

    Expedido Mandado - Prioridade -

  • 24/03/2022 13:39

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21, 19, 23, 22 e 20

  • 23/03/2022 12:41

    Protocolizada Petição

  • 17/03/2022 19:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 17/03/2022 19:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 17/03/2022 19:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 17/03/2022 19:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 17/03/2022 19:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 17/03/2022 19:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 17/03/2022 19:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 17/03/2022 19:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 17/03/2022 19:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 17/03/2022 19:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 17/03/2022 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2022 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2022 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2022 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2022 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2022 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2022 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2022 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2022 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2022 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2022 14:18

    Decisão - Concessão em parte - Liminar

  • 17/03/2022 12:43

    Conclusão para despacho

  • 16/03/2022 17:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 10/03/2022 17:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 10/03/2022 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2022 16:04

    Despacho - Mero expediente

  • 09/03/2022 14:18

    Conclusão para despacho

  • 09/03/2022 14:17

    Processo Corretamente Autuado

  • 08/03/2022 13:02

    Redistribuído por sorteio - (TOPAL1CIVJ para TOPAL3FAZJ)

  • 08/03/2022 13:02

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 04/03/2022 16:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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