15/07/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
15/07/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 90
07/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 89
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024212-19.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOAO RODRIGUES DE FRANCAADVOGADO(A): ANA CAROLINA SANTOS PEREIRA XAVIER (OAB TO010964)ADVOGADO(A): KLEIBE PEREIRA MAGALHÃES (OAB TO008088) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da decisão do evento 67, DETERMINO: 1.

INTIME-SE a parte executada para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 05 dias, bem como para se manifestar sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante a renúncia ao valor que ultrapassa o teto da ROPV (art. 50, §3º, da Portaria nº 2.673/2024).

Vindo as informações, prossiga-se com os seguintes encaminhamentos: 3.

REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO do (s) competente (s) RPV (s) nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n. 2673, de 18/09/2024. 4.

No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 5.

Efetuado o (s) pagamento (s) por meio de RPV (s), VOLTEM-ME conclusos para sentença de extinção. 6.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, VOLTEM-ME conclusos para suspensão do feito. 7.

Havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. 7.1 No caso de contrato de prestação de serviço tendo como parte o sindicato, apresentado todos os documentos (procuração, autorização para ajuizamento da ação/cumprimento e contrato de prestação de serviço), PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
03/07/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 13:07

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
01/07/2025 15:37

Conclusão para despacho
01/07/2025 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
16/06/2025 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
11/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0024212-19.2023.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: JOAO RODRIGUES DE FRANCAADVOGADO(A): ANA CAROLINA SANTOS PEREIRA XAVIER (OAB TO010964)ADVOGADO(A): KLEIBE PEREIRA MAGALHÃES (OAB TO008088)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 06/06/2025 - Conta Atualizada
09/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
09/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
06/06/2025 17:39

Conta Atualizada
06/06/2025 15:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/06/2025 14:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
06/06/2025 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
16/05/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
11/04/2025 20:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 20:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 20:25

Decisão - Outras Decisões
11/04/2025 13:37

Conclusão para decisão
10/04/2025 19:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/02/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
12/02/2025 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:35

Lavrada Certidão
24/01/2025 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/12/2024 22:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 22:16

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 17:45

Conclusão para despacho
27/11/2024 17:45

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
27/11/2024 17:45

Trânsito em Julgado
27/11/2024 17:42

Protocolizada Petição
22/11/2024 12:48

Trânsito em Julgado
21/11/2024 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
20/11/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
11/11/2024 16:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
30/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
26/09/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/09/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/09/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/09/2024 15:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/09/2024 16:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/08/2024 16:52

Conclusão para despacho
09/07/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/06/2024 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
29/05/2024 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
08/05/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 14:22

Decisão - Outras Decisões
17/04/2024 15:55

Conclusão para despacho
15/04/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
15/03/2024 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/02/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 19:11

Protocolizada Petição
23/01/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
20/12/2023 00:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
07/12/2023 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
14/11/2023 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2023 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2023 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/08/2023 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2023 21:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
03/08/2023 10:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
21/07/2023 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
27/06/2023 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2023 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2023 18:50

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/06/2023 09:53

Protocolizada Petição
21/06/2023 12:56

Conclusão para despacho
21/06/2023 12:56

Processo Corretamente Autuado
21/06/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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