30/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001767-65.2022.8.27.2721/TO REQUERENTE: ELIZETE MACEDO CORREIAADVOGADO(A): DAIANNY MACEDO NOLETO TURANI (OAB TO008224) DESPACHO/DECISÃO Considerando que os honorários sucumbenciais foram postergados para a fase de liquidação de sentença (ev. 28) e, até o momento, não houve sua fixação, passo a decidir: Conforme as normativas do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. (grifo nosso) Logo, os honorários advocatícios deverão ser fixados no momento da liquidação da sentença, a qual ocorreu na sentença do evento 112, que homologou os cálculos do cumprimento da sentença.

Ante o exposto, tendo em vista a fase recursal (Ap n. 00017676520228272721), onde restou determinado "Os honorários advocatícios deverão ser majorados em sede de liquidação de sentença em desfavor de ambas as partes," é que FIXO os honorários sucumbenciais em 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação, cujo rateio permanece o da sentença de evento 28.

Int.

Cumpra-se.

Guaraí/TO, data do sistema.
29/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:02

Decisão - Outras Decisões
27/05/2025 04:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
09/05/2025 17:41

Conclusão para despacho
06/05/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
25/03/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 18:06

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/12/2024 17:09

Conclusão para despacho
12/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
08/11/2024 17:21

Protocolizada Petição
08/11/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
01/11/2024 15:05

Protocolizada Petição
01/11/2024 15:05

Protocolizada Petição - (TO007715)
24/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:37

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUA1ECIV
22/10/2024 14:37

Conta Atualizada
04/10/2024 17:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/10/2024 17:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN
27/09/2024 18:34

Despacho - Mero expediente
27/08/2024 14:18

Conclusão para decisão
26/08/2024 19:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
26/07/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
26/06/2024 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
11/06/2024 13:37

Protocolizada Petição
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
29/05/2024 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 08:45

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
27/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5449208, Subguia 25035 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 116,16
24/05/2024 15:49

Despacho - Mero expediente
21/05/2024 15:04

Conclusão para despacho
21/05/2024 15:03

Processo Reativado
17/05/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
14/05/2024 12:06

Protocolizada Petição
08/05/2024 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/04/2024 17:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUA1ECIV
17/04/2024 17:25

Juntada - Certidão
17/04/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/05/2024. Parte MUNICÍPIO DE GUARAÍ TOCANTINS, Guia 5449208, Subguia 5395143
17/04/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 17:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - MUNICÍPIO DE GUARAÍ TOCANTINS - Guia 5449208 - R$ 116,16
17/04/2024 17:25

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELIZETE MACEDO CORREIA
17/04/2024 17:25

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - ELIZETE MACEDO CORREIA - Guia 5449206 - R$ 174,93
17/04/2024 17:25

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - ELIZETE MACEDO CORREIA - Guia 5449205 - R$ 267,39
17/04/2024 17:24

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELIZETE MACEDO CORREIA - Guia 5449206 - R$ 174,93
17/04/2024 17:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELIZETE MACEDO CORREIA - Guia 5449205 - R$ 267,39
17/04/2024 16:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/04/2024 15:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN
17/04/2024 15:45

Baixa Definitiva
17/04/2024 15:45

Trânsito em Julgado
17/04/2024 15:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Baixa Definitiva - 17/04/2024 15:41:48)
08/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
27/02/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
22/02/2024 15:12

Protocolizada Petição
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
05/02/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 16:02

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUA1ECIV Número: 00017676520228272721
09/11/2023 14:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00017676520228272721/TJTO
30/06/2023 09:29

Protocolizada Petição
22/06/2023 13:07

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
22/06/2023 13:06

Lavrada Certidão
21/06/2023 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
15/06/2023 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
09/06/2023 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
06/06/2023 16:39

Protocolizada Petição
02/06/2023 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/05/2023 15:13

Juntada - Informações
25/05/2023 10:50

Protocolizada Petição
17/05/2023 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/05/2023 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/05/2023 07:56

Protocolizada Petição
03/05/2023 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/05/2023 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
28/04/2023 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
24/03/2023 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/03/2023 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/03/2023 14:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/03/2023 13:49

Despacho - Mero expediente
16/02/2023 18:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> NACOM
13/02/2023 14:57

Conclusão para despacho
06/02/2023 10:58

Protocolizada Petição
06/02/2023 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/12/2022 08:55

Protocolizada Petição
06/12/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 15:13

Protocolizada Petição
18/11/2022 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/10/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 16:38

Protocolizada Petição
29/08/2022 09:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEMAN -> TOGUA1ECIV
29/08/2022 09:12

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
25/08/2022 12:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOGUACEMAN
24/06/2022 09:15

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
23/06/2022 16:18

Conclusão para despacho
13/06/2022 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/05/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 13:20

Despacho - Mero expediente
23/05/2022 14:02

Conclusão para despacho
23/05/2022 14:02

Processo Corretamente Autuado
23/05/2022 14:01

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)
23/05/2022 14:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/05/2022 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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