31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0016947-29.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: JUSLEIA FERNANDES MATOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/02/2025 11:32

Conclusão para despacho
18/02/2025 21:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
18/02/2025 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/02/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/02/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/12/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
27/12/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 10:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
16/12/2024 19:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/10/2024 16:09

Conclusão para despacho
08/10/2024 16:08

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/10/2024 14:17

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
04/10/2024 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/09/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
13/09/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/09/2024 10:40

Protocolizada Petição
02/09/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
21/08/2024 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2024 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2024 10:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/08/2024 17:10

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
05/08/2024 13:21

Conclusão para julgamento
25/07/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/07/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
17/07/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/07/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
10/07/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
10/07/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/07/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/06/2024 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/05/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/05/2024 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2024 16:10

Despacho - Determinação de Citação
09/05/2024 15:19

Conclusão para despacho
09/05/2024 15:18

Processo Corretamente Autuado
29/04/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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