31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0006415-17.2024.8.27.2722/TO RECORRIDO: SIDONIA FERREIRA DE MENDONCA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:31

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/03/2025 15:13

Conclusão para despacho
31/03/2025 15:13

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
31/03/2025 12:48

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
31/03/2025 01:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
31/03/2025 00:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/03/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
11/03/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/03/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 17:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/02/2025 15:19

Conclusão para julgamento
24/02/2025 13:51

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 12:28

Conclusão para despacho
24/02/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/02/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 18:09

Despacho - Mero expediente
21/01/2025 15:49

Conclusão para despacho
20/01/2025 22:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/12/2024 21:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
18/12/2024 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/12/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/12/2024 12:35

Conclusão para julgamento
10/12/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/12/2024 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
04/12/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/11/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 14:05

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 13:39

Conclusão para despacho
12/11/2024 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/10/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
03/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
23/06/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2024 11:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2024 13:39

Despacho - Determinação de Citação
17/06/2024 16:31

Conclusão para despacho
17/06/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/05/2024 00:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2024 13:43

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
17/05/2024 13:59

Conclusão para despacho
17/05/2024 13:59

Processo Corretamente Autuado
17/05/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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