31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0021177-17.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: SIMONE DE JESUS ALVES FERNANDES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/02/2025 11:09

Conclusão para despacho
06/02/2025 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
24/01/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/01/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/01/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
17/12/2024 14:10

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/12/2024 13:37

Conclusão para despacho
04/12/2024 13:37

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/12/2024 16:29

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
03/12/2024 16:29

Lavrada Certidão
28/11/2024 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/11/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/11/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/11/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/10/2024 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
24/10/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/10/2024 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2024 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2024 10:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
20/09/2024 08:46

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
16/09/2024 13:55

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/09/2024 13:43

Conclusão para despacho
10/09/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/09/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/09/2024 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/08/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/07/2024 14:36

Conclusão para julgamento
19/07/2024 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/07/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
05/07/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/07/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:52

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
01/07/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
26/06/2024 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/06/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/06/2024 10:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/06/2024 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 19:56

Despacho - Determinação de Citação
04/06/2024 12:43

Conclusão para despacho
04/06/2024 12:43

Processo Corretamente Autuado
28/05/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020128-38.2024.8.27.2729

Voni Ribeiro Gomes

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/10/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0006832-67.2024.8.27.2722

Valquiria Martins Volpati

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/12/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0048940-90.2024.8.27.2729

Valfredo Leal Pereira

Estado do Tocantins

Advogado: Melissa Beserra Sousa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/03/2025 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0022773-36.2024.8.27.2729

Valdelice Vasconcelos dos Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/12/2024 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0021808-58.2024.8.27.2729

Vadilson de Almeida Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Melissa Beserra Sousa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/12/2024 14:44

Exibir Processo