31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009346-11.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ENA DA COSTA MOTA COELHOADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência da parte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte exequente (evento 125, CALC2).

Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.

As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.

No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.

Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
30/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:39

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
22/07/2025 14:08

Conclusão para decisão
22/07/2025 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
20/06/2025 03:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
02/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:35

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 16:37

Conclusão para despacho
30/05/2025 16:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
15/05/2025 13:36

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAL2FAZ
13/05/2025 14:18

Processo Reativado
12/05/2025 16:08

Protocolizada Petição
28/08/2024 17:32

Baixa Definitiva
26/08/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
08/08/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:24

Trânsito em Julgado
07/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114
16/07/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
27/06/2024 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
18/06/2024 15:26

Protocolizada Petição
13/06/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2024 16:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/06/2024 13:47

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/05/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
08/05/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
25/04/2024 17:40

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
25/04/2024 11:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
05/04/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/03/2024 14:56

Conclusão para julgamento
24/03/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
15/03/2024 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
01/03/2024 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
01/03/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
27/02/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:49

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 15:33

Conclusão para despacho
23/02/2024 15:20

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2FAZ
23/02/2024 15:19

Lavrada Certidão
23/02/2024 15:17

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
05/12/2022 18:07

Lavrada Certidão
05/12/2022 11:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
16/11/2022 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
07/11/2022 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
07/11/2022 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
01/11/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 18:42

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
18/10/2022 18:06

Conclusão para julgamento
13/10/2022 09:49

Despacho - Mero expediente
23/08/2022 21:42

Protocolizada Petição
10/08/2022 18:18

Conclusão para despacho
13/06/2022 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/05/2022 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2022 18:34

Despacho - Mero expediente
09/05/2022 16:25

Conclusão para despacho
07/02/2022 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
07/02/2022 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/02/2022 20:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
03/02/2022 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
31/01/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
12/01/2022 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
04/01/2022 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
15/12/2021 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
08/12/2021 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
26/11/2021 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
15/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/11/2021 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2021 11:41

Protocolizada Petição
31/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/10/2021 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
30/08/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/08/2021 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2021 16:02

Despacho - Mero expediente
23/07/2021 15:38

Conclusão para despacho
08/03/2021 18:47

Protocolizada Petição
08/03/2021 18:47

Protocolizada Petição
08/03/2021 18:47

Protocolizada Petição
25/01/2021 18:26

Recebidos os autos - Apelação Cível Número: 00093461120208272729/TJTO
02/12/2020 16:26

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00093461120208272729/TJTO
27/10/2020 14:26

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00093461120208272729/TJTO
22/10/2020 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
22/10/2020 14:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/10/2020 09:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/10/2020 17:11

Despacho - Mero expediente
16/09/2020 16:09

Conclusão para despacho
08/09/2020 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
15/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/08/2020 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/08/2020 09:22

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
21/07/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
29/06/2020 16:16

Conclusão para despacho
27/06/2020 18:05

Protocolizada Petição
04/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/05/2020 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2020 10:45

Despacho - Mero expediente
08/05/2020 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
07/05/2020 12:17

Conclusão para despacho
07/05/2020 09:39

Protocolizada Petição
22/03/2020 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
19/03/2020 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/03/2020
08/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/02/2020 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2020 09:29

Despacho - Mero expediente
21/02/2020 16:54

Conclusão para despacho
21/02/2020 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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