31/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 0000709-58.2025.8.27.2709/TO REQUERENTE: ITAFÓS ARRAIAS MINERAÇÃO E FERTILIZANTES S.A.ADVOGADO(A): RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB SP227714)INTERESSADO: AGROAPOIO COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLA LTDAADVOGADO(A): HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVAADVOGADO(A): MÁRIO MASTELLA NETO DESPACHO/DECISÃO 1 Da renúncia do mandato (evento 41) Compulsando os autos, observo que os advogados do requerido Luan Vitor Barros Santos renunciaram ao mandato outorgado por este, com comprovação de comunicação ao mandante (event 41), nos termos do art. 112, caput, CPC, sem constituição de novo(a) patrono(a).

Dessa forma, o requerido deverá providenciar novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de intimação, pois já notificado pelo procurador renunciante, que continua em sua representação por mais dez dias, sob pena de ser considerado revel (art. 76, § 1º, II, CPC).

Durante o referido prazo, suspendo o feito (art. 76, caput, CPC). 2 Da carta precatória (evento 43) No evento 30, DECDESPA1, foi deferido pedido liminar de arresto de 5.000 sacas de 60 kg ou 300 toneladas de feijão existentes/armazenados pelo requerido nos imóveis objeto do Contrato de Arrendamento (evento 1, DOC18), a ser cumprido por carta precatória para a Comarca de Nova Ubiratã-MT, ficando os responsáveis pelo plantio e armazém na condição de fiéis depositários.

Em seguida, foram opostos os embargos de terceiro nº 0001051-69.2025.8.27.2709, pela empresa R PADILHA TRANSPORTEM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA (CNPJ nº 48.***.***/0001-69) em face das partes deste processo (Itafós e Luan Vitor).

Nos autos dos embargos de terceiro, R Padilha e Itafós entabularam acordo para ser descontituído o arresto cautelar deferido pela decisão do evento 30, DECDESPA1, nos seguinte termos: 1.

Esses Embargos de Terceiro possuem como fim suspender e desconstituir o arresto cautelar determinado nos autos de nº 0000709-58.2025.8.27.2709, e reconhecer o domínio e/ou a posse indireta da R.

Padilha sobre as 5.000 sacas de feijão objeto da decisão liminar em razão da existência de Cédula de Produto Rural ("CPR") registrada em seu favor. 2.

As Partes se compuseram acerca do objeto da ação, nos seguintes termos: i) a Itafos renuncia ao arresto sobre produção de feijão, até os limites estabelecidos na Cédula de Produtor Rural - CPR pelo Sr.

Luan Vitor Barros dos Santos ("Sr.

Luan"), em favor da R.

Padilha; e ii) A R.

Padilha renuncia a qualquer direito em face da Itafos, decorrente dos fatos tratados nos embargos, incluindo eventual indenização por perdas e danos. 3.

Em razão disso, a Itafos se compromete a liberar imediatamente e a não exigir os produtos do arresto efetuado por meio da Carta Precatória distribuída perante a Comarca de Nova Ubiratã - MT, autuada sob o nº 1000407-05.2025.8.11.0107, dentro dos limites da CPR emitida em favor da R.

Padilha.

As partes concordam que o arresto será imediatamente revogado, e eventual novo pedido apenas poderá ocorrer após a satisfação da garantia outorgada à R.

Padilha. [...] O referido acordo foi homologado por sentença proferida em 01/07/2025 (processo 0001051-69.2025.8.27.2709/TO, evento 31, SENT1).

No evento 43 do presente feito, foi acostada solicitação de informações, oriunda do Juízo da Comarca de Nova Ubiratã/MT, acerca da necessidade de cumprimento da liminar.

Considerando que no acordo entabulado nos autos dos embargos de terceiro nº 0001051-69.2025.8.27.2709, a Itafós renunciou ao arresto deferido pela liminar do evento 30, informo ao Juízo da Comarca de Nova Ubiratã o cancelamento do arresto realizado, bem como, a condição de fiel depositário de Luan Vitor Barros Santos, de modo que poderá devolver a carta precatória nº 1000407-05.2025.8.11.0107 sem o seu cumprimento.

Expeça-se ofício respondendo à solicitação do evento 43, nos termos acima.

Translade-se cópia das peças dos eventos 24 e 31, dos embargos de terceiro nº 0001051-69.2025.8.27.2709, para este processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Arraias/TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 14:44

Juntada - Outros documentos
30/07/2025 14:35

Expedido Ofício
30/07/2025 14:01

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0001051-69.2025.8.27.2709/TO - ref. ao(s) evento(s): 24
30/07/2025 13:59

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0001051-69.2025.8.27.2709/TO - ref. ao(s) evento(s): 24, 31
30/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 09:47

Decisão - Outras Decisões
18/07/2025 14:03

Juntada - Informações
11/07/2025 16:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00085970820258272700/TJTO
07/07/2025 16:17

Protocolizada Petição
27/06/2025 20:06

Protocolizada Petição
23/06/2025 13:21

Conclusão para decisão
18/06/2025 10:17

Protocolizada Petição
06/06/2025 19:26

Protocolizada Petição
04/06/2025 15:58

Despacho - Mero expediente
03/06/2025 17:03

Conclusão para decisão
30/05/2025 22:35

Protocolizada Petição
30/05/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00085970820258272700/TJTO
28/05/2025 17:52

Decisão - Outras Decisões
28/05/2025 16:39

Conclusão para decisão
28/05/2025 14:56

Decisão - Concessão - Liminar
28/05/2025 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5705510, Subguia 100880 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 22.175,00
27/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5705509, Subguia 100848 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 9.185,25
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/05/2025 13:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5705510, Subguia 5500670
06/05/2025 13:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5705509, Subguia 5500669
05/05/2025 16:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARR1ECIV
05/05/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 15:51

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ITAFÓS ARRAIAS MINERAÇÃO E FERTILIZANTES S.A. - Guia 5705510 - R$ 22.175,00
05/05/2025 15:51

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ITAFÓS ARRAIAS MINERAÇÃO E FERTILIZANTES S.A. - Guia 5705509 - R$ 9.020,00
05/05/2025 15:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/05/2025 15:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARR1ECIV -> COJUN
05/05/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:05

Conclusão para decisão
02/05/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
02/05/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/04/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 09:17

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
17/04/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5697315, Subguia 92768 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 100,00
17/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5697314, Subguia 92646 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 200,00
15/04/2025 17:23

Conclusão para decisão
15/04/2025 17:23

Processo Corretamente Autuado
15/04/2025 17:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/04/2025 17:06

Protocolizada Petição
15/04/2025 16:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5697315, Subguia 5496154
15/04/2025 16:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5697314, Subguia 5496153
15/04/2025 16:15

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ITAFÓS ARRAIAS MINERAÇÃO E FERTILIZANTES S.A. - Guia 5697315 - R$ 100,00
15/04/2025 16:15

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ITAFÓS ARRAIAS MINERAÇÃO E FERTILIZANTES S.A. - Guia 5697314 - R$ 200,00
15/04/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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