31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0052230-89.2019.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOAO KEFREN VASCONCELOS MIRANDAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativo ao pagamento dos honorários de sucumbência.

A parte executada peticionou nos autos alegando a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no caso de rejeição da impugnação.

Alternativamente, requer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC.

Instado a manifestar, o ESTADO DO TOCANTINS informou a possibilidade de parcelamento nos termos da Portaria nº 02, do Conselho de Procuradores realizado diretamente com a APROETO através do e-mail [email protected].

Discorreu sobre a impossibilidade de aplicação do art. 916 do CPC. É o breve relato. DECIDO.

Ao contrário do apontado pelo impugnante, o agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação foi conhecido e provido, acolhendo os argumentos apresentados na impugnação para reconhecer a ilegitimidade ad causam da parte exequente (ora executada), e consequente extinção da demanda com a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

O acórdão transitou em julgado, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da condenação ao pagamento dos honorários, sob pena de ofensa à coisa julgada.

A respeito do parcelamento do débito, o §7º do artigo 916 do Código de Processo Civil veda expressamente o parcelamento da dívida em cumprimento de sentença, o que é o caso dos autos.

Ademais, in casu, não houve concordância com o parcelamento por parte do credor, o que impossibilita a aplicação do princípio da cooperação processual.

Por fim, ressalto que nos termos do § 2.º, do artigo 916, o executado deveria ter realizado o depósito das parcelas vincendas até a apreciação do requerimento, o que não fez.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada nos autos.

Observado o não pagamento voluntário da dívida, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º).

Não vislumbro motivos para designação de audiência de conciliação, uma vez que a exequente informou que o parcelamento poderá ser realizado através do e-mail [email protected].

Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em contato com a exequente no e-mail acima mencionado e formalizar o acordo.

Decorrido o prazo, sem comprovação da quitação ou parcelamento do débito, DETERMINO o seguinte: 1.

Intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados do débito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; 2.

Com os cálculos, providencie a escrivania, via SISBAJUD, busca de numerários em contas bancárias da parte executada, conforme requerido pela parte exequente (art. 854 do CPC); 3.

Havendo penhora excessiva, nas 24h (vinte e quarto horas) subsequentes, providencie a escrivania a liberação dos valores excedentes; 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, via carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias; 5. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (art. 921, III c/c 313, § 4º, c/c 771, todos do CPC).

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
22/08/2024 14:39

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
22/08/2024 14:36

Trânsito em Julgado
19/08/2024 11:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
13/08/2024 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
02/08/2024 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/08/2024 10:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
17/07/2024 21:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 21:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 21:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 18:07

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
17/07/2024 18:07

Decisão - Outras Decisões
16/07/2024 17:19

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
16/07/2024 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
26/06/2024 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 11:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/05/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/05/2024 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
10/05/2024 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
08/05/2024 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
22/04/2024 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2024 17:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
19/04/2024 17:42

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
11/03/2024 11:51

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
10/03/2024 21:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
01/02/2024 19:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024
01/02/2024 16:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2024
01/02/2024 16:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/02/2024
01/02/2024 11:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024 até 29/02/2024
26/01/2024 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
25/01/2024 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/12/2023 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
04/12/2023 20:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
04/12/2023 20:20

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
26/10/2023 21:54

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
26/10/2023 21:53

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos
26/10/2023 21:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/07/2023 14:38

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/07/2023 16:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> NUGEPAC
06/07/2023 16:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Grupo de Representativos
06/07/2023 12:13

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
06/07/2023 12:12

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/07/2023 12:35

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
04/07/2023 11:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/06/2023 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/06/2023 16:29

Remessa Interna - CCI02 -> SREC
14/06/2023 08:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
09/06/2023 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/05/2023 14:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
18/05/2023 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/05/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 15:00

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
09/05/2023 15:00

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
04/05/2023 16:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
04/05/2023 16:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
04/05/2023 12:03

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
04/05/2023 12:03

Juntada - Documento - Voto
17/04/2023 13:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/04/2023 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/04/2023 16:11

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/04/2023 00:00 Sequencial: 21
31/03/2023 14:24

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
31/03/2023 14:24

Juntada - Documento - Relatório
21/03/2023 10:37

Remessa Interna - DISTR -> SGB11
21/03/2023 10:36

Redistribuído por sorteio - (GAB05 para GAB11)
21/03/2023 10:36

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
01/03/2023 11:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/03/2023 08:25

Remessa Interna - SGB05 -> DISTR
01/03/2023 08:25

Remessa Interna para fins administrativos - SGB05 -> DISTR
28/02/2023 18:33

Encaminhamento Processual - SGB05 -> SGB05
17/02/2023 16:33

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/02/2023 14:57

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
17/02/2023 14:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
17/02/2023 14:57

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
16/02/2023 08:25

Distribuído por prevenção - Número: 00178466620208272729/TJTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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