31/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0014470-73.2022.8.27.2706/TO AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB SP270628) SENTENÇA ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de JOSE ALUISIO DA SILVA LUZ FILHO, ambos qualificados nos autos.

Evento 12, decisão liminar deferindo a busca e apreensão.

Eventos 86/87, pedido de extinção do processo por perda de objeto, com fundamento em pagamento posterior.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

Inicialmente, recebo as petições nos eventos 86/87 como pedido de desistência, pois, em última análise, o que restou expresso e demonstrado foi tão somente a ausência de desejo da parte autora em prosseguir com a demanda contra a parte ré.

O alegado pagamento a posteriori não foi demonstrado nos autos, e tampouco há instrumento judicial ou extrajudicial do requerido admitindo pessoalmente a procedência do pedido.

A meu ver, não há como se presumir a sucumbência da parte requerida sem que ela tenha tido a oportunidade de se defender, já que não foi sequer citada. É cediço que a desistência da ação é um ato unilateral do demandante, pelo qual este abdica expressamente da sua posição processual adquirida após o ajuizamento da demanda e, uma vez homologada, autoriza a extinção do processo sem o exame do mérito, conforme prevê a norma do artigo 485, inciso VIII, do CPC.

No caso em apreço, a parte autora desistiu da ação antes mesmo da citação, não havendo que se falar, portanto, em consentimento da parte requerida (artigo 485, § 4º, CPC).

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência expressa da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço amparado no artigo 485, inciso VIII, do CPC.

Com espeque na norma do art. 90, caput¸ do CPC/15, condeno a parte autora ao pagamento de eventuais despesas processuais remanescentes.

Sem honorários, pois não houve sequer citação.

Sejam removidas eventuais restrições no RENAJUD provenientes deste processo.

Proceda-se o imediato recolhimento do mandado de busca, apreensão e citação do evento 82.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, proceda-se à baixa dos autos e cumpra-se o disposto no artigo 74 do Provimento nº 2/2023.

Araguaína, 29 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
30/07/2025 21:42

Protocolizada Petição
30/07/2025 14:01

Lavrada Certidão
30/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 22:01

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
29/07/2025 14:10

Conclusão para julgamento
29/07/2025 14:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 86 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO' para 'PETIÇÃO'
29/07/2025 11:22

Protocolizada Petição
29/07/2025 11:21

Protocolizada Petição
04/07/2025 12:59

Lavrada Certidão
04/07/2025 12:59

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOARACEMAN
22/04/2025 16:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 82
22/04/2025 16:39

Expedido Mandado - TOFILCEMAN
16/04/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
16/04/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
08/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 00:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/03/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
11/02/2025 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/01/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 16:57

Juntada - Informações
16/01/2025 16:01

Juntada - Informações
16/01/2025 16:01

Juntada - Informações
10/01/2025 17:44

Lavrada Certidão
09/01/2025 20:11

Decisão - Outras Decisões
18/11/2024 14:29

Conclusão para despacho
18/11/2024 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/11/2024 14:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEMAN -> CPENORTECI
05/11/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
18/10/2024 17:21

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOARACEMAN
27/08/2024 16:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
27/08/2024 16:22

Expedido Mandado - TOARACEMAN
24/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
21/08/2024 16:26

Protocolizada Petição
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/08/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 21:06

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
17/04/2024 13:49

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - EXCLUÍDA
17/04/2024 13:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - EXCLUÍDA
17/04/2024 11:37

Decisão - Outras Decisões
21/03/2024 17:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
21/03/2024 17:31

Expedido Mandado - TOARACEMAN
18/03/2024 17:51

Protocolizada Petição
15/01/2024 14:59

Juntada - Informações
21/12/2023 08:03

Protocolizada Petição
19/12/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/12/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 17:21

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
09/11/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:55

Conclusão para despacho
02/10/2023 08:56

Protocolizada Petição
22/08/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/08/2023 13:57

Juntada - Outros documentos
03/08/2023 16:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
03/08/2023 16:51

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/08/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 16:36

Juntada - Outros documentos
02/08/2023 16:20

Despacho - Mero expediente
18/04/2023 16:18

Juntada - Informações
14/04/2023 14:13

Protocolizada Petição
11/01/2023 13:17

Conclusão para despacho
16/12/2022 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/12/2022 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/12/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
10/12/2022 23:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
22/09/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
30/08/2022 18:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
30/08/2022 18:27

Expedido Mandado - TOARACEMAN
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/08/2022 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2022 11:42

Decisão - Concessão - Liminar
20/07/2022 14:18

Conclusão para decisão
19/07/2022 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/06/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 10:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
22/06/2022 10:06

Lavrada Certidão
21/06/2022 15:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/06/2022 14:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
21/06/2022 14:27

Processo Corretamente Autuado
21/06/2022 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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