31/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0002240-75.2022.8.27.2713/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por SICREDI UNIÃO MS/TO em desfavor de GAMALIEL ALVE DE MORAES, qualificado nos autos, na qual pleiteia a parte autora que seja o réu compelido ao pagamento do montante descrito, materializado em documentos escritos, sem eficácia executiva.

Com a inicial, juntou documentos.

Citado por edital (ev_60), a defensoria pública opôs embargos monitórios (evento 67), aduzindo, basicamente, ausência de documentação apto a embasar o ajuizamento da ação monitoria referente à alegada dívida de cheque especial e de cartão de crédito.

A parte autora impugnou os embargos opostos (evento 71).

Instada a indicar as provas, a autora/embargada requereu o julgamento antecipado do pedido.

Por sua vez, o réu/embargante solicitou a intimação da parte embargada, a fim de que esta apresente os documentos específicos relacionados as dívidas de cartão de credito e cheque especial. É o relato do necessário.

Fundamento e Decido.

De inicio, urge declinar que impositivo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do novo Código de Processo Civil, visto que os elementos encartados aos autos elucidam suficientemente a questão de fundo, pelo que despicienda a dilação probatória e tema n.º 437 do STJ (Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes).

Por conseguinte, passo a análise dos embargos.

Com efeito, rejeito a preliminar arguida nos embargos à ação monitória (ev_67).

Explico.

Rejeito a preliminar de ausência de documentação apto a embasar o ajuizamento da ação monitoria, tendo em vista que restam presentes nos autos os requisitos exigidos pelo artigo 700 CPC para a propositura da ação monitória, notadamente documento escrito sem eficácia de título executivo, mas apto a demonstrar a existência da obrigação, bem como a memória e discriminação do débito (ev_1: anexos: CALC4, CALC5, CONT_SOCIAL6, FATURA7 e CONTR8).

Dessa forma, no mérito, os embargos monitórios são improcedentes.

MÉRITO.

De saída, cumpre assentar que, conforme dispõe o art. 700, do NCPC, para o ajuizamento da ação monitória deve haver prova escrita, sem força executiva, a partir da qual pretenda o autor receber soma em dinheiro.

No caso concreto, a ação monitória está instruída com provas suficientes para demonstrar a relação jurídica existente entre as partes, bem como a concessão de crédito ao embargante, inadimplido.

Destarte, de rigor a rejeição liminar dos embargos opostos, nos termos do art. 700, inciso I, do CPC e jurisprudência dos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE.

UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO.

PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.

ARTIGOS 700 E 701 DO CPC.

SÚMULA 247 DO STJ.

LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXATIDÃO DOS DÉBITOS. ÔNUS DA PARTE RÉ.

ART. 373, II, DO CPC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A ação monitória é cabível para exigir o pagamento de quantia certa com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. 2- No caso, a instituição financeira autora juntou aos autos contrato de abertura de conta corrente, extratos bancários, demonstrativos de utilização do cheque especial e faturas de cartão de crédito, documentos que, conforme orientação do STJ (Súmula 247), constituem prova hábil para o ajuizamento da ação monitória. 3-A alegação de inexistência de relação contratual e ausência de comprovação da dívida não prospera, pois incumbia ao réu/apelante demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). 4- Por oportuno, na forma legal, nos termos do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, honorários advocatícios recursais em mais 3% (três por cento) sobre o valor da condenação imposta em primeiro grau, com exigibilidade suspensa. 5- Recurso conhecido e improvido.1 (TJTO , Apelação Cível, 0001308-53.2023.8.27.2713, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 21/05/2025, juntado aos autos em 26/05/2025 16:53:27) Grifei Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios opostos e, por conseguinte, constituo de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC.

Condeno a parte ré/embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Transitada em julgado a sentença, sem cassação ou reforma, arquivem-se os autos, observados os termos do Provimento n. 02/2023/CGJUS/TO e demais formalidades legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.
30/07/2025 12:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
29/07/2025 17:12

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/07/2025 17:25

Conclusão para decisão
21/07/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
20/06/2025 02:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
02/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
30/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
29/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:26

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
20/03/2025 16:29

Conclusão para decisão
20/03/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
11/02/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 16:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Número: 00048781320248272713/TO
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/01/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 18:46

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 18:10

Conclusão para decisão
04/12/2024 18:10

Lavrada Certidão
04/12/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
13/11/2024 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
30/10/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/09/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:46

Lavrada Certidão
28/06/2024 12:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLPROT -> CPENORTECI
28/06/2024 12:41

Juntada - Certidão
27/06/2024 13:15

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOCOLPROT
27/06/2024 13:07

Publicação de Edital
17/05/2024 15:50

Expedido Edital
08/04/2024 18:29

Decisão - Outras Decisões
12/03/2024 13:24

Conclusão para decisão
05/03/2024 14:28

Despacho - Mero expediente
23/02/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/02/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45
31/01/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45
11/12/2023 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/11/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45
08/11/2023 13:32

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
19/10/2023 13:26

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas
16/10/2023 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/09/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
11/09/2023 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
21/08/2023 16:48

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
16/08/2023 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
16/08/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/08/2023 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 11:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
15/06/2023 13:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
15/06/2023 13:14

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
15/06/2023 11:13

Juntada - Informações
15/06/2023 09:53

Juntada - Informações
17/05/2023 08:13

Juntada - Informações
15/05/2023 09:14

Juntada - Informações
17/04/2023 15:42

Despacho - Mero expediente
14/04/2023 17:33

Conclusão para decisão
29/03/2023 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
29/03/2023 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/03/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 15:59

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
24/11/2022 09:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/10/2022 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/09/2022 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 16:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL1ECIV
06/09/2022 16:22

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
12/07/2022 09:27

Lavrada Certidão
11/07/2022 15:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEMAN
11/07/2022 15:19

Expedido Mandado
04/07/2022 15:06

Protocolizada Petição
29/06/2022 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/05/2022 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 11:43

Lavrada Certidão
24/05/2022 12:59

Decisão - Outras Decisões
20/05/2022 13:10

Conclusão para despacho
18/05/2022 15:34

Processo Corretamente Autuado
18/05/2022 12:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL1ECIV
18/05/2022 12:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/05/2022 17:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> COJUN
16/05/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015517-77.2025.8.27.2706

Carlos Bezerra dos Santos

Agencia Municipal de Seguranca,Transport...

Advogado: Hebert Fabricio Tortorelli Quadrado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/07/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0013878-58.2024.8.27.2706

Ianca Anunciacao da Silva

Carvalho' S Hotel LTDA

Advogado: Bruno Henrique Castilhos Lopes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/07/2024 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0005187-94.2020.8.27.2706

Marcio Silva Pereira

Universo Online S.A. (Uol)

Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/11/2023 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0023388-32.2023.8.27.2706

Adriano Oliveira Lemos

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Pedro Antonio Gouvea Vieira de Almeida E...

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/07/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0004269-60.2020.8.27.2716

Luciana Aparecida Bonifacio Oliveira

Estado do Tocantins

Advogado: Jose Humberto Pereira Muniz Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/10/2020 20:49

Exibir Processo