31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000988-28.2022.8.27.2716/TO REQUERENTE: MARIA ANTONIA GONÇALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): NÍCOLAS ALEXANDER BITES MONTEZUMA (OAB TO009154) SENTENÇA Trata-se de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por MARIA ANTONIA GONÇALVES DOS SANTOS, em desfavor do ESTADO DO TOCANTNS, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Alvará levantado (evento 142).

Instada a manifestar, a parte exequente pugnou pela baixa (evento 140). É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

Disciplina o art. 924, II do Código de Processo Civil que a extinção da execução se verifica quando há a satisfação da obrigação, ocorrendo, via de consequência, a perda do objeto da ação.

No caso em apreço, houve o pagamento integral do débito executado.

ANTE AO EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, em consonância com o pleito da parte exequente, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com esteio no art. 924, II do CPC c/c art. 925 do mesmo dispositivo legal.

Havendo constrição judicial de bens e/ou bloqueio/penhora on-line, providenciem-se as baixas e desbloqueios necessários, após o trânsito em julgado desta decisão. De igual modo, proceda-se com a exclusão do nome do Executado da lista de inadimplentes junto ao SERASAJUD, caso haja registro.

Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva destes autos.

Após, encaminhe-se à COJUN - CONTADORIA JUDICIAL, para cálculos de custas e demais procedimentos de praxe, se for o caso, as quais deverão ser suportadas pela parte executada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
23/07/2025 12:47

Conclusão para julgamento
23/07/2025 10:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 102002342025
23/07/2025 10:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 102002332025
22/07/2025 15:13

Protocolizada Petição
21/07/2025 15:56

Protocolizada Petição
17/07/2025 14:00

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 102002332025
17/07/2025 13:59

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 102002342025
17/07/2025 11:13

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TODIAJECCFP
24/06/2025 14:49

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> CEPEX
24/06/2025 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/06/2025 14:43

Protocolizada Petição
24/06/2025 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
29/04/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
29/04/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
25/04/2025 22:21

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
25/04/2025 17:24

Conclusão para despacho
25/04/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
25/04/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
28/02/2025 19:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
28/02/2025 19:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
18/02/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
18/02/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
18/02/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
18/02/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
13/02/2025 16:53

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TODIAJECCFP
13/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:53

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
23/01/2025 15:21

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> CEPEX
15/01/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
15/01/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
10/01/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
10/01/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
10/01/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
07/01/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
11/12/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:04

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/12/2024 16:29

Conclusão para despacho
03/12/2024 09:40

Protocolizada Petição
03/12/2024 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
03/12/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
28/11/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:51

Decisão - Outras Decisões
12/11/2024 16:39

Conclusão para despacho
12/11/2024 16:36

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
08/11/2024 15:19

Protocolizada Petição
08/11/2024 12:58

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TODIAJECCFP
08/11/2024 12:58

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
08/11/2024 12:58

Trânsito em Julgado
06/11/2024 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
06/11/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
06/11/2024 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
06/11/2024 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
31/10/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/10/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2024 18:33

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/10/2024 18:23

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
24/10/2024 17:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
15/10/2024 17:05

Publicação de Pauta
10/10/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/10/2024 14:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/10/2024 13:00 Sequencial: 157
03/07/2024 15:47

Conclusão para julgamento
02/07/2024 18:41

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/02/2024 16:17

Conclusão para decisão
28/02/2024 08:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
31/01/2024 07:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
31/01/2024 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
31/01/2024 07:15

Protocolizada Petição
24/01/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2024 17:30

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
17/11/2023 14:42

Conclusão para despacho
17/11/2023 14:02

Protocolizada Petição
17/11/2023 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
17/11/2023 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/11/2023 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/11/2023 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
10/11/2023 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/11/2023 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
10/11/2023 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/11/2023 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2023 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2023 13:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/05/2023 18:02

Conclusão para despacho
13/12/2022 15:25

Recebidos os autos - TJTO
13/12/2022 15:19

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
08/12/2022 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/11/2022 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/11/2022 15:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/11/2022 15:18:35)
17/11/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
11/11/2022 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
01/11/2022 15:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00207959220228272729/TO
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
17/10/2022 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/10/2022 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/10/2022 11:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/09/2022 14:29

Conclusão para julgamento
05/09/2022 11:27

Protocolizada Petição
15/08/2022 17:25

Conclusão para julgamento
11/08/2022 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/07/2022 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
28/07/2022 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/07/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/06/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 16:37

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
22/06/2022 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
14/06/2022 17:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00207959220228272729/TO
04/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/05/2022 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00207959220228272729
25/05/2022 15:57

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
25/05/2022 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2022 16:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PLANO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
23/05/2022 16:51

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
23/05/2022 12:18

Despacho - Mero expediente
20/05/2022 17:07

Conclusão para despacho
20/05/2022 17:04

Recebidos os autos - TJTO
09/05/2022 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/05/2022 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/05/2022 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TODIA1ECIVJ para TODIAJECCFPJ)
09/05/2022 16:07

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
09/05/2022 16:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/05/2022 16:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Restituição / Indenização de Despesa - Para: Cobrança
09/05/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 15:29

Decisão - Declaração - Incompetência
02/05/2022 13:57

Conclusão para despacho
02/05/2022 13:56

Processo Corretamente Autuado
02/05/2022 13:56

Lavrada Certidão
27/04/2022 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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