TJTO - 0011955-78.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0011955-78.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001974-83.2025.8.27.2713/TO AGRAVANTE: IZILDA JUSCELINO DA SILVAADVOGADO(A): ICARO ARAUJO DE SOUSA (OAB TO005758)AGRAVADO: MARLI DE JESUS ALVESADVOGADO(A): TIAGO COSTA RODRIGUES (OAB TO001214) DECISÃO Izilda Juscelino da Silva e outros interpõem agravo de instrumento visando reformar a decisão1 que indeferiu, nos autos do inventário n. 0001974-83.2025.8.27.2713, o pleito de remoção da inventariante (Marli de Jesus Alves – ora agravada).

Pretendem os agravantes a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja determinada, liminarmente, a imediata remoção da agravada do cargo de inventariante, com sua substituição provisória pela agravante Izilda Juscelino da Silva, sob a alegação de ilegitimidade daquela para exercer o referido encargo, bem como de condutas processuais temerárias e risco de dilapidação patrimonial.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, por preencher os pressupostos legais.

A análise da plausibilidade do direito vindicado pelos agravantes demanda incursão sobre o mérito do recurso, o qual repousa essencialmente na suposta ilegitimidade da agravada para exercer a inventariança, diante da alegação de que não mais convivia com o falecido à época de seu óbito, sendo a união estável inexistente ou já dissolvida anteriormente.

Contudo, conforme se depreende da própria decisão agravada, o juiz limitou-se a receber a petição inicial como pedido de abertura de inventário, deixando expressamente consignado que não houve o reconhecimento judicial da união estável post mortem, questão que deverá ser deduzida em ação própria. É necessário destacar que a nomeação do inventariante, conquanto obedeça a uma ordem legal de preferência, não possui natureza absoluta, podendo ser flexibilizada à luz das circunstâncias do caso concreto, desde que não haja prejuízo à marcha regular do inventário e esteja preservada a boa-fé da parte nomeada.

Veja-se: “A ordem legal de nomeação de inventariante prevista no artigo 617 do Código de Processo Civil possui caráter preferencial, não absoluto, sendo passível de flexibilização pelo juiz, desde que devidamente fundamentada à luz das circunstâncias do caso concreto.” (TJTO, AI 0002136-20.2025.8.27.2700, Rel.

Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 28/05/2025) No tocante ao pedido de remoção da inventariante, sob fundamento de sua ilegitimidade para o exercício do encargo e supostos atos de má-fé, a jurisprudência tem entendido que tal pleito deve ser processado, via de regra, mediante incidente próprio, em autos apartados, nos termos do artigo 623, parágrafo único, do CPC, quando fundado nas hipóteses do artigo 622 (prática de atos gravosos ao espólio, negligência, inércia, entre outros).

Conquanto os agravantes sustentem que a pretensão decorre de violação à ordem legal de preferência, sua argumentação transborda os limites do artigo 617, adentrando elementos que reclamam dilação probatória, tais como: alegação de término da união estável antes do óbito, partilha extrajudicial prévia de bens, quitação patrimonial e inexistência de posse ou administração legítima dos bens pela gravada.

Essas alegações, embora relevantes, encontram-se fundadas em documentos cuja eficácia probatória depende de contraditório efetivo e avaliação aprofundada pelo juízo de origem.

Ademais, a via recursal estreita do agravo de instrumento, notadamente em sede de pedido liminar, não se presta à apreciação conclusiva de fatos controvertidos, notadamente sem que tenha havido manifestação da parte adversa.

O periculum in mora invocado, consistente no risco de dilapidação do patrimônio hereditário e frustração dos direitos dos herdeiros, carece de demonstração efetiva nos autos.

Não foram apontados atos concretos e atuais da agravada que indiquem desvio de bens, ocultação de patrimônio, ou conduta ativa de administração fraudulenta, mas apenas riscos potenciais e conjecturas, o que por si só não justifica a medida excepcional pleiteada.

A pretensão liminar tem caráter satisfativo, na medida em que, acaso deferida, esvaziaria em grande parte a utilidade do próprio recurso, pois substituiria, de imediato, a inventariante legitimamente nomeada, sem o devido contraditório e sem uma avaliação aprofundada das provas.

Portanto, ausentes os pressupostos legais autorizadores, especialmente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a evidência suficiente da probabilidade do direito invocado, mostra-se inviável a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência recursal.

Intime-se a agravada para contrarrazões.

Após, conclusos.

Corija-se a autuação para que conste Marli de Jesus Alves, como parte agravada.   1.

Evento 18.