TJTO - 0000428-66.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 17:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137
-
21/08/2025 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
20/08/2025 12:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136
-
20/08/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 136
-
19/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 136
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0000428-66.2024.8.27.2700/TO REQUERENTE: MILTON BRUNO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por MILTON BRUNO DE OLIVEIRA, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos nº 0000428-66.2024.8.27.2700.
Intimados para manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes. É o necessário a ser relatado.
DECIDO. Conforme relatado, o presente feito trata do cumprimento do acórdão proferido nos autos nº 0000428-66.2024.8.27.2700, impetrado por MILTON BRUNO DE OLIVEIRA.
Após a regular tramitação processual, foi expedido alvará em favor do exequente com relação ao valor da obrigação exequenda.
Instados a se manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes.
O Código de Processo Civil, em seu Artigo 924, estabelece as hipóteses de extinção da execução, indicando, especificamente no inciso II do referido dispositivo legal preceitua, a extinção da obrigação pela satisfação da obrigação: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Compulsando os autos, observa-se que a finalidade da presente fase de cumprimento de sentença foi plenamente alcançada.
A obrigação imposta pelo v. acórdão exequendo foi devidamente satisfeita pelo Executado, fato este não contestado pelo Exequente.
O reconhecimento da satisfação da obrigação pelo credor é, pois, causa suficiente para a extinção do procedimento executório, dispensando-se maiores digressões, nada mais restando senão declarar a extinção da execução.
Desta forma, tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme reconhecido pelo próprio credor, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do Art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Pedido de Cumprimento de Sentença, por força do Art. 924, II do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.
Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.
Intime-se.
Cumpra-se. -
18/08/2025 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/08/2025 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/08/2025 09:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
18/08/2025 09:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
-
11/08/2025 13:53
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
04/08/2025 18:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125
-
04/08/2025 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
-
04/08/2025 12:37
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526030772025
-
01/08/2025 12:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124
-
01/08/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
-
31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
-
31/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000428-66.2024.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: MILTON BRUNO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 122 - 28/07/2025 - Expedido Alvará Evento 115 - 11/07/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line -
30/07/2025 14:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
-
30/07/2025 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/07/2025 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/07/2025 17:04
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
-
28/07/2025 16:43
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526030772025
-
28/07/2025 12:44
Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
-
28/07/2025 12:44
Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
-
21/07/2025 13:23
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
-
21/07/2025 13:13
Juntada - Documento - Informações
-
14/07/2025 22:29
Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
-
11/07/2025 14:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
11/07/2025 14:17
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
-
26/06/2025 18:02
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
24/06/2025 09:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
23/06/2025 08:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108
-
20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
14/04/2025 17:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107
-
14/04/2025 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
10/04/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 14:12
Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
-
07/04/2025 21:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
-
07/04/2025 21:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
02/04/2025 17:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
-
02/04/2025 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
31/03/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 13:32
Expedido Ofício
-
13/03/2025 15:38
Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
-
13/03/2025 15:37
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
-
12/03/2025 15:08
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
-
07/03/2025 14:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
-
07/03/2025 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
06/03/2025 23:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
-
06/03/2025 23:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
28/02/2025 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/02/2025 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/02/2025 10:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
28/02/2025 10:55
Decisão - Homologação - Cálculo
-
07/02/2025 16:05
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
07/01/2025 13:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
-
02/12/2024 23:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
-
23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
13/11/2024 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/11/2024 19:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
12/11/2024 19:50
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
02/10/2024 11:30
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB04 para PRESI)
-
02/10/2024 11:30
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
-
02/10/2024 11:29
Processo Reativado
-
02/10/2024 00:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
13/09/2024 16:56
Baixa Definitiva
-
13/09/2024 16:56
Trânsito em Julgado
-
11/07/2024 11:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
-
11/07/2024 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
10/07/2024 23:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
-
10/07/2024 23:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
10/07/2024 15:42
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
10/07/2024 10:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
-
10/07/2024 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
08/07/2024 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
08/07/2024 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
08/07/2024 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
08/07/2024 15:23
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> SCPLE
-
08/07/2024 15:23
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
05/07/2024 17:45
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB04
-
05/07/2024 17:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
04/07/2024 16:39
Juntada - Documento - Voto
-
26/06/2024 11:58
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
24/06/2024 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/06/2024 13:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 87
-
10/06/2024 14:50
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> SCPLE
-
10/06/2024 14:21
Juntada - Documento - Relatório
-
22/05/2024 15:02
Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
-
06/05/2024 19:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
-
03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
02/05/2024 11:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
-
26/04/2024 12:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 36 e 48
-
26/04/2024 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
23/04/2024 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/04/2024 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/04/2024 20:35
Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
-
22/04/2024 20:35
Despacho - Mero Expediente
-
22/04/2024 14:44
Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
-
22/04/2024 14:43
Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
-
22/04/2024 09:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
-
20/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
-
10/04/2024 14:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
-
10/04/2024 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
10/04/2024 11:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
10/04/2024 11:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
10/04/2024 11:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
10/04/2024 11:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
09/04/2024 13:26
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> SCPLE
-
09/04/2024 13:26
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
08/04/2024 17:19
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB04
-
08/04/2024 17:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
-
05/04/2024 16:01
Juntada - Documento - Voto
-
25/03/2024 11:49
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
20/03/2024 11:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
20/03/2024 11:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 34
-
12/03/2024 17:08
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> SCPLE
-
12/03/2024 17:08
Juntada - Documento - Relatório
-
04/03/2024 14:35
Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
-
04/03/2024 14:33
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
04/03/2024 11:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
-
04/03/2024 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
28/02/2024 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/02/2024 20:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
-
16/02/2024 16:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
-
16/02/2024 10:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
16/02/2024 10:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
-
01/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
-
24/01/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5368721, Subguia 85 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
-
24/01/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5368720, Subguia 84 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,00
-
22/01/2024 18:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/01/2024 18:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/01/2024 18:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/01/2024 17:41
Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
-
22/01/2024 17:41
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
21/01/2024 16:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
21/01/2024 16:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
21/01/2024 12:22
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5368721, Subguia 5368619
-
21/01/2024 12:22
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5368720, Subguia 5368618
-
21/01/2024 12:20
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MILTON BRUNO DE OLIVEIRA - Guia 5368721 - R$ 50,00
-
21/01/2024 12:20
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MILTON BRUNO DE OLIVEIRA - Guia 5368720 - R$ 15,00
-
21/01/2024 12:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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