TJTO - 0045217-97.2023.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0045217-97.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAISSA LORRAINE CARNEIRO FARIAADVOGADO(A): DENISE COUSIN SOUZA KNEWITZ (OAB TO003158)REQUERENTE: HIGOR KAZUMI MORIBEADVOGADO(A): DENISE COUSIN SOUZA KNEWITZ (OAB TO003158) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. Intimada, a parte executada juntou no evento 109, cópia do comprovante de depósito judicial referente ao pagamento dos honorários arbitrados na sentença. Em seguida, foi expedido e pago o respectivo Alvará em favor da exequente conforme os eventos 111/112.
Eis o relato do essencial.
DECIDO.
O teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.
In casu, verifica-se que a parte executada satisfez a obrigação quando do depósito judicial do valor devido a título de honorários advocatícios, conforme comprovante juntado aos autos no evento 109.
ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Sem custas e sem honorários.
Intimo.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
30/07/2025 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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30/07/2025 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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30/07/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 14:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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30/06/2025 10:15
Conclusão para julgamento
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30/06/2025 10:15
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192039882025
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24/06/2025 18:34
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192039882025
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24/06/2025 14:56
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
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23/06/2025 18:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
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19/06/2025 10:57
Lavrada Certidão
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28/04/2025 11:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 101
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16/04/2025 00:51
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97
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16/04/2025 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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16/04/2025 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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16/04/2025 00:50
Protocolizada Petição
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15/04/2025 18:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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15/04/2025 17:21
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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15/04/2025 12:57
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL3FAZ
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15/04/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 12:56
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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05/03/2025 16:04
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> CEPEX
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28/02/2025 11:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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28/02/2025 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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25/02/2025 14:00
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87
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25/02/2025 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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25/02/2025 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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25/02/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 11:59
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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21/02/2025 16:30
Conclusão para despacho
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21/02/2025 15:43
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL3FAZ
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21/02/2025 15:42
Conta Atualizada
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10/02/2025 17:19
Recebidos os Autos pela Contadoria
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10/02/2025 16:12
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN
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10/02/2025 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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19/12/2024 20:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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19/11/2024 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 10:03
Despacho - Mero expediente
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31/10/2024 19:33
Protocolizada Petição
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31/10/2024 14:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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28/10/2024 14:57
Conclusão para despacho
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28/10/2024 14:57
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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28/10/2024 14:54
Protocolizada Petição
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26/10/2024 02:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
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25/10/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
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07/10/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 14:28
Trânsito em Julgado
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07/10/2024 14:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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16/09/2024 18:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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14/09/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
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13/08/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 17:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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22/05/2024 12:47
Conclusão para julgamento
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22/05/2024 10:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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14/05/2024 20:32
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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08/05/2024 20:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
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09/04/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 20:56
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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15/03/2024 13:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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29/02/2024 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/02/2024 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 21:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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03/02/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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18/01/2024 17:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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17/01/2024 15:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
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17/01/2024 01:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
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16/01/2024 23:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
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16/01/2024 09:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
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15/01/2024 18:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
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15/01/2024 10:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
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15/01/2024 02:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
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09/01/2024 02:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
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09/01/2024 00:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
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08/01/2024 00:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
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07/01/2024 13:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
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06/01/2024 15:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
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04/01/2024 22:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
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03/01/2024 18:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
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03/01/2024 12:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
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02/01/2024 17:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 01:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 06:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 18:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 03:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 01:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 10:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 03:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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22/12/2023 12:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 03:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 01:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
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30/11/2023 17:21
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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30/11/2023 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/11/2023 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/11/2023 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/11/2023 17:11
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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22/11/2023 15:37
Conclusão para despacho
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22/11/2023 15:36
Processo Corretamente Autuado
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22/11/2023 15:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2023
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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