17/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 13:55

Despacho - Determinação de Citação
04/07/2025 16:54

Conclusão para despacho
13/06/2025 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0022612-89.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADRIANA PACHECO MATEUSADVOGADO(A): GABRIEL FRANCA DALTOE (OAB TO007067) DESPACHO/DECISÃO Após a análise dos cálculos apresentados no evento 9, CALC2, verifica-se a ausência da aplicação do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Ressalta-se que as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021 estabelecem que o índice da taxa referencial será determinado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 12/2021, enquanto o período anterior a esta data será regido pelo indexador IPCA-E.

A correta aplicação desses índices é crucial para garantir a exatidão dos cálculos e a conformidade com a legislação aplicável.

Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar seu cálculo e emendar a petição inicial.

Posteriormente, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
09/06/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 14:51

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/06/2025 13:46

Conclusão para despacho
05/06/2025 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0022612-89.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADRIANA PACHECO MATEUSADVOGADO(A): GABRIEL FRANCA DALTOE (OAB TO007067) DESPACHO/DECISÃO Após a análise dos cálculos apresentados no evento 1, CALC8, constata-se a impossibilidade de verificar se a correção monetária foi devidamente aplicada até a data de propositura da ação.

Destaca-se que é imprescindível, na elaboração da planilha de cálculo, a indicação expressa dos indexadores utilizados para a correção monetária, em especial o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e a Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), bem como a especificação das datas de início e término da atualização monetária.

A ausência dessas informações compromete a transparência e a exatidão do cálculo, dificultando sua conferência e validação.

Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à retificação do valor pleiteado, mediante a apresentação de memória de cálculo detalhada, contendo, de forma expressa e clara, as datas de início e término da atualização monetária.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
27/05/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/05/2025 12:34

Conclusão para despacho
26/05/2025 12:19

Processo Corretamente Autuado
23/05/2025 17:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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