31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0008178-37.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: AMERICEL S/AADVOGADO(A): RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB DF02221A)ADVOGADO(A): TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA (OAB DF015118) DESPACHO/DECISÃO O relato é prescindível.

DECIDO.

No caso das requisições de pequeno valor, terá incidência a regra constante no art. 100, § 3º da Constituição Federal, que dispõe: O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. A Portaria nº 3889, de 15 de setembro de 2015, que regulamenta o procedimento da requisições de pequeno valor no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, estabelece (art. 8º) o prazo de 60 (sessenta) dias para quitação e autoriza o sequestro de recursos no caso de inadimplemento.

Vejamos: Art. 8º O juiz da execução requisitará diretamente ao Ente Público o valor do débito, atualizado até a data do efetivo cumprimento, concedendo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para quitação. § 1º O prazo para pagamento começa a fluir da data do recebimento do ofício requisitório pelo Ente devedor. § 2º Desatendida a requisição judicial de que trata o caput deste artigo, o juiz da execução poderá promover o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio “Bacen-Jud”, observadas as formalidades legais.

No caso dos autos, o ente público foi intimado para promover o pagamento da(s) ROPV no prazo de 60 (sessenta) dias.

Contudo, transcorreu o prazo sem a comprovação nos autos da quitação do valor.

Ainda, em atenção ao contido no evento 103, MANIFESTACAO1, deve a parte exequente ser intimada para manifestar-se.

Assim, ETERMINO: 1) A intimação da parte exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do contido no evento 103, MANIFESTACAO1; 2) Com fulcro no art. 8º, § 2º da Portaria nº 3.889/2015 do TJTO, o cancelamento da(s) ROPV inadimplida(s); 2.1) Em seguida, seja realizado o bloqueio/sequestro de recursos do ESTADO DO TOCANTINS, em quantia suficiente para o adimplemento da(s) ROPV expedida(s) nos autos; 2.2) Após, com o resultado do bloqueio, intime-se as partes para manifestarem, em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º do CPC); 2.3) Não havendo questionamentos, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo; 2.4) Por conseguinte, DETERMINO a transferência dos valores indisponíveis para conta judicial vinculada aos presentes autos e, em seguida, a expedição do(s) competente(s) alvará(s) para levantamento das quantias, com as retenções legais devidas.

Ao final, tudo cumprido, venham os autos para extinção (julgamento) ou para suspensão (decisão), este movimento em caso de precatório expedido e não concluído.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187
30/07/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
25/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:41

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
27/06/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 164
20/06/2025 03:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 18:10

Conclusão para despacho
16/06/2025 17:06

Protocolizada Petição
12/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 170
11/06/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
11/06/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
10/06/2025 05:17

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 170
10/06/2025 04:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 164
10/06/2025 04:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 164
09/06/2025 04:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 170
09/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 164
09/06/2025 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 164
06/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 170
06/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:31

Juntada - Informações
06/06/2025 13:29

Lavrada Certidão
06/06/2025 02:54

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 164
06/06/2025 02:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 164
31/05/2025 00:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 164
31/05/2025 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
18/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 153
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
07/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 19:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
06/02/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
06/02/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
03/02/2025 14:56

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
03/02/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:56

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
13/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 147
12/12/2024 15:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
10/12/2024 11:57

Protocolizada Petição
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
25/11/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:19

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
08/11/2024 16:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
30/10/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
15/10/2024 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
15/10/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
10/10/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
08/10/2024 13:17

Conta Atualizada
08/10/2024 12:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/10/2024 17:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
16/09/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
03/09/2024 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
03/09/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
27/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:13

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/08/2024 13:29

Conclusão para despacho
08/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
30/07/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
30/07/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
23/07/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:27

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
23/07/2024 16:27

Conta Atualizada
23/07/2024 15:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/07/2024 14:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
23/07/2024 14:57

Juntada - Certidão
28/06/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
26/06/2024 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
29/05/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 15:40

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Consignação em Pagamento"
21/05/2024 13:56

Despacho - Mero expediente
21/02/2024 15:50

Protocolizada Petição
16/02/2024 13:13

Conclusão para despacho
15/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
18/01/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
18/12/2023 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
18/12/2023 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
11/12/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:37

Trânsito em Julgado
28/11/2023 17:57

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00081783720218272729
28/04/2023 09:39

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
17/04/2023 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
28/03/2023 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
22/03/2023 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
21/03/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
16/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
14/02/2023 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
24/01/2023 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
23/01/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 10:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/12/2022 17:56

Protocolizada Petição
11/11/2022 14:11

Conclusão para julgamento
09/11/2022 16:31

Despacho - Mero expediente
08/11/2022 14:08

Conclusão para despacho
07/11/2022 15:26

Protocolizada Petição
15/10/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
13/10/2022 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
11/10/2022 14:54

Protocolizada Petição
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
26/09/2022 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2022 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2022 16:34

Despacho - Mero expediente
16/09/2022 17:57

Protocolizada Petição
14/09/2022 13:44

Conclusão para despacho
22/08/2022 15:55

Protocolizada Petição
19/07/2022 15:30

Protocolizada Petição
18/07/2022 16:47

Protocolizada Petição
11/07/2022 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
16/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/06/2022 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 11:04

Despacho - Mero expediente
17/05/2022 13:32

Conclusão para despacho
11/05/2022 15:54

Protocolizada Petição
19/04/2022 16:08

Protocolizada Petição
08/04/2022 13:43

Protocolizada Petição
11/02/2022 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
10/02/2022 12:26

Protocolizada Petição
19/01/2022 15:18

Protocolizada Petição
17/01/2022 16:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 15:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 14:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 14:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
04/01/2022 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
20/12/2021 01:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022
19/12/2021 15:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
17/12/2021 15:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
10/12/2021 19:05

Protocolizada Petição
10/12/2021 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 01:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
29/11/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/11/2021 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2021 18:11

Protocolizada Petição
05/10/2021 14:37

Protocolizada Petição
13/09/2021 11:58

Protocolizada Petição
06/08/2021 19:22

Protocolizada Petição
05/08/2021 13:13

Despacho - Mero expediente
06/07/2021 11:56

Protocolizada Petição
29/06/2021 18:51

Conclusão para despacho
17/06/2021 18:26

Protocolizada Petição
10/06/2021 10:24

Protocolizada Petição
08/06/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
02/06/2021 01:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
27/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/05/2021 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2021 11:23

Despacho - Mero expediente
23/03/2021 17:15

Conclusão para despacho
23/03/2021 13:42

Redistribuído por sorteio - (TOPAL3CIVJ para TOPAL2FAZJ)
23/03/2021 13:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/03/2021 10:45

Decisão - Declaração - Incompetência
16/03/2021 18:00

Conclusão para decisão
16/03/2021 17:57

Processo Corretamente Autuado
15/03/2021 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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