31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0042834-15.2024.8.27.2729/TO AUTOR: NOVA TAQUARALTO CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): KATIA CILENE ALVES DA SILVA SOUZA (OAB TO010222) SENTENÇA I-RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). II-FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, já que a meu sentir prescindível a dilação probatória (art. 355, I do CPC).

De modo que não há que cogitar-se cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado, sobretudo quando o conjunto probatório dos autos é suficiente ao deslinde da causa (art. 371 do CPC e art. 5º da Lei nº 9.099/95). Há de se considerar válida a citação do requerido, ante a fé pública do Oficial de Justiça que encaminhou a citação/intimação com a data da audiência de conciliação (vide evento 10) . A parte demandada, embora citada e intimada da audiência (vide evento 10), não compareceu à audiência, pelo que, decreto a sua revelia, na forma do que dispõe o artigo 20 da Lei n° 9.099/95: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." É cediço que a revelia não resulta necessariamente na procedência do pedido, e nem tem poder de vincular o juiz a sentenciar em favor do autor, justamente porque a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, podendo, inclusive, ser analisada a questão em respeito ao princípio do livre convencimento do juiz e da busca pela verdade real, conforme as provas produzidas. O autor visa o recebimento dos valores relativos a contrato não cumprido, qual seja, compras de mercadoria no estabelecimento demandado, conforme se vê das notas em anexo, das quais contem a assinatura da parte demandada (vide evento1, anexos petini4). Do caso, a relação contratual resta demonstrada, o que resulta no dever do réu, ora contratante, ao adimplemento. O demandado, não apresentou defesa, nem demonstrou ter pago os valores pelos quais vem sendo cobrado. Não tendo o demandado feito prova em contrário, desconstituindo as alegações iniciais, provando fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor (art. 373, II CPC), ou ainda, ter feito prova do pagamento, impõe-se o reconhecimento do pedido inicial, pelo valor do contrato. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, como é o caso destes autos, o inadimplemento da obrigação constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397 do CC). No caso em análise o valor já foi atualizado pelo credor até a data do ajuizamento da demanda (vide plan5, evento 1). Assim, impõe o reconhecimento do pedido inicial.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para CONDENAR o demandado a pagar ao requerente a quantia de R$ 1.009,67 (um mil nove reais e sessenta e sete centavos) corrigidos monetariamente do ajuizameno da demanda pelo IPCA/IBGE e juros de mora a contar da citação, calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), resolvendo assim, o mérito na forma do art. 487, I do CPC. Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará eletrônico a parte autora, que deverá indicar seus dados bancários para a disponibilização do crédito.

Após, providência de baixa e arquivamento. Após o trânsito em julgado, inexistindo cumprimento voluntário da condenação, aguarde-se manifestação da parte credora acerca do cumprimento da sentença, quando o devedor deverá ser intimado a efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de incidir a multa de 10% (dez por cento), sobre o valor total da condenação, conforme art. 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema.
30/07/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 15:48

Alterada a parte - Situação da parte CARLOS DANIEL TORRES SOUZA - REVEL
21/07/2025 17:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/07/2025 15:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/04/2025 17:19

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/04/2025 17:00. Refer. Evento 4
14/04/2025 12:26

Conclusão para decisão
10/04/2025 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 11:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
24/02/2025 17:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
24/02/2025 17:48

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/12/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/12/2024 15:26

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 23/04/2025 17:00
25/10/2024 15:25

Lavrada Certidão
25/10/2024 15:24

Processo Corretamente Autuado
10/10/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021997-02.2025.8.27.2729

Raimundo Sousa Aguiar

Estado do Tocantins

Advogado: Melissa Beserra Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0002103-21.2021.8.27.2716

Jovenice Mendes Folha Aires

Municipio de Dianopolis

Advogado: Wylkyson Gomes de Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/01/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0002513-79.2021.8.27.2716

Claikson Rodrigues Martins

Municipio de Dianopolis

Advogado: Evandro Luiz Bianchini

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/01/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0010165-90.2025.8.27.2722

Maria Antonia da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/07/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0042034-84.2024.8.27.2729

Comercial de Calcados e Confeccoes Souza...

Marta de Melo Silva

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/10/2024 16:31

Exibir Processo