31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005000-81.2020.8.27.2740/TO REQUERENTE: IVONETE PEREIRA DE BRITO OLIVEIRAADVOGADO(A): GREGÓRIO JOSÉ DE FREITAS PEREIRA (OAB TO012234)ADVOGADO(A): MARY LANY RODRIGUES DE FREITAS (OAB TO002632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença.

Em razão da divergência de cálculos, foi determinada a remessa dos autos a COJUN, que certificou que não foi possível elaborar o parecer técnico solicitado no evento 96, uma vez que o Art. 114, da Lei Municipal nº 046/1998, que instituiu o adicional por tempo de serviço (anuênio), não define a base de cálculo para a incidência do percentual de 1% (um por cento) por anuênio.

Diante disso, a COJUN solicitou a orientação ao Juízo quanto à base de cálculo correta para a elaboração do cálculo.

Considerando que a sentença (evento 46) e o acórdão (evento 63) determinaram o reajuste dos vencimentos da parte autora com a incidência do anuênio, conforme o Art. 114 da Lei Municipal nº 046/1998 e que a controvérsia sobre a base de cálculo impede a liquidação da obrigação, faz-se necessário que as partes se manifestem.

INTIMEM-SE as partes, Exequente e Executado, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, esclareçam e fundamentem qual deve ser a base de cálculo para a incidência do adicional por tempo de serviço (anuênio), nos termos da Lei Municipal nº 046/1998. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação sobre a base de cálculo do anuênio e subsequente remessa à COJUN para a elaboração do cálculo.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, 29 de julho de 2025.
30/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 18:20

Decisão - Outras Decisões
09/06/2025 12:19

Conclusão para despacho
06/06/2025 19:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTOP1ECIV
06/06/2025 19:20

Juntada - Certidão
05/06/2025 17:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/06/2025 16:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> COJUN
04/06/2025 20:18

Despacho - Mero expediente
03/04/2025 14:00

Conclusão para despacho
02/04/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
02/04/2025 12:18

Protocolizada Petição
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
06/02/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 17:57

Despacho - Mero expediente
19/08/2024 15:10

Conclusão para despacho
19/08/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/08/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
31/07/2024 16:09

Protocolizada Petição
27/06/2024 00:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 14:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
12/06/2024 14:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
12/06/2024 14:34

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
11/06/2024 16:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
07/06/2024 17:57

Despacho - Mero expediente
01/12/2023 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
10/11/2023 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
06/11/2023 15:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
11/10/2023 13:15

Conclusão para despacho
10/10/2023 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
10/10/2023 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/10/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:20

Trânsito em Julgado
04/10/2023 14:19

Juntada - Documento - Acórdão - Questão de Ordem
29/09/2023 14:19

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOTOP1ECIV Número: 00050008120208272740
06/05/2023 10:51

Protocolizada Petição
20/10/2022 16:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00050008120208272740/TJTO
14/09/2022 13:41

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOTOP1ECIV -> TJTO
14/09/2022 13:41

Lavrada Certidão
14/09/2022 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
14/09/2022 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/09/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
12/09/2022 09:39

Protocolizada Petição
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/07/2022 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
20/07/2022 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/07/2022 17:24

Recebidos os autos - TJTO
15/07/2022 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/07/2022 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/07/2022 16:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/03/2022 17:47

Conclusão para despacho
25/02/2022 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/01/2022 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
16/12/2021 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
12/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
02/12/2021 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2021 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2021 13:18

Recebidos os autos - TJTO
18/11/2021 18:50

Despacho - Mero expediente
17/08/2021 08:58

Conclusão para despacho
16/08/2021 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
16/08/2021 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/08/2021 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2021 11:54

Protocolizada Petição
20/07/2021 18:00

Recebidos os autos - TJTO
19/07/2021 15:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEMAN -> TOTOP1ECIV
19/07/2021 15:45

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
14/07/2021 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2021 10:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEMAN
21/05/2021 10:18

Expedido Mandado
06/04/2021 17:42

Recebidos os autos
31/03/2021 09:59

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
30/03/2021 11:13

Conclusão para despacho
20/02/2021 13:40

Protocolizada Petição
01/12/2020 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
16/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/11/2020 11:50

Recebidos os autos
06/11/2020 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2020 18:03

Despacho - Mero expediente
05/11/2020 16:40

Conclusão para despacho
05/11/2020 16:40

Processo Corretamente Autuado
05/11/2020 16:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/11/2020 16:34

Recebidos os autos
01/11/2020 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00