05/06/2025 12:53

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> NUGEPAC
05/06/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
28/05/2025 01:23

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
25/05/2025 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
22/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0031488-67.2024.8.27.2729/TO AUTOR: PETERSON PEIXOTO SOUSAADVOGADO(A): Alexandre Furtado da Silva (OAB PR023966)RÉU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/AADVOGADO(A): DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) DESPACHO/DECISÃO A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar a Proposta de Afetação nos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema nº 1.264 do STJ), decidiu, por unanimidade, pela afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos e, por maioria, pela SUSPENSÃO, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre: Pretensão de cobrança de dívida prescrita, bem como à inserção do nome do consumidor em banco de dados destinados a negociação de dívidas Nos termos do voto do Ministro Relator João Otávio de Noronha, em acórdão publicado no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024, a controvérsia delimita-se em: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

A ementa do julgado: PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (STJ - ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190 - SP (2023/0295471-4).

Julgado em 28/05/2024).(Grifo não original). Em relação à extensão da suspensão, o Ministro Relator esclareceu que a abrangência alcança processos de primeira e segunda instância.

Conforme trecho da decisão publicada no DJe/STJ nº 3892 de 24/06/2024: "Ante o exposto, não conheço da Petição n. 00488329/2024 e determino seja reiterado o ofício de comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido às fls. 403-404, incluindo-se o teor dessa decisão, no sentido de que houve determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como de que houve suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ." (Grifo não original). Posto isso, DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR supracitado.

DETERMINO, ainda, o imediato retorno destes autos ao juízo de origem, para que tão logo após esse o receba, tome as providências cabíveis para que sejam remetidos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP - TJTO), criado por meio da Resolução n° 16/2017, conforme determinação da Presidência do Tribunal de Justiça.

Intimem-se. cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
21/05/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 12:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR
15/05/2025 16:26

Conclusão para decisão
15/05/2025 16:26

Lavrada Certidão
15/05/2025 15:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 14/05/2025 16:47:40)
15/05/2025 15:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 14/05/2025 16:47:40)
14/05/2025 16:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/04/2025 18:22

Conclusão para julgamento
10/04/2025 15:12

Encaminhamento Processual - TOPAL2JECIV -> TO4.05NJE
04/04/2025 21:02

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/04/2025 19:15

Juntada - Informações
27/03/2025 17:53

Conclusão para julgamento
27/03/2025 17:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
27/03/2025 17:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 27/03/2025 17:30. Refer. Evento 18
27/03/2025 17:12

Protocolizada Petição
27/03/2025 10:38

Juntada - Informações
26/03/2025 12:14

Protocolizada Petição
20/03/2025 14:49

Protocolizada Petição
20/03/2025 13:56

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
14/03/2025 11:15

Protocolizada Petição
14/03/2025 11:15

Protocolizada Petição
11/02/2025 17:24

Lavrada Certidão
25/11/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
08/11/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/11/2024 15:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/10/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/10/2024 14:54

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 27/03/2025 17:30. Refer. Evento 13
28/10/2024 14:52

Juntada - Informações
19/10/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/10/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/10/2024 16:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 03/03/2025 17:30
28/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/09/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:04

Decisão - Não-Concessão - Liminar
20/08/2024 16:39

Conclusão para decisão
12/08/2024 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:27

Processo Corretamente Autuado
01/08/2024 17:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/08/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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