02/07/2025 13:43

Conclusão para despacho
02/07/2025 13:42

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
02/07/2025 12:54

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
02/07/2025 12:53

Lavrada Certidão
02/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
23/06/2025 17:58

Protocolizada Petição
20/06/2025 07:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
12/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
12/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
11/06/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
11/06/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/06/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
28/05/2025 01:23

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
25/05/2025 23:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
22/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000057-29.2025.8.27.2713/TOAUTOR: RUFO DELFINO FILHOADVOGADO(A): KARYTTA VALDETE BARROS DA SILVA (OAB TO011972)ADVOGADO(A): SIDNEY ALVES DE SOUSA (OAB TO005882)RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Outrossim, ACOLHO EM PARTE o pedido contraposto, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1.

CONDENO a parte requerente ao pagamento e favor da requerida, no valor de R$ 241,43 (duzentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos) (evento 32, FATURA3, evento 32, FATURA4 e evento 32, FATURA5), atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do vencimento de cada fatura ? 18/6/2024, 17/7/2024 e 18/8/2024 ??(evento 32, FATURA3, evento 32, FATURA4 e evento 32, FATURA5)? (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI nº 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016. Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Nº 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça nº 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria Nº 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2º da referida Portaria1.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 12:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto
29/04/2025 13:15

Conclusão para julgamento
26/04/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
25/04/2025 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
02/04/2025 16:14

Encaminhamento Processual - TOCOLJUCCR -> TO4.05NJE
02/04/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 15:14

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/03/2025 17:51

Conclusão para julgamento
12/03/2025 10:49

Protocolizada Petição
10/03/2025 18:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
10/03/2025 18:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 10/03/2025 14:00. Refer. Evento 17
10/03/2025 13:29

Juntada - Certidão
10/03/2025 12:57

Protocolizada Petição
10/03/2025 12:30

Remessa para o CEJUSC - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
10/03/2025 05:52

Protocolizada Petição
05/03/2025 17:05

Protocolizada Petição
10/02/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
10/02/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
10/02/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
04/02/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
03/02/2025 08:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
29/01/2025 00:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
28/01/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
22/01/2025 12:50

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas
21/01/2025 21:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/01/2025 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
20/01/2025 16:11

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 10/03/2025 14:00
20/01/2025 16:11

Juntada - Certidão
16/01/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/01/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/01/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/01/2025 12:00

Remessa para o CEJUSC - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
16/01/2025 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 10:01

Despacho - Mero expediente
13/01/2025 13:34

Conclusão para despacho
13/01/2025 13:33

Processo Corretamente Autuado
09/01/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
09/01/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/01/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 10:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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