01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0010677-63.2021.8.27.2706/TO AUTOR: MARIA NILDETE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)ADVOGADO(A): MARIO VIANA CHAVES NETO (OAB TO005120)ADVOGADO(A): THÚLIO AURÉLIO GUIMARÃES PASSOS (OAB TO006340)RÉU: CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)RÉU: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLOADVOGADO(A): MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB RS046582) DESPACHO/DECISÃO O Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Cível, criado por meio da Instrução Normativa TJTO n.° 15, de 25 de agosto de 2023, destina-se a atuar ad referendum do Tribunal Pleno, com o fito de enfrentar, em especial, demandas repetitivas.

Mediante a Portaria n.º 1.184/2024, de 26 de Abril de 2024, foi autorizada a atuação deste Núcleo 4.0 na atividade de julgamento (decisões, sentenças) e despachos nas demandas cíveis que versem sobre os assuntos descritos em rol taxativo do art. 1º da Portaria n.º 1.184/2024: Art. 1º Autorizar a atuação do 3º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas cíveis que versem sobre: I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, previdência privada/fechada; confederações; associações; cooperativas; atividades gerais relacionadas a seguros; instituições de pagamento; corretoras; (Acrescentado pela Portaria Nº 2430, de 14 de julho de 2025).

II - telefonia, nas causas em que figurem no polo passivo as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo; III - turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo, terrestre e agência de viagem; (Alterado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024).

IV - negativação/protesto indevido, nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviço público; V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969; (Alterado pela Portaria Nº 2430, de 14 de julho de 2025).

VI - PIS/PASEP; (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VII - Ação revisional, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras; (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VIII - Ações monitórias. (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) §1º São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Portaria, aquelas constantes no rol do §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

A parte requerida CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA, CNPJ: 08.***.***/0001-27 não se enquadra como instituição financeira (nos termos da Lei Complementar n.º 105, de 10 de janeiro de 2001), sociedade de capitalização ou seguradora (por não ser entidade licenciada junto à SUSEP).

Em busca no site da Receita Federal, consta no COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL a seguinte atividade exercida pela Requerida: CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL65.41-3-00 - Previdência complementar fechada Nesse sentido, ao analisar os autos, verifica-se que a presente demanda extrapola a competência de atuação do presente Núcleo de Justiça 4.0, tendo em vista que o pedido da autora paira acerca de ação revisional, ao passo em que a ré não é instituição financeira, não se enquadrando no art. 1º, inc.

VII, da Portaria sobredita, pelo que deve ser declinada a competência. Desta feita, DECLINO A COMPETÊNCIA deste Núcleo 4.0 ao Juízo de origem para processar e julgar o presente feito.

DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
31/07/2025 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 10:36

Decisão - Declaração - Incompetência
23/07/2025 17:17

Conclusão para decisão
23/07/2025 15:16

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/07/2025 17:38

Encaminhamento Processual - TOARA2ECIV -> TO4.03NCI
27/05/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
23/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
05/05/2025 17:11

Conclusão para julgamento
05/05/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
29/04/2025 15:34

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOARA2ECIV
29/04/2025 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
22/04/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 14:09

Decisão - Declaração - Incompetência
15/04/2025 16:39

Conclusão para decisão
15/04/2025 16:15

Despacho - Mero expediente
04/04/2025 14:25

Encaminhamento Processual - TOARA2ECIV -> TO4.03NCI
20/02/2025 17:42

Protocolizada Petição
03/02/2025 16:45

Conclusão para decisão
01/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
29/01/2025 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
28/01/2025 10:57

Protocolizada Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
24/01/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
24/01/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
24/01/2025 05:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
17/01/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:01

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 18:11

Conclusão para decisão
04/10/2024 21:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
23/09/2024 10:38

Protocolizada Petição
16/09/2024 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
03/09/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
30/08/2024 14:27

Protocolizada Petição
12/08/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 81
08/07/2024 13:17

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/07/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/07/2024 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
04/07/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/06/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 14:08

Decisão - Outras Decisões
03/04/2024 14:56

Conclusão para despacho
03/04/2024 12:44

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 17:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2ECIV
26/02/2024 17:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 20/02/2024 13:30. Refer. Evento 60
19/02/2024 20:55

Juntada - Informações
19/02/2024 12:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2ECIV -> TOARACEJUSC
16/02/2024 16:49

Lavrada Certidão
09/11/2023 17:59

Protocolizada Petição
09/11/2023 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
07/11/2023 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
23/10/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 15:37

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 20/02/2024 13:30
23/08/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
22/08/2023 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
21/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
16/08/2023 16:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00093408620238272700/TJTO
11/08/2023 05:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2023 05:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2023 05:05

Decisão - Outras Decisões
13/07/2023 14:59

Conclusão para despacho
12/07/2023 16:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/07/2023 16:20:01)
12/07/2023 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00093408620238272700/TJTO
12/07/2023 11:33

Protocolizada Petição
12/07/2023 11:30

Protocolizada Petição
05/07/2023 13:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
05/07/2023 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/06/2023 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2023 13:44

Despacho - Mero expediente
27/03/2023 16:03

Conclusão para despacho
31/01/2023 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/01/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
22/09/2022 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
29/08/2022 14:17

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
29/08/2022 14:16

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
03/08/2022 10:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2ECIV
03/08/2022 10:40

Juntada - Certidão
03/08/2022 10:39

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 03/08/2022 14:30. Refer. Evento 21
02/08/2022 15:20

Protocolizada Petição
02/08/2022 15:15

Juntada - Certidão
02/08/2022 14:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2ECIV -> TOARACEJUSC
02/08/2022 14:28

Protocolizada Petição
14/06/2022 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/06/2022 17:14

Expedido Carta pelo Correio - Citação
03/06/2022 17:14

Expedido Carta pelo Correio
03/06/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 17:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 02/08/2022 14:30
03/06/2022 17:08

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Exibição de Documento ou Coisa Cível PARA: Procedimento Comum Cível
14/02/2022 17:18

Decisão - Outras Decisões
11/02/2022 15:01

Conclusão para despacho
11/02/2022 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/01/2022 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 11:08

Despacho - Mero expediente
05/08/2021 14:09

Conclusão para despacho
15/07/2021 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
24/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/06/2021 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2021 13:59

Despacho - Mero expediente
14/06/2021 13:21

Conclusão para despacho
08/06/2021 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/05/2021 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2021 18:00

Despacho - Mero expediente
05/05/2021 16:53

Conclusão para despacho
05/05/2021 16:53

Processo Corretamente Autuado
05/05/2021 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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