01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0041103-18.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA CELESTE ALVES PEREIRA LUZADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 13:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
31/07/2025 13:49

Conta Atualizada
31/07/2025 12:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 12:37

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/07/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:55

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/07/2025 14:10

Conclusão para decisão
28/07/2025 14:10

Trânsito em Julgado
03/06/2025 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/05/2025 20:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
14/05/2025 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
09/05/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 22:48

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
13/03/2025 12:44

Conclusão para decisão
12/03/2025 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
20/02/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
12/02/2025 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/12/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 17:08

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 13:33

Conclusão para despacho
03/12/2024 13:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
02/12/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/11/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:49

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
12/11/2024 13:49

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/11/2024 13:49

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
12/11/2024 13:49

Trânsito em Julgado
12/11/2024 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
04/11/2024 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
10/10/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/10/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/10/2024 13:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
10/10/2024 12:04

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/08/2024 12:11

Conclusão para despacho
08/08/2024 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/07/2024 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
29/07/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/07/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 16:43

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/04/2024 16:05

Conclusão para despacho
29/04/2024 16:05

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/04/2024 15:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
26/04/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/04/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
03/04/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/04/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/03/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/03/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/03/2024 20:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/03/2024 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/02/2024 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2024 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/02/2024 22:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
19/02/2024 16:45

Conclusão para julgamento
16/02/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/02/2024 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
06/02/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/02/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
01/02/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
01/02/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/02/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
31/12/2023 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/11/2023 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 23:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/11/2023 16:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/10/2023 23:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2023 22:45

Despacho - Mero expediente
24/10/2023 13:31

Conclusão para despacho
24/10/2023 13:30

Processo Corretamente Autuado
24/10/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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