TJTO - 0000867-26.2025.8.27.2738
1ª instância - 1ª Vara Civel - Taguatinga
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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01/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000867-26.2025.8.27.2738/TO AUTOR: MARIA CALIXTO DE SOUZAADVOGADO(A): RICK DUARTE ASSIS FERNANDES (OAB DF056873) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer promovida por MARIA CALIXTO DE SOUZA, na qual pretende a concessão da tutela antecipada para restabelecimento de fornecimento de água no imóvel de sua propriedade.
Compulsando os autos, verifico que a autora indicou no polo passivo da presente demanda a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS (Saneatins) - atualmente denominada BRK Ambiental -, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 25.***.***/0001-83.
Entretanto, analisando as faturas juntadas à petição inicial, constato que a fornecedora de água do local é a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), entidade de direito público inscrita no CNPJ nº 11.***.***/0001-00.
Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Esclarecer qual empresa deseja, de fato, indicar no polo passivo. b) Sendo indicada a ATS para integrar o polo passivo, justifique a competência do Juizado Especial para processar e julgar o feito, já que se trata de autarquia estadual. c) Ao final, conclusos para análise da petição inicial.
Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. -
31/07/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 22:38
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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09/07/2025 13:28
Conclusão para despacho
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09/07/2025 13:28
Processo Corretamente Autuado
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09/07/2025 10:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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