01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040495-83.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOÃO LUIZ GUIMARÃES GUERRAADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
31/07/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
31/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:55

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/07/2025 16:59

Conclusão para decisão
28/07/2025 16:58

Trânsito em Julgado
25/06/2025 00:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
20/06/2025 02:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
30/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
29/05/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
29/05/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 21:37

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
25/03/2025 13:18

Conclusão para decisão
24/03/2025 22:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
24/03/2025 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/03/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 21:45

Protocolizada Petição
18/03/2025 21:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
12/02/2025 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/01/2025 13:52

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/01/2025 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 23:01

Despacho - Mero expediente
08/01/2025 13:43

Conclusão para despacho
08/01/2025 12:37

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
06/01/2025 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/12/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:49

Trânsito em Julgado
02/12/2024 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
02/12/2024 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/11/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
26/11/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/11/2024 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 08:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/11/2024 15:29

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/11/2024 15:31

Conclusão para julgamento
04/11/2024 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
04/11/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/10/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
25/10/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/10/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 20:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
24/10/2024 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/10/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2024 11:25

Protocolizada Petição
23/10/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/10/2024 11:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/10/2024 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 19:38

Despacho - Determinação de Citação
30/09/2024 12:47

Conclusão para despacho
30/09/2024 12:47

Processo Corretamente Autuado
26/09/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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