03/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005912-72.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LEONARDO LUSTOSA LIMA FILHOADVOGADO(A): AVELARDO PEREIRA DE BARROS (OAB TO010183)ADVOGADO(A): EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS (OAB PA012290) ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte exequente para manifestar acerca da facultada renúncia ao crédito excedente e opção de pagamento do saldo sem precatório, nos termos do artigo 13, § 5º, da Lei 12.153/2009, uma vez que o valor da condenação ultrapassa o teto da obrigação de pequeno valor definido pela fazenda pública devedora.

Palmas, data registrada pelo sistema.
01/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 11:44

Protocolizada Petição
11/08/2025 11:42

Protocolizada Petição
08/08/2025 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
05/08/2025 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
05/08/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
01/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005912-72.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LEONARDO LUSTOSA LIMA FILHOADVOGADO(A): AVELARDO PEREIRA DE BARROS (OAB TO010183)ADVOGADO(A): EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS (OAB PA012290) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:58

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
22/07/2025 14:07

Conclusão para decisão
22/07/2025 14:07

Trânsito em Julgado
22/07/2025 14:02

Protocolizada Petição
22/07/2025 13:53

Protocolizada Petição
17/06/2025 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
05/06/2025 01:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
05/06/2025 01:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
02/06/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 17:45

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
24/03/2025 12:55

Conclusão para decisão
14/03/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
14/03/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/03/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 23:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/02/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 22:21

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 12:41

Conclusão para decisão
13/02/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
12/02/2025 00:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/01/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
25/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
13/11/2024 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
31/10/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 19:26

Despacho - Mero expediente
17/09/2024 12:40

Conclusão para despacho
17/09/2024 12:40

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/09/2024 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/08/2024 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2024 12:37

Trânsito em Julgado
12/08/2024 15:21

Protocolizada Petição
16/07/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
16/07/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/07/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
08/07/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/07/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 19:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/05/2024 13:41

Conclusão para julgamento
16/05/2024 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
16/05/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/05/2024 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/05/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/05/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 13:14

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
10/05/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
10/05/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/05/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2024 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
09/05/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/05/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2024 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
15/03/2024 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/03/2024 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2024 21:21

Despacho - Determinação de Citação
01/03/2024 16:24

Conclusão para despacho
28/02/2024 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
28/02/2024 16:44

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
28/02/2024 16:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/02/2024 17:45

Decisão - Declaração - Incompetência
23/02/2024 12:13

Conclusão para despacho
21/02/2024 14:24

Protocolizada Petição
21/02/2024 13:30

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 17:47

Conclusão para despacho
20/02/2024 17:46

Processo Corretamente Autuado
20/02/2024 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2CIVJ para TOPAL2FAZJ)
20/02/2024 15:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/02/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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