01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 211
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007635-97.2022.8.27.2729/TO AUTOR: LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Realizada a audiência de tentativa de conciliação, constatou-se a presença da parte autora, empresa de pequeno porte, representada por sua preposta Fernanda De Araujo Sousa, e ausência da parte requerida - evento 205, TERMOAUD1.

Logo, a parte requerente assim manifestou: " “MM.

Juiz, diante da ausência injustificada da parte promovida, devidamente intimado evento nº 201, requer a aplicação da REVELIA, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, bem como o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, na forma que se encontra, nos termos do Art. 335, II do CPC.

Pede deferimento”.

Nada mais a constar, seguem os autos para secretaria para as devidas providências." Primeiramente, vale notar que segundo o Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.”; bem como o Enunciado 99 do FONAJE: (Substitui o Enunciado 42) prevê: O preposto que comparece sem carta de preposição, obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, para validade de eventual acordo, sob as penas dos artigos 20 e 51 , I , da Lei nº 9099 /1995, conforme o caso (XIX Encontro Aracaju/SE), o que não sucedeu no caso concreto, logo inaplicável o disposto em tal enunciado.

Nesse sentido, registro: CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PESSOA JURÍDICA.

PREPOSTO QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA DESACOMPANHADO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E DOS DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA .

EXIGÊNCIA LEGAL.

REVELIA.

APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO .

SENTENÇA MANTIDA. 1 - CONFORME ESTABELECIDO PELO ARTIGO 9º, § 4º, DA LEI 9.099/95 O RÉU, SENDO PESSOA JURÍDICA, DEVE FAZER-SE REPRESENTAR POR PREPOSTO DEVIDAMENTE CREDENCIADO, SOB PENA DE REVELIA.

PORTANTO, PARA QUE SEJA VÁLIDA A REPRESENTAÇÃO É PRECISO QUE APRESENTE CARTA DE PREPOSIÇÃO . 2 - NO PRESENTE FEITO, A PRESENÇA DA PESSOA APRESENTADA COMO PREPOSTO DA RÉ, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO QUE COMPROVASSE QUE ESTAVA AUTORIZADA A REPRESENTAR A EMPRESA, QUE SOMENTE APRESENTOU OS DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS APÓS DECORRIDO O PRAZO CONSIGNADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ACARRETANDO O DECRETO DE REVELIA, REPUTANDO-SE, ASSIM, COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, VEZ QUE IMPLICITAMENTE CONFESSADOS, O QUE IMPEDE QUE SEJA REVISTA A MATÉRIA FÁTICA SOBRE A QUAL RECAÍRAM OS EFEITOS DA REVELIA. 3 - DE SE DESTACAR, QUE FOI CONCEDIDO PRAZO PARA POSTERIOR JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO E DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS, NÃO TENDO A RECORRENTE CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO NO PRAZO CONSIGNADO. 4 - CUMPRE RESSALTAR QUE O ENUNCIADO 99 DO FONAJE, PREVÊ QUE "O PREPOSTO QUE COMPARECE SEM CARTA DE PREPOSIÇÃO, OBRIGA-SE A APRESENTÁ-LA NO PRAZO QUE FOR ASSINADO, PARA VALIDADE DE EVENTUAL ACORDO, SOB AS PENAS DOS ARTIGOS 20 E 51-I, DA LEI Nº 9.099/95" (GRIFO NOSSO), NÃO SE LHE APLICANDO O ARTIGO 13 DO CPC .

NOTA-SE, PORTANTO, QUE A PREVISÃO DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DA CARTA, É SOMENTE NOS CASOS DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. 5 - NO MESMO SENTIDO, COLHEM-SE NA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL OS SEGUINTES PRECEDENTES: "SEGURADORA.

CARTA DE PREPOSIÇÃO.

INEXISTÊNCIA .

ADVOGADO.

REVELIA.

ENCONTRA-SE SENDO FIRMADA NESTA D.

TURMA RECURSAL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 13 DO CPC, SENDO, ASSIM, INVIÁVEL A OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE"CARTA DE PREPOSIÇÃO"APÓS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO .

NOVA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, SENDO A RÉ PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO COMPARECENDO SEU REPRESENTANTE LEGAL ESTATUTÁRIO OU O PREPOSTO LEGALMENTE CONSTITUÍDO, SERÁ DECRETADA SUA REVELIA MESMO COMPARECENDO ADVOGADO COM PODERES AMPLOS, HAJA VISTA SEPARAÇÃO DO SISTEMA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA COM AQUELA DA JUSTIÇA COMUM. ( ACJ86899, RELATOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., JULGADO EM 29/06/1999, DJ 02/09/1999 P . 34)"6 - POSTO ISSO, FORTE NAS RAZÕES EXPENDIDAS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTENHO A R.

SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. 7 - ARCARÁ A RECORRENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA CONTRAPARTE, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9 .099/95) (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/2417-38 DF, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 20/05/2008, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 05/08/2008 Pág. : 178) grifei Observado isso, vislumbro que a autora, pessoa jurídica, compareceu à audiência de tentativa de conciliação representada por preposto, mas sem poderes para transigir ou firmar acordo. Estabelece o § 4º do art. 9º da Lei 9.099/95: O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. Embora o texto se refira ao réu, por analogia, se estende também a parte autora, empresa de pequeno porte, que poderá ser representada no Juizado Especial Cível por preposto em observância ao princípio da isonomia e ao direito fundamento básico de acesso à justiça, porém desde que o seu preposto tenha poderes para transigir. Ou seja, a carta de preposição deve conter especificamente os poderes concedidos ao preposto, de modo que, o de transigir se torna indispensável, em especial pela natureza conciliatória impressa às ações afetas aos juizados especiais. A intenção do legislador não foi a de criar entraves gratuitos e sem lógica jurídica, mas a de estabelecer critério que pudesse efetivar, concretamente, o aspecto conciliatório que envolve as demandas em sede de Juizados Especiais.

Assim, a parte que comparece sem a mínima liberdade de conciliação, por ausência de poderes, equivale a dizer que não esteve em juízo, razão pela qual incide na aplicação da regra contida no art. 51, I da Lei n.º 9.099/95.

A parte autora apresentou carta de preposto em que nomeava a Sra.

JOSEFINA NADIELLE DA SILVA FONTENELE como sua representante (evento 46, CARTA_PREP2).

Ocorre que o documento não municiou a pretensa preposta de quaisquer poderes, o que deve ser rejeitado.

Afinal, a carta de preposição apresentada no evento 46, CARTA_PREP2, por não conferir poderes para transigir ao seu representante, implica na ausência da parte autora no ato processual, e consequentemente no arquivamento do feito, conforme comando legal.

Veja-se: Os artigos 9º e 51, inciso I, ambos da Lei 9.099/95 determinam que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, sempre que a parte autora, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas).

O aresto abaixo transcrito bem define a questão: LJE.

AUDIÊNCIAS.

EXIGÊNCIA.

PRESENÇA DAS PARTES.

AUSÊNCIA DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A jurisprudência das turmas recursais firmou o entendimento de que a ausência imotivada do autor em qualquer audiência culmina na extinção do feito sem julgamento do mérito. (TJDFT - Processo: ACJ 20.***.***/0429-66 DF Relator (a): Nilsoni de Freitas.

Julgamento: 20/03/2007. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Publicação: DJU 23/04/2007 Pág.: 101).

Nos presentes autos, embora presente no ato processual, a parte autora deixou de apresentar a carta de preposição com poderes específicos de transgir, documento hábil a confirmar a representação legal da pessoa jurídica, fulminando na ausência da parte autora na audiência de tentativa de conciliação. Cumpre ressaltar que não há qualquer previsão legal admitindo a regularização posterior no âmbito do Juizado Especial, salvo exceção prevista no Enunciado 99 do FONAJE - não aplicável no caso concreto-, pois admitir a sua regularização em outra oportunidade desestimularia a efetivação de acordos, ou a concentração dos atos em audiência, o que prejudicaria o próprio espírito da lei e os princípios que norteam o sistema dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade, em prejuízo da parte contrária.

Ante o exposto, a extinção do feito é medida que se impõe.

Isto posta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

A parte reclamante arcará com as custas processuais (artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95). Sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 18:51

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
26/06/2025 16:21

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/03/2025 17:57

Conclusão para despacho
07/03/2025 13:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
07/03/2025 13:14

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
07/03/2025 13:14

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 07/03/2025 13:00. Refer. Evento 193
07/03/2025 09:36

Protocolizada Petição
06/03/2025 17:59

Juntada - Certidão
06/03/2025 13:44

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
25/02/2025 20:28

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 197
21/01/2025 08:35

Juntada - Informações
14/01/2025 13:21

Protocolizada Petição
06/11/2024 12:06

Juntada - Outros documentos
25/10/2024 10:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/10/2024 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 194
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
08/10/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/10/2024 13:47

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 07/03/2025 13:00
04/10/2024 15:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
04/10/2024 15:45

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 04/10/2024 15:30. Refer. Evento 172
04/10/2024 08:31

Protocolizada Petição
03/10/2024 17:21

Juntada - Certidão
03/10/2024 12:27

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
24/09/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
06/09/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 182
30/08/2024 14:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 182
30/08/2024 14:32

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/08/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 179
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
12/08/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 11:36

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 176
09/08/2024 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 176
09/08/2024 17:22

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/06/2024 08:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 171 e 173
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171 e 173
17/06/2024 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/06/2024 14:23

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 04/10/2024 15:30
17/06/2024 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/06/2024 14:23

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 04/10/2024 15:30
12/06/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
27/05/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2024 20:18

Despacho - Mero expediente
03/04/2024 17:30

Conclusão para despacho
03/04/2024 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
15/03/2024 15:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
15/03/2024 15:05

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 15/03/2024 15:00. Refer. Evento 145
15/03/2024 09:01

Protocolizada Petição
14/03/2024 13:09

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
12/03/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 13:17

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 155
23/02/2024 15:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 155
23/02/2024 15:22

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
22/02/2024 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
14/02/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
05/02/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 18:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 147
31/01/2024 13:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 147
31/01/2024 13:33

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/01/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/01/2024 16:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 15/03/2024 15:00
29/01/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
26/01/2024 17:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
26/01/2024 17:35

Juntada - Certidão
26/01/2024 11:57

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 26/01/2024 17:30. Refer. Evento 130
26/01/2024 08:59

Protocolizada Petição
25/01/2024 11:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
10/01/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 18:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 132
12/12/2023 08:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
30/11/2023 13:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 132
30/11/2023 13:57

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
30/11/2023 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/11/2023 13:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 26/01/2024 17:30
30/11/2023 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
23/11/2023 16:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
23/11/2023 16:36

Juntada - Certidão
23/11/2023 16:09

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/11/2023 16:30. Refer. Evento 115
23/11/2023 09:59

Protocolizada Petição
23/11/2023 08:44

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
17/11/2023 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
13/11/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2023 14:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 117
06/11/2023 13:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 117
06/11/2023 13:04

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
06/11/2023 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/11/2023 12:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 23/11/2023 16:30
31/10/2023 15:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
31/10/2023 15:02

Juntada - Certidão
31/10/2023 14:56

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 31/10/2023 15:00. Refer. Evento 100
31/10/2023 08:32

Protocolizada Petição
30/10/2023 21:30

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
23/10/2023 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
03/10/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 14:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 102
02/10/2023 08:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
21/09/2023 17:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 102
21/09/2023 17:55

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
20/09/2023 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/09/2023 13:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 31/10/2023 15:00
19/09/2023 14:01

Protocolizada Petição
14/09/2023 16:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
14/09/2023 16:34

Juntada - Certidão
14/09/2023 16:25

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 14/09/2023 16:30. Refer. Evento 82
14/09/2023 12:17

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
14/09/2023 09:40

Protocolizada Petição
11/09/2023 11:52

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 91
23/08/2023 12:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 91
23/08/2023 12:15

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
23/08/2023 11:36

Juntada - Outros documentos
23/08/2023 11:35

Juntada - Outros documentos
18/07/2023 00:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
17/07/2023 09:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 84
10/07/2023 15:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 84
10/07/2023 15:02

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
07/07/2023 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/07/2023 17:48

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 14/09/2023 16:30
30/06/2023 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
13/06/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 17:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69
07/06/2023 16:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
07/06/2023 16:38

Lavrada Certidão
07/06/2023 16:12

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 07/06/2023 16:30. Refer. Evento 67
07/06/2023 12:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
07/06/2023 09:33

Protocolizada Petição
15/05/2023 07:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
03/05/2023 15:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69
03/05/2023 15:23

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/05/2023 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/05/2023 18:13

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 07/06/2023 16:30
02/05/2023 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
28/04/2023 10:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/04/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 09:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
08/03/2023 20:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
08/03/2023 20:43

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
08/03/2023 20:39

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 06/03/2023 13:00. Refer. Evento 46
06/03/2023 13:15

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
06/03/2023 10:40

Protocolizada Petição
23/01/2023 15:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
23/01/2023 15:48

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/01/2023 14:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 51
23/01/2023 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/01/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 14:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
11/01/2023 16:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
11/01/2023 16:19

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
10/01/2023 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/01/2023 16:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 06/03/2023 13:00
10/01/2023 06:37

Juntada - Outros documentos
14/12/2022 10:06

Juntada - Outros documentos
08/11/2022 13:43

Despacho - Mero expediente
25/10/2022 13:07

Conclusão para despacho
24/10/2022 16:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
24/10/2022 16:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiência de Instrução 3º JUIZADO - 24/10/2022 16:30. Refer. Evento 25
24/10/2022 16:14

Protocolizada Petição
24/10/2022 11:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
24/10/2022 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/10/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 10:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
13/09/2022 13:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
13/09/2022 13:18

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/09/2022 15:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
05/09/2022 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/08/2022 17:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
24/08/2022 17:24

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/08/2022 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/08/2022 17:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 24/10/2022 16:30
16/08/2022 20:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
16/08/2022 20:57

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 11/08/2022 17:00. Refer. Evento 15
16/08/2022 20:55

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
11/08/2022 10:23

Protocolizada Petição
25/07/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
12/07/2022 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/07/2022 13:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/07/2022 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/07/2022 15:13

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 11/08/2022 17:00
07/04/2022 16:40

Despacho - Mero expediente
15/03/2022 14:17

Despacho - Mero expediente
10/03/2022 18:16

Conclusão para despacho
10/03/2022 08:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
10/03/2022 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/03/2022 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 21:29

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/03/2022 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/03/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 14:00

Processo Corretamente Autuado
04/03/2022 10:26

Protocolizada Petição
04/03/2022 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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