01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003464-29.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: NEIDE APARECIDA RIBEIROADVOGADO(A): NEIDE APARECIDA RIBEIRO (OAB TO08527B)REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDEADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB DF024923)ADVOGADO(A): LETÍCIA FELIX SABOIA (OAB DF058170) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamento.

Devidamente intimada para cumprir a obrigação, sob pena de multa - evento 124, DECDESPA1, a requerida se manifestou no evento 140, PET1, alegando a perda do objeto, porque a autora nunca fez uso da medicação prescrita.

A autora, por sua vez, confirmou o descumprimento por parte da requerida da condenação, posto que não ofertou a medicação, tampouco procedeu com reembolso, e pediu a aplicação da multa - evento 143, PET1.

Afasto, de plano, a alegação de perda superveniente do objeto, porquanto a evento 45, SENT1 é cristalina e específica no que diz respeito ao medicamento que deve ser fornecido a autora. Diante do não cumprimento da obrigação, arbitro multa já estipulada no despacho - evento 124, DECDESPA1, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 1.

DEFIRO e AUTORIZO A BUSCA E A INDISPONIBILIDADE DE VALORES em contas da parte executada, via sistema Sisbajud, até o limite atualizado do débito vencido, com supedâneo nos arts. 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil, com prévia intimação do exequente para que atualize o débito em cinco dias. 2.

DEFIRO e AUTORIZO a utilização da funcionalidade teimosinha do sistema Sisbajud, com intervalos de 60 (sessenta) dias, se outro não for o prazo limitador (TJ-DF 07181152720218070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/06/2021). 3.

Após a ordem de busca, aguarde-se na Unidade Judiciária, pelo prazo de 60 dias para cumprimento da ordem, em face da modalidade teimosinha, ou eventual manifestação da parte executada na ocorrência de bloqueio.

Transcorrido o prazo, promova-se a intimação do executado para manifestar-se no prazo de 5 dias, conforme artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 4.

Quedando-se inerte a parte executada, promova-se à transferência para conta judicial, para efetivação da penhora. 5.

Havendo alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de cinco dias, sendo a transferência do montante efetivada após a decisão quanto a impenhorabilidade do montante.

Intime-se a requerida, mais uma vez conforme manifestação do evento 143, PET1, para cumprir a determinação imposta na sentença, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa para R$ 400,00 (quatrocentos reais), até o limite de 30 (trinta) dias. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.

Juiz Rubem Ribeiro de Carvalho
31/07/2025 13:44

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
31/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:05

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 16:17

Conclusão para despacho
02/04/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
01/04/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
31/03/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
28/03/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
28/03/2025 12:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029002882025
19/03/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133
17/03/2025 10:04

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029002882025
16/03/2025 16:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 126
15/03/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
11/03/2025 17:50

Protocolizada Petição
11/03/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:27

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
02/03/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
02/03/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
28/02/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 17:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 126
28/02/2025 17:10

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/02/2025 17:40

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
27/02/2025 15:45

Despacho - Mero expediente
06/02/2025 13:13

Conclusão para despacho
06/02/2025 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
06/02/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
30/01/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 11:27

Protocolizada Petição
29/01/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
16/01/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
16/01/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 10:48

Protocolizada Petição
15/01/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
15/01/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
10/01/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:22

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL3JECIV
19/12/2024 15:21

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
19/12/2024 15:17

Trânsito em Julgado
17/12/2024 13:29

Decisão - Outras Decisões
13/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
12/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
20/11/2024 20:40

Protocolizada Petição
20/11/2024 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
19/11/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
18/11/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/11/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/11/2024 11:37

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
14/11/2024 13:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
07/11/2024 19:37

Protocolizada Petição
31/10/2024 16:26

Conclusão para despacho
29/10/2024 15:31

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
25/10/2024 18:36

Deliberado em Sessão - Retirado
25/10/2024 17:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - 25/10/2024 15:29:44)
17/10/2024 16:15

Protocolizada Petição
15/10/2024 15:50

Publicação de Pauta
10/10/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/10/2024 14:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/10/2024 13:00 Sequencial: 252
08/10/2024 14:22

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
30/09/2024 12:37

Conclusão para decisão
25/09/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
19/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
17/09/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
13/09/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 15:15

Decisão - Outras Decisões
10/09/2024 18:12

Conclusão para despacho
10/09/2024 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSEJUI
10/09/2024 14:49

Lavrada Certidão
10/09/2024 14:49

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
10/09/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
04/09/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
03/09/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/09/2024 12:45

Protocolizada Petição
30/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
29/08/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/08/2024 19:27

Protocolizada Petição
27/08/2024 16:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5540925, Subguia 43578 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 316,30
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/08/2024 17:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5540925, Subguia 5429007
20/08/2024 17:03

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - Guia 5540925 - R$ 316,30
20/08/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
15/08/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/08/2024 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 18:33

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
14/08/2024 18:29

Conclusão para decisão
14/08/2024 18:26

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:47

Conclusão para julgamento
07/08/2024 17:45

Juntada - Informações
06/08/2024 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/08/2024 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/07/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/07/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
30/07/2024 17:08

Protocolizada Petição
29/07/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/07/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/07/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/07/2024 13:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/06/2024 13:26

Conclusão para julgamento
06/06/2024 14:04

Juntada - Informações
29/05/2024 15:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> NACOM
24/05/2024 15:57

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/05/2024 15:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/05/2024 15:33

Juntada - Documento
17/05/2024 16:09

Conclusão para despacho
15/05/2024 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/05/2024 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 17:31

Despacho - Mero expediente
05/04/2024 14:21

Conclusão para despacho
03/04/2024 17:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
03/04/2024 17:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 03/04/2024 17:00. Refer. Evento 6
02/04/2024 13:10

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
02/04/2024 10:35

Protocolizada Petição
01/04/2024 15:20

Protocolizada Petição
27/03/2024 11:16

Protocolizada Petição
26/03/2024 15:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
22/03/2024 13:27

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
20/03/2024 12:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
20/03/2024 12:15

Expedido Mandado - Prioridade - 03/04/2024 - TOPALCEMAN
20/03/2024 12:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
20/03/2024 12:14

Expedido Mandado - Prioridade - 03/04/2024 - TOPALCEMAN
14/03/2024 17:55

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
14/03/2024 15:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
14/03/2024 15:27

Expedido Mandado - Prioridade - 03/04/2024 - TOPALCEMAN
14/03/2024 15:25

Protocolizada Petição
14/03/2024 15:07

Protocolizada Petição
14/03/2024 10:28

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
05/03/2024 16:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
05/03/2024 16:59

Expedido Mandado - Prioridade - 03/04/2024 - TOEXTCEMAN
01/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
29/02/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
17/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
09/02/2024 13:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/02/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/02/2024 14:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 03/04/2024 17:00
05/02/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2024 17:50

Despacho - Mero expediente
31/01/2024 14:31

Conclusão para decisão
31/01/2024 14:31

Processo Corretamente Autuado
30/01/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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