01/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
01/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0015916-82.2020.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição do BANCO DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA requerendo penhora online via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" com inclusão de conta salário e poupança, bem como habilitação das notificações em nome do Dr.

Marcelo Neumann.

Decido.

O artigo 854 do Código de Processo Civil autoriza a penhora de dinheiro em depósito mediante ordem judicial ao sistema bancário.

A modalidade "teimosinha" proporciona maior efetividade à execução através da renovação automatizada das ordens de bloqueio.

O artigo 833, inciso IV e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil estabelece as regras de impenhorabilidade de valores salariais, permitindo constrição das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos.

O artigo 391 do Código Civil preceitua que pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

O princípio constitucional do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) ampara a constrição judicial para satisfação de créditos.

Os artigos 270 e 271 do Código de Processo Civil regulamentam a representação processional e comunicação das alterações ao juízo.

Posto isso, estando o processo em fase executiva e sendo cabível a utilização do SISBAJUD: DEFIRO parcialmente o pedido.

Determino: 1. Expedição de ordem ao SISBAJUD para bloqueio de valores em contas da executada PATRICIA ARAUJO DA SILVA na modalidade "teimosinha"; 2. Observância das regras de impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil quanto a valores salariais até 50 (cinquenta) salários-mínimos; 3. Inclusão de contas correntes, poupança e aplicações financeiras na busca; 4. Efetivado o bloqueio, intimação da executada para manifestação em 15 (quinze) dias, convertendo-se em penhora se não houver oposição ou sendo ela rejeitada.

Expeça-se a ordem ao SISBAJUD.

Intime-se e cumpra-se.
31/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:01

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
04/04/2025 14:52

Conclusão para despacho
04/04/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
26/03/2025 10:52

Protocolizada Petição
13/03/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
12/03/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:35

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 15:01

Conclusão para despacho
13/02/2025 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
11/02/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
28/01/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
22/01/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:40

Despacho - Mero expediente
16/01/2025 13:29

Protocolizada Petição
20/12/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
18/12/2024 15:45

Conclusão para despacho
17/12/2024 14:18

Protocolizada Petição
12/12/2024 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
09/12/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:07

Protocolizada Petição
03/12/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 99
03/12/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 98
10/11/2024 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
10/11/2024 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
31/10/2024 14:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/10/2024 14:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 13:32

Juntada - Informações
23/09/2024 14:33

Juntada - Informações
02/09/2024 17:08

Lavrada Certidão
30/08/2024 14:22

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
30/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
26/08/2024 16:31

Conclusão para despacho
22/08/2024 15:05

Protocolizada Petição
08/08/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
08/08/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
08/08/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
07/08/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:24

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
12/06/2024 12:20

Conclusão para despacho
12/06/2024 12:20

Lavrada Certidão
12/06/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
11/06/2024 17:35

Protocolizada Petição
17/05/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
16/05/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/05/2024 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
15/05/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/05/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2024 16:46

Decisão - Nomeação - Curador
29/08/2023 14:48

Conclusão para decisão
25/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
24/07/2023 16:17

Protocolizada Petição
05/07/2023 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/06/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 13:49

Publicação de Edital
20/06/2023 13:49

Juntada - Documento - Edital Afixado
06/06/2023 18:14

Expedido Edital
20/03/2023 21:04

Protocolizada Petição
02/03/2023 16:10

Despacho - Mero expediente
29/12/2022 02:32

Protocolizada Petição
12/12/2022 16:47

Protocolizada Petição
10/11/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
26/10/2022 14:06

Conclusão para despacho
26/10/2022 12:52

Protocolizada Petição
17/10/2022 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/10/2022 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2022 17:08

Despacho - Mero expediente
23/06/2022 13:37

Conclusão para despacho
22/06/2022 14:20

Protocolizada Petição
12/04/2022 12:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
05/03/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
04/03/2022 15:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
04/03/2022 15:25

Expedido Mandado
26/02/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
23/02/2022 10:11

Protocolizada Petição
09/02/2022 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/02/2022 10:22

Protocolizada Petição
07/02/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/02/2022 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2022 15:35

Despacho - Mero expediente
08/11/2021 14:38

Conclusão para despacho
08/11/2021 14:35

Conclusão para despacho
05/11/2021 16:33

Protocolizada Petição
13/09/2021 13:52

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
31/08/2021 11:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
20/08/2021 15:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
20/08/2021 15:24

Expedido Mandado
20/08/2021 15:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
20/08/2021 15:24

Expedido Mandado
05/05/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
26/04/2021 11:59

Protocolizada Petição
14/04/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
12/04/2021 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/04/2021 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 14:27

Remessa - Remetidos os autos da Contadoria - COJUN -> TOARA3ECIV
06/04/2021 14:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/04/2021 12:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/04/2021 11:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA3ECIV -> COJUN
06/04/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
01/04/2021 16:41

Protocolizada Petição
18/03/2021 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/03/2021 17:50

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
20/02/2021 21:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário
29/01/2021 14:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA
29/01/2021 14:38

Expedido Mandado
04/09/2020 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
31/08/2020 16:47

Protocolizada Petição
13/08/2020 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/08/2020 17:00

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
14/07/2020 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/07/2020 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2020 16:44

Despacho - Mero expediente
07/07/2020 14:39

Conclusão para despacho
07/07/2020 14:36

Processo Corretamente Autuado
03/07/2020 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029192-14.2020.8.27.2729

Ana Cleide Rodrigues Brito

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/07/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0001315-10.2025.8.27.2702

Marcia Pereira da Rocha

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Miguel Rodrigues de Castro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/07/2025 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0000412-64.2025.8.27.2737

Mauricio Ribeiro Viana

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rafael Furtado Ayres

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/01/2025 07:45

Exibir Processo

Processo nº 0007476-62.2024.8.27.2737

Eduardo Henrique Dias Soares

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Rodrigo Fernandes Beraldo Carvalho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/12/2024 00:50

Exibir Processo

Processo nº 0007332-88.2024.8.27.2737

Sonia Maria Rodrigues Lima

Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...

Advogado: Hilton Peixoto Teixeira Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/11/2024 10:12

Exibir Processo