01/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003406-65.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTONIO DA CRUZ SOUSA PILARADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativo ao pagamento dos honorários de sucumbência.

A parte executada peticionou nos autos alegando a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no caso de rejeição da impugnação.

Alternativamente, requer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC.

Instado a manifestar, o ESTADO DO TOCANTINS informou a possibilidade de parcelamento nos termos da Portaria nº 02, do Conselho de Procuradores realizado diretamente com a APROETO através do e-mail [email protected].

Discorreu sobre a impossibilidade de aplicação do art. 916 do CPC. É o breve relato. DECIDO.

Ao contrário do apontado pelo impugnante, o agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação foi conhecido e provido, acolhendo os argumentos apresentados na impugnação para reconhecer a ilegitimidade ad causam da parte exequente (ora executada), e consequente extinção da demanda com a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

O acórdão transitou em julgado, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da condenação ao pagamento dos honorários, sob pena de ofensa à coisa julgada.

A respeito do parcelamento do débito, o §7º do artigo 916 do Código de Processo Civil veda expressamente o parcelamento da dívida em cumprimento de sentença, o que é o caso dos autos.

Ademais, in casu, não houve concordância com o parcelamento por parte do credor, o que impossibilita a aplicação do princípio da cooperação processual.

Por fim, ressalto que nos termos do § 2.º, do artigo 916, o executado deveria ter realizado o depósito das parcelas vincendas até a apreciação do requerimento, o que não fez.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada nos autos.

Observado o não pagamento voluntário da dívida, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º).

Não vislumbro motivos para designação de audiência de conciliação, uma vez que a exequente informou que o parcelamento poderá ser realizado através do e-mail [email protected].

Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em contato com a exequente no e-mail acima mencionado e formalizar o acordo.

Decorrido o prazo, sem comprovação da quitação ou parcelamento do débito, DETERMINO o seguinte: 1.

Intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados do débito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; 2.

Com os cálculos, providencie a escrivania, via SISBAJUD, busca de numerários em contas bancárias da parte executada, conforme requerido pela parte exequente (art. 854 do CPC); 3.

Havendo penhora excessiva, nas 24h (vinte e quarto horas) subsequentes, providencie a escrivania a liberação dos valores excedentes; 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, via carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias; 5. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (art. 921, III c/c 313, § 4º, c/c 771, todos do CPC).

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 14:21

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
23/06/2025 15:45

Conclusão para despacho
17/06/2025 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/04/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 09:34

Despacho - Mero expediente
21/01/2025 13:35

Conclusão para despacho
21/01/2025 13:34

Processo Reativado
21/01/2025 08:44

Protocolizada Petição
11/11/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/11/2024 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
07/11/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/10/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:24

Baixa Definitiva
30/10/2024 16:24

Lavrada Certidão
19/09/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
16/09/2024 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
04/09/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
23/08/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:05

Trânsito em Julgado
22/08/2024 17:04

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00034066520208272729/TJTO
14/04/2023 14:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00034066520208272729/TJTO
09/02/2023 14:02

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
09/02/2023 14:01

Lavrada Certidão
07/02/2023 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/12/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
01/12/2022 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
25/11/2022 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
09/11/2022 13:37

Protocolizada Petição
08/11/2022 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 09:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
20/09/2022 14:45

Conclusão para despacho
21/06/2022 13:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
21/01/2022 16:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/01/2022 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
21/01/2022 14:53

Despacho - Mero expediente
19/10/2021 13:40

Conclusão para despacho
28/06/2021 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
12/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/06/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2021 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
18/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/03/2021 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2021 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/02/2021 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2021 09:15

Despacho - Mero expediente
22/01/2021 10:45

Protocolizada Petição
24/11/2020 15:24

Conclusão para despacho
24/11/2020 13:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 20/11/2020 11:06:42)
10/11/2020 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/10/2020 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:08

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 13:31

Conclusão para decisão
16/09/2020 16:32

Protocolizada Petição
16/03/2020 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/03/2020 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/03/2020 11:39

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:39

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:39

Protocolizada Petição
06/03/2020 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2020 14:25

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/03/2020 16:21

Conclusão para despacho
27/02/2020 22:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
27/02/2020 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/02/2020 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2020 20:54

Despacho - Mero expediente
31/01/2020 08:46

Conclusão para despacho
22/01/2020 11:24

Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2020

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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