01/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0009768-84.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - ITPAC SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença movida por INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - ITPAC em face de PAULO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR. No evento 108, a parte autora informou a celebração de acordo. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

Examinando o processo, entendo ser o caso de homologação do pacto realizado pelas partes.

Isso porque o pedido de homologação não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo legal no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil e figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

Ademais, verifico que os acordantes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, há intervenção de advogado, além de não ser exigida forma especial, não havendo óbice legal à homologação da transação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes no evento 146 e JULGO EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, porque houve a satisfação integral da obrigação, e declaro extinta esta fase procedimental.

Sem honorários advocatícios nesta fase, uma vez que não houve resistência ao pagamento. Havendo penhora/bloqueio/arresto/restrição junto aos sistemas INFOJUD, RENAJUD, CNIB promova-se a baixa/desbloqueio.

Se necessário para o fiel cumprimento do acordo, expeça-se alvará em nome da própria parte ou de seu advogado, caso tenha poderes.

Com o trânsito em julgado proceda-se à baixa defitiniva com as cautelas de praxe.

Intimem-se e cumpra-se.
31/07/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
31/07/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
31/07/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 17:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/07/2025 10:04

Protocolizada Petição
25/06/2025 06:08

Protocolizada Petição
24/06/2025 13:41

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/06/2025 13:22

Conclusão para despacho
24/06/2025 12:42

Protocolizada Petição
19/05/2025 15:53

Expedido Edital
14/03/2025 17:12

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 12:55

Conclusão para decisão
17/02/2025 12:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
17/02/2025 12:54

Trânsito em Julgado
13/02/2025 13:47

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 16:03

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA3ECIV
04/02/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
09/01/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
03/12/2024 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 10:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/12/2024 09:24

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/11/2024 21:45

Protocolizada Petição
04/11/2024 11:19

Juntada - Informações
25/10/2024 18:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA3ECIV -> NACOM
17/10/2024 17:00

Conclusão para decisão
14/10/2024 22:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/09/2024 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
25/09/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/09/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:51

Despacho - Mero expediente
05/09/2024 17:18

Conclusão para decisão
26/08/2024 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/07/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/07/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:55

Decisão - Nomeação - Curador
04/04/2024 13:43

Conclusão para despacho
01/04/2024 14:50

Despacho - Mero expediente
15/02/2024 20:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
31/01/2024 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
31/01/2024 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 17:34

Publicação de Edital
15/01/2024 17:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA3ECIV
15/01/2024 17:42

Juntada - Documento - Edital Afixado
15/01/2024 17:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA3ECIV -> TOARAPROT
15/01/2024 17:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA3ECIV
15/01/2024 12:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA3ECIV -> TOARAPROT
15/01/2024 12:48

Expedido Edital
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/12/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:39

Despacho - Mero expediente
08/12/2023 12:57

Conclusão para despacho
07/12/2023 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/11/2023 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2023 12:50

Despacho - Mero expediente
21/09/2023 14:02

Conclusão para despacho
20/09/2023 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
05/09/2023 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/08/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:15

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45
19/07/2023 16:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/07/2023 14:09

Despacho - Mero expediente
30/06/2023 12:35

Conclusão para despacho
29/06/2023 23:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
09/06/2023 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/05/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36
06/02/2023 17:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/01/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
23/01/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
13/12/2022 20:05

Protocolizada Petição
21/11/2022 16:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/11/2022 14:47

Despacho - Mero expediente
30/08/2022 14:21

Conclusão para despacho
30/08/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/07/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 14:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
27/07/2022 14:31

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
12/07/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
16/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/06/2022 16:03

Expedido Carta pelo Correio - Citação
06/06/2022 16:03

Expedido Carta pelo Correio
06/06/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 15:59

Despacho - Mero expediente
06/06/2022 15:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Despacho - Mero expediente - 30/05/2022 12:55:08)
06/06/2022 15:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/06/2022 14:15:36)
20/05/2022 13:56

Conclusão para despacho
18/05/2022 14:57

Protocolizada Petição
12/05/2022 15:09

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
12/05/2022 13:32

Conclusão para despacho
11/05/2022 17:46

Protocolizada Petição
11/05/2022 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/04/2022 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2022 14:45

Despacho - Mero expediente
20/04/2022 12:40

Conclusão para despacho
20/04/2022 12:39

Processo Corretamente Autuado
19/04/2022 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00