TJTO - 0000647-26.2023.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2025 14:03
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
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21/03/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
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09/03/2025 16:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
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12/02/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 16:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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21/01/2025 16:00
Conclusão para julgamento
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20/01/2025 18:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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15/01/2025 13:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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18/12/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/12/2024 13:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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13/12/2024 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/12/2024 11:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
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02/12/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 11:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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03/10/2024 15:02
Conclusão para julgamento
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02/10/2024 17:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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26/09/2024 16:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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12/09/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 09:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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29/08/2024 17:37
Protocolizada Petição
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26/08/2024 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 12:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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02/08/2024 10:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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08/07/2024 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2024 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2024 16:23
Despacho - Mero expediente
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02/05/2024 13:48
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00103064920238272700/TJTO
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26/04/2024 13:01
Protocolizada Petição
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22/04/2024 15:14
Conclusão para despacho
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22/04/2024 15:14
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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22/04/2024 10:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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15/03/2024 13:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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27/02/2024 17:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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27/02/2024 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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27/02/2024 07:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 07:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2024 17:52
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL3FAZ
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26/02/2024 17:50
Lavrada Certidão
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23/02/2024 11:15
Protocolizada Petição
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17/11/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
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06/11/2023 16:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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01/11/2023 12:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 18:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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31/10/2023 18:04
Lavrada Certidão
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30/10/2023 10:06
Protocolizada Petição
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30/10/2023 10:00
Protocolizada Petição
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24/10/2023 13:42
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> NUGEPAC
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21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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18/10/2023 11:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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18/10/2023 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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11/10/2023 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/10/2023 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/10/2023 13:57
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade
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04/10/2023 12:41
Conclusão para despacho
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03/08/2023 15:34
Protocolizada Petição
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02/08/2023 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 26 Número: 00103064920238272700/TJTO
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13/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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07/07/2023 09:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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07/07/2023 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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03/07/2023 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/07/2023 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/07/2023 14:06
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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27/04/2023 17:05
Conclusão para despacho
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25/04/2023 14:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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19/04/2023 17:19
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 15:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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17/04/2023 15:58
Protocolizada Petição
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17/04/2023 15:58
Protocolizada Petição
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06/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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27/03/2023 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/03/2023 17:04
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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27/03/2023 15:59
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL3FAZ
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27/03/2023 15:58
Lavrada Certidão
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24/03/2023 16:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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17/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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10/03/2023 09:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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10/03/2023 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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07/03/2023 17:53
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> NUGEPAC
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07/03/2023 10:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/03/2023 10:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/03/2023 10:39
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade
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11/01/2023 16:35
Conclusão para despacho
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11/01/2023 16:35
Processo Corretamente Autuado
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11/01/2023 16:22
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL3FAZJ)
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11/01/2023 16:22
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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11/01/2023 15:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2023
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Anexo • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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