22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
20/06/2025 07:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008557-12.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELIELMA OLIVEIRA BEZERRA SOARESADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativo ao pagamento dos honorários de sucumbência.

A parte executada peticionou nos autos alegando a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no caso de rejeição da impugnação.

Alternativamente, requer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC.

Instado a manifestar, o ESTADO DO TOCANTINS informou a possibilidade de parcelamento nos termos da Portaria nº 02, do Conselho de Procuradores realizado diretamente com a APROETO através do e-mail [email protected].

Discorreu sobre a impossibilidade de aplicação do art. 916 do CPC. É o breve relato. DECIDO.

Ao contrário do apontado pelo impugnante, o agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação foi conhecido e provido, acolhendo os argumentos apresentados na impugnação para reconhecer a ilegitimidade ad causam da parte exequente (ora executada), e consequente extinção da demanda com a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

O acórdão transitou em julgado, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da condenação ao pagamento dos honorários, sob pena de ofensa à coisa julgada.

A respeito do parcelamento do débito, o §7º do artigo 916 do Código de Processo Civil veda expressamente o parcelamento da dívida em cumprimento de sentença, o que é o caso dos autos.

Ademais, in casu, não houve concordância com o parcelamento por parte do credor, o que impossibilita a aplicação do princípio da cooperação processual.

Por fim, ressalto que nos termos do § 2.º, do artigo 916, o executado deveria ter realizado o depósito das parcelas vincendas até a apreciação do requerimento, o que não fez.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada nos autos.

Observado o não pagamento voluntário da dívida, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º).

Não vislumbro motivos para designação de audiência de conciliação, uma vez que a exequente informou que o parcelamento poderá ser realizado através do e-mail [email protected].

Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em contato com a exequente no e-mail acima mencionado e formalizar o acordo.

Decorrido o prazo, sem comprovação da quitação ou parcelamento do débito, DETERMINO o seguinte: 1.

Intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados do débito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; 2.

Com os cálculos, providencie a escrivania, via SISBAJUD, busca de numerários em contas bancárias da parte executada, conforme requerido pela parte exequente (art. 854 do CPC); 3.

Havendo penhora excessiva, nas 24h (vinte e quarto horas) subsequentes, providencie a escrivania a liberação dos valores excedentes; 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, via carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias; 5. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (art. 921, III c/c 313, § 4º, c/c 771, todos do CPC).

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
12/06/2025 01:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 01:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:13

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
15/05/2025 13:12

Conclusão para despacho
11/04/2025 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
12/03/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:23

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 12:59

Conclusão para despacho
04/12/2024 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
13/11/2024 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
30/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:31

Despacho - Mero expediente
12/09/2024 16:32

Conclusão para despacho
12/09/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
26/08/2024 15:19

Protocolizada Petição
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
13/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 13:32

Despacho - Mero expediente
13/06/2024 17:17

Conclusão para despacho
13/06/2024 17:16

Processo Reativado
13/06/2024 16:30

Protocolizada Petição
13/06/2023 16:18

Baixa Definitiva
04/05/2023 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
28/04/2023 09:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
25/04/2023 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
19/04/2023 16:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
20/03/2023 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2023 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2023 15:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/03/2023 14:37

Conclusão para julgamento
06/03/2023 15:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00156342820218272700/TJTO
31/01/2023 16:33

Lavrada Certidão
26/10/2022 13:48

Lavrada Certidão
04/08/2022 17:36

Protocolizada Petição
04/06/2022 09:23

Protocolizada Petição
25/04/2022 15:04

Despacho - Mero expediente
17/03/2022 15:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00156342820218272700/TJTO
28/01/2022 14:05

Conclusão para despacho
20/12/2021 01:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022
19/12/2021 15:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
17/12/2021 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00156342820218272700/TJTO
15/12/2021 16:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
15/12/2021 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 49 Número: 00156342820218272700/TJTO
14/12/2021 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
08/12/2021 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 16:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 00:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 13:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
24/11/2021 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
05/11/2021 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
01/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
22/10/2021 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 16:26

Decisão - Outras Decisões
03/09/2021 12:16

Conclusão para despacho
01/09/2021 17:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
01/09/2021 17:38

Realizado Cálculo de Liquidação
20/08/2021 13:35

Lavrada Certidão
11/05/2021 17:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/05/2021 15:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
11/05/2021 15:53

Despacho - Mero expediente
17/03/2021 13:01

Conclusão para decisão
20/02/2021 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
01/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/01/2021 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2021 13:20

Protocolizada Petição
19/01/2021 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
27/12/2020 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 16:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 05:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 10:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 14:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
23/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/11/2020 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2020 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/10/2020 10:07

Protocolizada Petição
06/10/2020 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:05

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 13:37

Conclusão para decisão
17/03/2020 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
15/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/03/2020 11:09

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:44

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:44

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:44

Protocolizada Petição
05/03/2020 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2020 18:41

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/02/2020 08:39

Conclusão para despacho
19/02/2020 10:36

Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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