01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0009535-96.2019.8.27.2737/TO REQUERENTE: ANTONIA MARIA SIMIEMA LIMAADVOGADO(A): ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO006362)REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB TO06515A)ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB TO06513A)ADVOGADO(A): NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666)ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) DESPACHO/DECISÃO O Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Cível, criado por meio da Instrução Normativa TJTO n° 15, de 25 de agosto de 2023, destina-se a atuar ad referendum do Tribunal Pleno, com o fito de enfrentar, em especial, demandas repetitivas.

Mediante a Portaria nº. 1184/2024, de 26 de Abril de 2024, com alteração dada pela Portaria nº 3040/2024, de 24 de outubro de 2024, foi autorizada a atuação deste Núcleo 4.0 na atividade de julgamento (decisões, sentenças) e despachos em processos sobre PIS/PASEP.

A competência do Núcleo 4.0 se limita à fase de conhecimento, nos termos do art. 2º da Portaria nº 1184/2024, vejamos: Art. 2º A competência do Núcleo se limita à fase de conhecimento e somente devem ser encaminhados os processos em que esteja esgotada a fase de instrução ou aptos a julgamento antecipado.

Aos processos com o assunto relacionado ao PIS/PASEP não se aplicam as disposições do art. 2º, somente no tocante à necessidade de esgotamento da fase de instrução ou situação apta a julgamento, conforme §2° do art. 2º, da Portaria nº 1184/2024, abrangendo os processos em fase inicial sem conclusão da instrução: §2° Não se aplicam as disposições do caput deste artigo aos processos relacionados ao PIS/PASEP, ressalvada a fase de cumprimento de sentença. (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) Encerra a competência do Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Cível, com o fim da fase de conhecimento, devendo ser remetidos aos juízos de origem os processos em fase de cumprimento de sentença, de acordo com o art. 4º, da Portaria nº 1184/2024: Art. 4º Os processos encaminhados ao Núcleo serão devolvidos obrigatoriamente ao juízo de origem quando iniciada a fase de cumprimento de sentença.

No presente caso verifico que foi esgotada a fase de conhecimento e iniciada a fase de cumprimento de sentença (evento 75, DECDESPA1).

Destarte, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem, posto que indevido o seu processamento por este Núcleo.

Intimem-se.

Cumpra-se com as nossas homenagens.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
15/07/2025 16:25

Conclusão para decisão
11/07/2025 15:20

Encaminhamento Processual - TOPOR2ECIV -> TO4.03NCI
30/06/2025 17:33

Despacho - Mero expediente
28/05/2025 19:06

Protocolizada Petição
26/03/2025 13:13

Conclusão para despacho
19/03/2025 19:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
17/03/2025 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
12/03/2025 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
10/03/2025 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
07/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 22:35

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPOR2ECIV
06/03/2025 22:35

Conta Atualizada
05/03/2025 12:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/03/2025 07:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> COJUN
24/02/2025 21:56

Despacho - Mero expediente
14/02/2025 00:33

Protocolizada Petição
12/02/2025 14:22

Conclusão para despacho
12/02/2025 14:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
12/02/2025 14:19

Trânsito em Julgado
21/01/2025 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
19/12/2024 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
29/11/2024 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/11/2024 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 18:26

Decisão - Outras Decisões
21/10/2024 15:20

Conclusão para despacho
17/10/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
04/10/2024 16:44

Lavrada Certidão
02/10/2024 00:05

Protocolizada Petição
01/10/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/09/2024 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
24/09/2024 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
17/09/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/09/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:26

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR2ECIV Número: 00095359620198272737/TJTO
01/02/2023 16:25

Lavrada Certidão
22/12/2022 00:41

Protocolizada Petição
30/11/2021 16:13

Lavrada Certidão
28/08/2020 13:12

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00095359620198272737/TJTO
26/05/2020 15:23

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00095359620198272737/TJTO
26/05/2020 15:22

Comunicação Eletrônica Recebida Cancelamento de Movimentação em - Apelação Cível (Evento 19 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - 26/05/2020 15:21:05) Número: 00095359620198272737/TJTO
26/05/2020 15:21

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00095359620198272737/TJTO
12/03/2020 17:27

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00095359620198272737/TJTO
23/02/2020 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
06/02/2020 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
21/01/2020 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 21/01/2020 até 28/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 19, de 20 de janeiro de 2020
15/01/2020 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/01/2020 15:10

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR2ECIV
09/01/2020 15:10

Realizado cálculo de custas
09/01/2020 13:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/01/2020 12:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> COJUN
09/01/2020 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2019 22:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
06/12/2019 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/12/2019 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/12/2019 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2019 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2019 10:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/12/2019 13:00

Protocolizada Petição
25/11/2019 17:30

Conclusão para despacho
23/11/2019 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
13/11/2019 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/11/2019 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2019 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
29/10/2019 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
21/10/2019 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/10/2019 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/10/2019 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2019 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2019 10:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
09/10/2019 09:49

Conclusão para despacho
09/10/2019 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
25/09/2019 09:02

Protocolizada Petição
23/09/2019 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/09/2019 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
20/09/2019 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/09/2019 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2019 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2019 14:09

Despacho - Mero expediente
16/08/2019 16:52

Conclusão para despacho
07/08/2019 16:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
07/08/2019 16:58

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 07/08/2019 15:30. Refer. Evento 5
07/08/2019 11:05

Protocolizada Petição
06/08/2019 12:52

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
06/08/2019 11:22

Protocolizada Petição
22/07/2019 16:10

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
01/07/2019 14:40

Juntada - Informações
27/06/2019 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/06/2019 12:36

Expedido Ofício
27/06/2019 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/06/2019 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2019 12:28

Audiência Designada - Conciliação - Local Sala de Audiências - CEJUSC - 07/08/2019 15:30
26/06/2019 10:31

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
26/06/2019 09:25

Processo Corretamente Autuado
26/06/2019 08:38

Conclusão para despacho
25/06/2019 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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